DOMCE 10/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 10 de Novembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3079 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               48 
 
na Secretaria gestora do Programa - (Secretaria de Agricultura, 
Recursos Hídricos e Abastecimento - SARHA), bem como na 
Central de Recebimento e Distribuição dos Produtos oriundo da 
agricultura familiar- Modalidade PAB – CDS. 
10. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 
Dos atos praticados pela Comissão Especial de Seleção Municipal 
nomeada pela Portaria Nº 001/2022, caberá recurso administrativo, 
sem efeito suspensivo, que deverá ser formulado de forma clara e 
objetiva, por escrito, descrevendo o ato ou fato tido por irregular. 
Qualquer impugnação deverá ser entregue diretamente ao Presidente 
da Comissão Especial de Seleção no horário de expediente, das 08:00 
hs as 14:00 h, em até 01 (um) dia antes abertura do certame. 
Não serão admitidas impugnações enviadas por meio eletronico e/ou 
apresentada de forma ilegível. 
A entidade e ou o agricultor que se sentir prejudicado (a) no decorrer 
do certame deverá se manisfestar durante o processo, nos prazos 
fixados, ou quando houver omissão, no prazo comum de 24 horas, 
após a apresentação do resultado. 
O recurso administrativo será encaminhado ao presidente da 
Comissão Especial de seleção, que terá um prazo de 01 (um) dia, 
contado do recebimento do processo, para analisar e verificar se os 
pré-requisitos estabelecidos neste edital foram observados. Em caso 
negativo, julgará improcedente , se constatar que os pré-requisitos 
foram atendidos. 
Os casos omissos no presente EDITAL, serão resolvidos pela 
Comissão Especial do Município de Saboeiro e a equipe técnica da 
Coordenação Municipal do Programa de Aquisição de Alimentos - 
Compra com Doação Simultânea. 
  
Saboeiro /CE, 09 de Novembro de 2022. 
  
RAIMUNDO EVANDRO DOS SANTOS 
Secretário de Agricultura 
Portaria Nº 74/2022  
Publicado por: 
Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena 
Código Identificador:A2714DF5 
 
SECRETARIA DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E 
RECURSOS HÍDRICOS  
PORTARIA 001/2022 
 
Dispõe sobre a nomeação da comissão responsável 
pelo julgamento dos documentos e propostas do 
edital de chamamento público e dá outras 
providências. 
  
RAIMUNDO 
EVANDRO 
DOS 
SANTOS, 
Secretário 
da 
Agricultura, Recursos Hídricos e Abastecimento do Município de 
Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais com 
fulcro no inciso I, do artigo 1º, do decreto municipal nº 06/2017 e, 
CONSIDERANDO o edital de chamamento público nº 001/2022, 
para credenciamento de entidades socioassistenciais e fornecedores 
elegíveis locais para participação no PAB - Programa de Alimenta 
Brasil – Compra com Doação Simultânea; 
CONSIDERANDO que o município de Saboeiro está em 
conformidade com o termo de adesão 0119/2012 MC/SDA - Plano 
Operacional 3431/2019 e o Município de Saboeiro/CE; 
CONSIDERANDO, por fim, e para continuação se adequar aviso de 
solicitação de manifestação de interesse nº 001/2022 e portaria 96 
MC/SDA publicada pelo ministério da cidadania. 
  
RESOLVE 
Art. 1º - Nomear Comissão responsável pelo recebimento e 
julgamento dos documentos e propostas referentes ao referido Edital 
de Chamamento Público. 
Art. 2º - A Comissão fica composta com os seguintes membros: 
I – GLEICIANE FEITOSA DE SOUSA, inscrita no CPF sob o n° 
611.214.723-89, na condição de Presidente da Comissão; 
II – MARIA NEIDE CARLOS, inscrita no CPF sob o n° 
068.318.616-79, na condição de Membro da Comissão; 
III – FRANCISCO VLAMILTON BRAGA BRITO, inscrito no CPF 
sob o n° 149.968.318-68, na condição de Membro da Comissão; 
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, 
revogadas as decisões em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE. 
REGISTRE-SE. 
CUMPRA-SE. 
  
Saboeiro, 09 de Novembro de 2022. 
  
RAIMUNDO EVANDRO DOS SANTOS 
Secretário de Agricultura 
Portaria Nº 74/2022  
Publicado por: 
Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena 
Código Identificador:DA8920DC 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
EXTRATO DO TERMO DE 
ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO-CE - EXTRATO 
RESUMIDO 
DE 
ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO 
– 
PREGÃO 
ELETRONICO 
Nº 
11.10.001/2022-PMS. 
Os 
Ordenadores de Despesas das respectivas Secretarias da Prefeitura 
Municipal de Saboeiro-CE, no uso de suas atribuições legais, após o 
exame do processo, resolvem ADJUDICAR/HOMOLOGAR o 
presente processo do Pregão Eletrônico nº 13.10.001/2022-PMS, cujo 
objeto é Aquisição de veículos novos para atender as necessidades da 
Secretaria da Saúde e da Secretaria da Educação do Município de 
Saboeiro-CE, conforme especificações no Termo de Referência, em 
favor das empresas: 01. TERRA SANTA COMÉRCIO DE 
VEICULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.195.911/0001-99, 
Secretaria da Saúde, no valor global do item 01 R$ 140.000,00 (cento 
e quarenta e mil reais) e 02. TERRA DO SOL COMERCIO DE 
VEICULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.161.125/0001-04, 
Secretaria da Educação, no valor global do item 02 R$ 284.600,00 
(duzentos e oitenta e quatro mil e seiscentos reais). Fundamentação 
legal: Lei Federal 10.520, de 17/07/2002, regulamentada pelo Decreto 
Federal nº 10.024 de 20/09/2019 com aplicação subsidiaria da Lei 
Federal nº 8.666 de 21/06/1993 e suas alterações posteriores.   
 
Publicado por: 
Maria Iranilda Leite 
Código Identificador:121CF3E6 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
  
CONTRATO Nº...........: 08112201SMS 
  
ORIGEM.....................: 
PROCESSO 
DE 
LICITATÓRIO 
Nº 
29.08.2022.01-SRPE 
  
CONTRATANTE........: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
  
CONTRATADO (A) : MEDICAL CENTER COMÉRCIO DE 
PRODUTOS HOSPITALARES. 
  
CNPJ...............................: 07.032.320/0001-72 
  
OBJETO......................: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA 
E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE FÓRMULA PARA NUTRIÇÃO 
ENTERAL 
VISANDO 
ATENDER 
AS 
DEMANDAS 
DA 
SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO 
CARIRI-CE 
  
VALOR 
TOTAL................: 
R$ 
2.514,00 
(DOIS 
MIL, 
QUINHENTOS E QUATORZE REAIS).