DOE 10/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº225  | FORTALEZA, 10 DE NOVEMBRO DE 2022
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº86/2021 - SSPDS
I - ESPÉCIE: Celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 86/2021 (SACC 1184106); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; 
IV - CONTRATADA: BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA – CNPJ N.º 12.216.990/0001-89; V - ENDEREÇO: Rodovia Quarto 
Anel Viário, nº 2346, Bairro Pedras, em Fortaleza-CE, CEP: 60.874-401; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo funda-
mento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, constante do Pregão Eletrônico n° 20210027 – SSPDS, e seus anexos, regido pela Lei nº 
8.666/93, no Art. 57, inciso II, bem como pelo Art. 65, inciso I, alínea “a”, do mesmo diploma legal e legislação pertinente, tudo de acordo com o Processo 
NUP nº 10001.006637/2022-77, parte integrante deste Termo, independente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: O presente Termo 
Aditivo tem por objeto: I. Prorrogar, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato nº 86/2021-SSPDS (SACC nº 1184106), com início em 
03 de novembro de 2022 e término em 02 de novembro de 2023, cujo objeto contratual visa o SERVIÇO DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO 
COMUM) NA SEDE DA SSPDS E DA CIOPAER/SSPDS, BEM COMO O TRANSPORTE DOS RESÍDUOS DEVIDAMENTE ACONDICIONADOS 
EM CONTÊINERES PARA ATERRO SANITÁRIO REGULARIZADO, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de 
Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; II. Modificar, para melhor adequação técnica, as necessidades da SSPDS, que consiste no acréscimo, 
sem ônus para a SSPDS, de 01(um) container na Sede do CENTRO INTEGRADO DE SEGURANÇA- CISP, (Vide anexo I deste termo); III. O reajuste 
anual do contrato, com base na proposta apresentada pela CONTRATADA, (pg.048) no percentual de 7,55 % (sete vírgula cinquenta e cinco por cento), 
conforme CLÁUSULA QUINTA – DOS PREÇOS E DO REAJUSTAMENTO; IX - VALOR GLOBAL: R$ 74.537,40 (setenta e quatro mil quinhetos e 
trita e sete reais e quarenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: 03/11/2022 a 02/11/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA: 01 de 
novembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e 
Defesa Social e o Sr. Francisco Guilherme de Aguiar - Representante Legal da Contratada.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº87/2021 - SSPDS
I - ESPÉCIE: Celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 87/2021 (SACC 1184339); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; 
IV - CONTRATADA: GEOAMBIENTE SENSORIAMENTO REMOTO LTDA – CNPJ N.º 00.033.757/0001-81; V - ENDEREÇO: Av. Shishima 
Hifumi, Parque Tecnológico UNIVAP, nº 2911, Módulos M201/202 – 2º Andar – 3º Pavimento, Urbanova, São José dos Campos – SP, CEP: 12.244-000; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, constante 
do Pregão Eletrônico n° 20210022 – SSPDS e seus anexos, regido pela Lei nº 8.666/93, no Art. 57, inciso II, e legislação pertinente, tudo de acordo com 
o Processo NUP nº 10001.002518/2022-45, parte integrante deste Termo, independente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: O 
presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato nº 87/2021-SSPDS (SACC nº 1184339), 
com início em 05 de novembro de 2022 e término em 04 de novembro de 2023, cujo objeto contratual visam os SERVIÇOS REFERENTES AO PROVI-
MENTO DE APLICAÇÕES DOS MAPAS DA GOOGLE (APIS DO GOOGLE MAPS PLATFORM), PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES 
DA COORDENADORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – COTIC/SSPDS, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; IX - VALOR GLOBAL: R$ 149.545,65 (cento e quarenta e nove 
mil quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos); X - DA VIGÊNCIA: 05/11/2022 a 04/11/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece 
inalterada; XII - DATA: 01 de novembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Felipe Luis Del Nero - Representante Legal da Contratada.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 
13/12/2017, tendo em vista o que consta no processo nº 01381334/2022 e de acordo com o art. 63, Inciso I, da Lei nº 9.826, de 14/05/1974, RESOLVE 
EXONERAR A PEDIDO, o servidor FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA FREIRE FILHO , matrícula nº 404832-1-7 , do cargo de Inspetor de Polícia 
Civil Classe C, Nível VII , Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária , lotado , na Superintendência da Polícia Civil da Secretária da Segurança 
Pública e Defesa Social a partir 31.01.2022. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 03 de novembro de 2022.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Sérgio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, 
de 13.12.2017, tendo em vista o que consta do Processo nº: 09928705/2021 e de acordo com o artigo 172, do Estatuto da Polícia Civil – Lei nº 12.124/93 
combinado com o artigo 62, inciso I e artigo 63, inciso I, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará – Lei nº 9.826/74, RESOLVE 
EXONERAR A PEDIDO o servidor RITIANE OLIVEIRA DA SILVA, matrícula 301.196-6-5, do cargo efetivo de Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe, 
Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária, lotada na Superintendência da Polícia Civil da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, a partir 
de 18.10.2021. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 03 de novembro de 2022.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Sérgio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 
13.12.2017, tendo em vista o que consta do Processo nº: 10051.000651/2022-71 e de acordo com o artigo 172, do Estatuto da Polícia Civil – Lei nº 12.124/93 
combinado com o artigo 62, inciso I e artigo 63, inciso I, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará – Lei nº 9.826/74, RESOLVE 
EXONERAR A PEDIDO o servidor HUGO ALENCAR DUARTE FIGUEIREDO, matrícula 404.811-1-7, do cargo efetivo de Inspetor de Polícia Civil 
Classe C, nível VII, Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária, lotado na Superintendência da Polícia Civil da Secretaria da Segurança Pública e 
Defesa Social, a partir de 27.07.2022. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 21 de setembro de 2022.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Sérgio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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PORTARIA Nº1897/2021-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor EVANÉSIO MARCELINO DE SOUSA JÚNIOR, ocupante do cargo de Inspetor de 
Polícia Civil, lotado na Divisão de Material e Patrimônio, matrícula nº 021653-1-7, a viajar para Coreaú, Independência, Tamboril, Pacujá e Sobral, em objeto 
de serviço, no período de 27 a 28/12/2021, com a finalidade de realizar recolhimento de bens móveis nos municípios supracitados; conforme processo nº 
12177731/2021, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 91,99 (noventa 
e um reais e noventa e nove centavos), de acordo com o artigo 3º, alínea “b” do § 1º do art. 4º, art. 5° e seu § 1°; art. 10, classe V do Anexo I do Decreto nº 
30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Superintendência Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA 
DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2021.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº0013/2022-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados no Departamento 
de Inteligência Policial, a viajar para Assaré, em objeto de serviço, com a finalidade de realizar ações de inteligência no município; conforme processo nº