DOMCE 10/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 10 de Novembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3079 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               57 
 
• 
HELDER MEDEIROS DE ALENCAR ARARIPE NETO 
  
• 
  
• 
MARIANO RODRIGUES DE HOLANDA 
  
LEI MUNICIPAL Nº 1.184/2022 Jaguaretama/CE, 03 de novembro de 2022. 
Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de Jaguaretama para o exercício financeiro de 2023. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2023, que trata 
sobre a estimativa da receita e fixação da despesa. 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1°. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Jaguaretama para o exercício financeiro de 2023, nos termos da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2023 e compreendendo, nos termos do art. 165, § 5o, da Constituição Federal o montante de R$ 83.214.287,12 
(oitenta e três milhões duzentos e quatorze mil duzentos e oitenta e sete reais e doze centavos) e fixa a despesa em igual valor: 
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos da administração direta e fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público 
Municipal. 
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos da Administração direta, bem como os fundos especiais instituídos e mantidos 
pelo Poder Público. 
CAPÍTULO II 
  
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
Seção I 
Da Estimativa da Receita 
Art. 2°. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que 
trata a Lei Complementar n° 101/2000, de 04 de Maio de 2000, em seu artigo 1°, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre receita estimada e a 
soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingencia totalizando o montante de R$ 83.214.287,12 (oitenta e três milhões duzentos e 
quatorze mil duzentos e oitenta e sete reais e doze centavos) , sendo especificada, nos incisos deste artigo, a receita de cada Orçamento e 
discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento a seguir: 
I - Orçamento Fiscal: R$ 58.184.815,90 (cinquenta e oito milhões cento e oitenta e quatro mil oitocentos e quinze reais e noventa centavos) e; 
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 25.029.471,22 (vinte e cinco milhões vinte e nove mil quatrocentos e setenta e um reais e vinte e dois 
centavos). 
  
FONTES DE RECURSOS 
VALOR EM R$ 
Receitas Correntes 
84.111.861,91 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 
2.867.841,90 
Receita de Contribuições 
650.000,00 
Receita Patrimonial 
711.872,90 
Receita de Serviços 
500,00 
Transferências Correntes 
79.795.547,11 
Outras Receitas Correntes 
86.100,00 
Receitas de Capital 
7.343.800,00 
Transferências de Capital 
7.343.800,00 
Dedução de Receitas 
(8.241.374,79) 
Dedução do FUNDEB 
(8.241.374,79 
TOTAL GERAL 
83.214.287,12 
  
Seção II 
Da Fixação da Despesa 
Art. 3°. A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 83.214.287,12 (oitenta e três milhões duzentos e quatorze mil 
duzentos e oitenta e sete reais e doze centavos) distribuídos entre os órgãos orçamentários sendo especificada, nos incisos deste artigo, a despesa de 
cada Orçamento: 
I - Orçamento Fiscal: R$ $ 58.184.815,90 (cinquenta e oito milhões cento e oitenta e quatro mil oitocentos e quinze reais e noventa centavos) e; 
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 25.029.471,22 (vinte e cinco milhões vinte e nove mil quatrocentos e setenta e um reais e vinte e dois 
centavos). 
Art. 4°. A despesa autorizada, apresentada por órgão e unidade orçamentária no desdobramento abaixo e será disposta em dotações orçamentárias 
atribuídas a créditos orçamentários, organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa e categoria 
econômica até o menor nível de classificação. 
  
ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 
VALOR EM R$ 
Câmara Municipal de Jaguaretama 
3.160.000,00 
Secretaria de Governo e Gestão 
2.231.861,00 
Secretaria de Finanças e Administração 
3.259.478,35 
Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbanismo e Serv. Públicos 
10.903.048,54 
Secretaria Municipal de Saúde 
20.953.623,32 
Secretaria Municipal de Educação 
4.687.065,62 
Secretaria Municipal Meio Ambiente Pesca e Recursos Hídricos 
5.330.725,00 
Secretaria de Agricultura Pecuária e Apoio Comunitário 
3.116.500,00 
Secretaria Mun. Assistência Social Cidadania Empreendedorismo 
4.080.347,90 
FUNDEB 
22.455.995,88 
Controladoria Geral do Município 
214.062,50 
Secretaria Municipal Cultura e Turismo 
1.439.679,01 
Secretaria de Esporte e Juventude 
1.153.900,00 
Reserva de Contingência 
228.000,00 
TOTAL GERAL 
83.214.287,12