DOMCE 10/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 10 de Novembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3079 
 
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 PORTARIA 96/2020 – MINISTÉRIO DA CIDADANIA EXECUÇÃO 2022/2023 
 
PROGRAMA ALIMENTA BRASIL- COMPRA COM DOAÇÃO SIMULTÂNEA 
  
TERMO DE COMPROMISSO DO BENEFICIARIO FORNECEDOR COM A UNIDADE EXECUTORA 
  
TERMO DE COMPROMISSO DO BENEFICIARIO FORNECEDOR 
I – IDENTIFICAÇÃO DO DENEFICIÁRIO FORNECEDOR 
1. Nome do Agricultor(a) 
2. Nº da DAP 
Data de Validade da DAP 
3. CPF 
4. Endereço: 
5. Município/UF 
6. CEP 
7. DDD/Fone 
  
EU__________________________________________ declaro, sob as penas da lei, que: 
Conheço o Programa Alimenta Brasil, criado pelo Medida Provisória 1.061, de 9 de agosto de 2021, convertida na Lei 14.284, de 29 de dezembro de 
2021, possui duas finalidades básicas: promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar. 
Para o alcance desses dois objetivos, o programa compra alimentos produzidos pela agricultura familiar, com dispensa de licitação, e os destina a 
pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional. Atendidos pela rede socioassistencial, pelos equipamentos públicos de segurança 
alimentar e nutricional e pela rede pública e filantrópica de ensino também são contemplados. 
Tenho conhecimento prévio da Proposta de Participação da Unidade Executora do Município de ___________________________; 
Comprometo-me a entregar os produtos acordados para serem adquiridos no âmbito do PAB/CDS 2022/2023; 
Comprometo-me a respeitar o valor máximo do limite financeiro disponibilizado, por DAP, por ano civil, conforme estabelece o Decreto nº 
7.775/2012, independente da Unidade Executora com a qual estou operando as entregas e que não tenho proposta vigente no PAB- CONAB. 
  
Dos Produtos e sua origem 
  
Relação de Produtos: 
  
1- 
5- 
2- 
6- 
3- 
7- 
4- 
8- 
  
Declaro que o(s) produto(s) relacionados acima, serão comercializado(s) da minha própria unidade de produção. 
  
Dos documentos necessários para participação no Programa 
 
Estou ciente da obrigatoriedade de encaminhar anexo a este Termo de Compromisso os documentos abaixo relacionados: 
TERMO DE OMPROMISSO 
Cópia de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) do titular e do cônjuge; 
Cópia da identidade do titular e do cônjuge; Cópia da DAP; 
d) Extrato da DAP (Declaração de Aptidão ao PRONAF; 
e) Comprovante de endereço; 
g) Certificação (vigente) dos produtos orgânicos /agroecológicos, emitido por entidade credenciada 
h) Comprovante do NIS (número de identificação social). 
Da exclusão do Programa 
 
Estou ciente que qualquer irregularidade constatada e não denunciada poderá ensejar sanções de natureza civil, penal e administrativa e que ao 
descumprir as regras do PAB-CDS poderei ser excluído automaticamente do Programa, além de estar sujeito a outras penalidades conforme a lei. 
  
Validade do Termo 
 
O presente Termo de Compromisso tem a vigência da Proposta de Participação no PAB/CDS 2022/2023, podendo ser rescindido por qualquer uma 
das partes mediante comunicação expressa, com antecedência mínima de 30 dias. A Unidade Executora do PAB/CDS pode encerrar o presente 
Termo caso este Beneficiário Fornecedor não cumpra com as diretrizes e obrigações do Programa, sendo permitido seu retorno somente após as 
adequações necessárias, com a observância da conveniência e oportunidade da administração pública. 
E por ter lido e estando de acordo com os termos apresentados, as obrigações assumidas e as condições estabelecidas, assino o presente Termo em 
duas vias de igual teor e para um só efeito. 
  
_____________________, _____/______/2022. 
Local e Data 
  
Beneficiário Fornecedor 
  
Nome: 
CPF: 
  
Publicado por: 
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes 
Código Identificador:4D035DF2