DOE 10/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº225 | FORTALEZA, 10 DE NOVEMBRO DE 2022
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Portaria implicará na responsabilidade administrativa do agente público e dos demais colaboradores, com
comunicação à empresa empregadora e eventual instauração de tomada de contas especial, em se tratando de terceirizado, sem prejuízo da responsabilidade
civil e penal, quando cabíveis.
Art. 5º Poderão ser estabelecidos ritos sumaríssimos voltados a reduzir o fluxo habitual de processos administrativos no âmbito da SESA/CE, a fim
de atender às solicitações apresentadas nos termos do art. 2º desta Portaria, observados os princípios da administração pública e os preceitos legais.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revoga-se a Portaria SESA nº 2887/2011.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de outubro de 2022.
Carlos Hilton Albuquerque Soares
SECRETÁRIO ESTADUAL DA SAÚDE DO CEARÁ
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ADITAMENTO Nº170/2022 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2022/26226
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220268
O Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº. 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, nº.
600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Caio Garcia Correia Sá Cavalcanti, portador
da RG de nº 97002063428 e inscrito no CPF sob o nº 623.295.613-34, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no
Processo n.º 12114713/2021, nos termos do art. 23 do Decreto Estadual nº 32.824, de 11/10/2018, publicado D.O.E de 11/10/2018 e na alínea “d”, do inciso
II, do art. 65 da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações, resolve fazer aditamento à Ata de Registro de Preços nº2022/26226, publicado no
Diário Oficial do Estado do Ceará, em 23 de setembro de 2022, que tem por objeto o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de “ÓRTESES,
PRÓTESES E MATERIAIS AUXILIARES (CADEIRAS DE RODAS)”, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de
Referência do Edital, para incluir a empresa FREEDOM VEICULOS ELETRICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 94.132.024/0001-48 representada
pelo Sr. Éverton Machado da Silva, portador do RG n.º 1083925204 SJS/DI RS e inscrito no CPF sob o n.º 991.421.710-91, conforme a seguir:
ITEM
DESCRIÇÃO
QUANT.
VALOR UNIT.
VALOR TOTAL
5
CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA CONSTRUÍDA EM LIGA ALUMÍNIO AERONÁUTICO TEMPERADO,
ESTRUTURA DOBRÁVEL EM “X”, FREIO DE ESTACIONAMENTO ELETROMAGNÉTICO, GARFOS DIANTEIROS
COM SUSPENSÃO, EIXOS COM ROLAMENTOS BLINDADOS, LIMITADOR DE VELOCIDADE, CINTO DE
SEGURANÇA, RODAS TRASEIRAS COM PNEUS INFLÁVEIS DE 15” (+/- 5”), RODAS DIANTEIRAS COM PNEUS
INFLÁVEIS DE 8” (+/- 2”), CAPAZ DE SUBIR OBSTÁCULOS E RAMPAS, CARREGADOR DE BATERIA MULTI
VOLTAGEM, JOYSTIC À DIREITA, ASSENTO E ENCOSTO ANATÔMICOS, ACOLCHOADOS, CONFORTÁVEIS E
ATRAUMÁTICOS (SOB MEDIDA PARA O USUÁRIO), APOIO DE BRAÇOS E SUPORTES DOS PÉS REGULÁVEIS,
ESCAMOTEÁVEIS E/OU REMOVÍVEIS. COM SUPORTE DE CARGA PARA 120 KG (+/- 10 KG). POSSUIR REGISTRO
ANVISA. EMBALAGEM INDIVIDUAL QUE PERMITA O ACONDICIONAMENTO DO PRODUTO GARANTINDO
SUAS CARACTERÍSTICAS DE FABRICAÇÃO E INTEGRIDADE, SEM RISCO DE VIOLAÇÃO, COM RÓTULO QUE
ATENDA A RDC 185 DE 22 DE OUTUBRO DE 2001/ANVISA. GARANTIA MÍNIMA DE 12 MESES; ASSISTÊNCIA
TÉCNICA EM FORTALEZA OU REGIÃO METROPOLITANA; MANUAL DE OPERAÇÃO EM PORTUGUÊS; OBS:
O DESCRITIVO ACIMA DEVERÁ SER ADAPTADO, PELA CONTRATADA DO CERTAME, ÀS CONDIÇÕES E
MEDIDAS DO USUÁRIO SOLICITANTE DO PLEITO.
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R$ 7.300,0000
R$ 1.686.300,00
VALOR TOTAL:
R$ 1.686.300,00
Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas na Ata de Registro de Preço ora aditada, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo
este instrumento ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 14 de outubro de 2022.
