DOMCE 10/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 10 de Novembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3079

www.diariomunicipal.com.br/aprece 52

3.2.1.7 do Edital Convocatório, apresentando Certidão Negativa de
Débitos Trabalhistas, com a sua data de validade vencida,; FF
EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, por descumprir o
item 3.2.3.1, alínea ―A‖ do Edital Convocatório, não apresentando em
seu balanço patrimonial o Índice de Liquidez Geral; M R ABSOLUT
LTDA, por descumprir o item 3.2.4.1.1 do Edital Convocatório,
apresentando Atestado Operacional sem acompanhamento de Certidão
de Acervo Técnico (CAT), ou anotações/registros de responsabilidade
técnica (ART/RRT) emitidas pelo
conselho de fiscalização
competentes; , RIOFE SERVIÇOS E ADMINISTRATIVO
EIRELI, por descumprir o item 3.2.3.1, alínea ―C‖ do Edital
Convocatório, apresentando índice de Endividamento Geral acima do
índice permitido. Por sua vez as empresas A L S CONSTRUÇÕES,
SERVIÇOS E EVENTOS EIRELI e PEDRO GERFERSON
FERREIRA FELICIANO DINIZ BRASILEIRO apresentaram a
Certidão de Regularidade para com a Fazenda Municipal, com a sua
data de validade vencida, porém, por se tratarem de ME/EPP, fora
assegurado o prazo previsto no Art. 43 § 1º da Lei Complementar 123.
Maiores informações na sede da Comissão de Licitação, sito à Rua
Dep. Luis Otacílio Correia, nº 153, Centro, ou pelo telefone (88) 9
9839 - 7074, no horário de 08:00 às 14:00 horas.

Várzea Alegre – CE, 09 de Novembro de 2022.

ÍCARO BASTOS BATISTA
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
Publicado por:
Jailson Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:3401CCF5

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
2022.03.22.2 - F.M.E.

Extrato do 1º Termo Aditivo de Realinhamento de Preços, contrato nº
2022.03.22.2, oriundo do Pregão eletrônico nº 2022.02.24.1. Partes: o
Município de Várzea Alegre, através do Fundo Municipal de
Educação e a empresa MARIA DO SOCORRO DE SOUSA LEITE
CEREALISTA - ME. Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios
destinados ao atendimento dos programas de distribuição de merenda
escolar da Rede Pública de Educação do Município de Várzea Alegre
- CE. Aditivo de Realinhamento de Preços (art. 65, inciso II, alínea
d), constantes nos - itens 02, 06 e 10 do lote 03 e item 01 do Lote
10, do Contrato nº 2022.03.22.2, oriundo da licitação – Pregão
Eletrônico nº 2022.02.24.1. Vigência: até 31/12/2022. Signatários:
Angela Maria Bernardino e Maria do socorro de Sousa Leite. Data de
Assinatura do Aditivo: 25 de outubro de 2022. Angela Maria
Bernardino – Secretária Municipal de Educação.

Várzea Alegre – CE, 25 de Outubro de 2022.

ANGELA MARIA BERNARDINO
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Jailson Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:FE60BE56

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
2021.03.30.1

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato 2021.03.30.1, oriundo
da Tomada de Preços: 2020.11.03.1. Partes: o Município de Várzea
Alegre, através da Secretaria Municipal de Cultura e a empresa TELA
SERVIÇOS E EVENTOS LTDA - ME, Objeto: Contratação de
serviços de engenharia para execução das obras de Revitalização do
Entorno do Cristo Ressuscitado, na Serra do Gravié no Município de
Várzea Alegre/CE. Aditivo de Reequilíbrio Financeiro (art. 65, inciso
II, alínea d). Valor Contratado: R$ 633.070,39 (seiscentos e trinta e
três mil setenta reais e trinta e nove centavos). Valor do
Reequilíbrio: R$ 121.711,05 (cento e vinte e um mil setecentos e
onze reais e cinco centavos). Valor Total Reequilibrado: R$
754.781,44 (setecentos e cinquenta e quatro mil setecentos e oitenta e
um reais e quarenta e quatro centavos) Data do Aditivo: 13 de
outubro de 2022. Vigência: até 31/12/2022. Signatários: Antônia
Pereira de Oliveira e Romilton da Silva Barbosa. Antonia Pereira de
Oliveira – Secretária Municipal de Cultura e Turismo.

Várzea Alegre – CE, 13 de Outubro de 2022.

ANTONIA PEREIRA DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Cultura e Turismo

Publicado por:
Jailson Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:AF7D8F1F

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 580/2022, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 580/2022, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022.

EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA E DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE-CE PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE, ANTONIO ROSENO FILHO, no uso de suas atribuições conferidas por lei,
em especial o que determina a Lei Orgânica do Município de Antonina do Norte - CE, após deliberação da Câmara Municipal, promulgo a seguinte
LEI:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Antonina do Norte para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:
O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal e Entidades da
Administração Direta e Indireta;
O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos a ele vinculados, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, e
Entidades da Administração Direta e Indireta.

CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I
Da Estimativa da Receita e da Fixação da Despesa