Caio Garcia Correia Sá Cavalcanti
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Everton Machado da Silva
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 871/2022
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; CONTRATADA: COOCIRURGE – COOPERATIVA DOS
CIRURGIÕES GERAIS DO CEARÁ LTDA; OBJETO: contratação de serviços em horas, sobreaviso e procedimentos de profissionais de saúde, na
categoria MÉDICO CIRURGIÃO GERAL, para atender as necessidades da Rede SESA e da FUNSAÚDE, de acordo com as especificações e quantitativos
previstos no Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o Termo de Referência da Dispensa de Licitação nº
244/2022, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993 com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de
seu objeto; FORO: Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da sua assinatura; VALOR GLOBAL: R$ 13.001.597,71 (treze
milhões, um mil, quinhentos e noventa e sete reais e setenta e um centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: CIDH - 24200324.10.302.631.20071.03.3390
34.1.01.00.0.3.01 - 07588 CSM - 24200384.10.302.631.20071.03.339034.1.01.00.0.3.01 - 09051 HGCC - 24200194.10.302.631.20077.03.339034.1.00.00.0
.3.01 - 05927 CORAC - 24200074.10.302.631.20236.03.339034.1.01.00.00 – 2822, 24200074.10.302.631.20240.03.339034.2.91.00.01 - 9109 HIAS - 2420
0204.10.302.631.20077.03.339034.1.00.00.0.3.01 - 07557 HMJMA - 24200794.10.302.631.2077.03.339034.1.01.00.0.3.01 - 09080 HSJ - 24200224.10.30
2.631.20077.03.339034.1.01.00.0.3.01- 12412 CDERM - 24200374.10.302.631.20071.03.339034.1.01.00.0 - 4405 HGF - 24200184.10.302.631.20077.03
.33903400.1.01.00.0.30 - 5900 DATA DA ASSINATURA: 07/11/2022; SIGNATÁRIOS: Caio Garcia Correia Sá Cavalcanti e Renato Monteiro Callado.
Juliana Gonçalves de Sousa
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 237/2022
PROCESSO Nº: 08191000/2022 / VIPROC /SESA OBJETO: aquisição emergencial do medicamento AMISSULPRIDA 200MG – SOCIAN, com
a finalidade de atender as decisões judiciais desfavoráveis ao Estado de pacientes portadores de Transtorno Esquizoafetivo, pelo período de 120 (cento e
vinte) dias. JUSTIFICATIVA: Visa o cumprimento das decisões judiciais desfavoráveis ao Estado do Ceará proferida nos autos das ações nº. 0166564-
02.2015.8.06.0001; 0209867-22.2022.8.06.0001; 0050418-46.2021.8.06.0071; 0185240-66.2013.8.06.0001, considerando a necessidade de atendimento dos
pacientes portadores de TRANSTORNO ESQUIZOAFETIVO VALOR GLOBAL: R$ 9.936,00 ( nove mil, novecentos e trinta e seis reais ) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.631.20086.03.339032.10000.0.3 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993
e suas alterações CONTRATADA: ELFA MEDICAMENTOS S.A. DISPENSA: 04/11/2022 - Caio Garcia Correia Sá Cavalcanti RATIFICAÇÃO:
04/11/2022 - Carlos Hilton Albuquerque Soares.
Juliana Gonçalves de Sousa
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 258/2022
PROCESSO Nº: 09872515/2022 / VIPROC /SESA OBJETO: fornecimento de serviços de mão de obra terceirizada, regida pela CLT, para atender as
necessidades da SESA e suas unidades vinculadas, no período de 180 (cento e oitenta) dias JUSTIFICATIVA: atentando-se para o prazo de realização da
licitação e para os trâmites legais/burocráticos dos procedimentos licitatórios, em específico para contratação de mão de obra terceirizada, entende-se que
não haverá tempo hábil para conclusão do certame licitatório; considerando que não é possível descontinuar a prestação dos serviços, que se caracterizam
como serviços de natureza continuada, pois se constituem em atividades-meio essenciais ao funcionamento dos Hospitais das unidades administrativas da
Rede SESA. VALOR GLOBAL: R$ 7.413.670,19 ( sete milhões, quatrocentos e treze mil, seiscentos e setenta reais e dezenove centavos ) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: CENTRO DE REFERÊNCIA NACIONAL EM DERMATOLOGIA D. LIBÂNIA - CRDL: 24200374 10.302.631 20071 03 339037
1.01.00 .0.3.01 - 05967, 24200374 10.302.631 20071 03 339034 1.01.00 .0.3.01 - 04405; CENTRO INTEGRADO DE DIABETES E HIPERTENSÃO
(CIDH): 24200324 10.302.631 20071 03 339037 1.01.00 .0.3.01 - 12396, 24200324 10.302.631 20071 03 339034 1.01.00 .0.3.01 - 07588; CENTRO DE
SAÚDE ESCOLA MEIRELES – CSM: 24200384 10.302.631 20071 03 339037 1.01.00 .0.3.01 - 10717, 24200384 10.302.631 20071 03 339034 1.01.00
.0.3.01 - 09051; HEMOCE: 24200424 10.302.631 20094 03 339037 1.01.00 .0.3.01 - 04517, 24200424 10.302.631 20094 03 339034 1.01.00 .0.3.01 - 01136;
HEMOCE CRATO: 24200424 10.302.631 20094 01 339037 1.01.00 .0.3.01 - 12501, 24200424 10.302.631 20094 01 339034 1.01.00 .0.3.01 - 04308;
HEMOCE IGUATÚ: 24200424 10.302.631 20094 02 339037 1.01.00 .0.3.01 - 06067, 24200424 10.302.631 20094 02 339034 1.01.00 .0.3.01 - 07690;
HEMOCE QUIXADÁ: 24200424 10.302.631 20094 09 339037 1.01.00 .0.3.01 - 02970, 24200424 10.302.631 20094 09 339034 1.01.00 .0.3.01 - 07694;
HEMOCE SOBRAL: 24200424 10.302.631 20094 11 339037 1.01.00 .0.3.01 - 01337, 24200424 10.302.631 20094 11 339034 1.01.00 .0.3.01 - 02966;
HOSPITAL INFANTIL ALBERT SABIN - HIAS: 24200204 10.302.631 20077 03 339037 1.01.00 .0.3.01 - 05941; 24200204 10.302.631 20077 03 339034
1.01.00 .0.3.01 - 07557; HOSPITAL GERAL DA POLÍCIA MILITAR JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR: 24200794 10.302.631 20077 03 339037
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