DOE 10/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº225  | FORTALEZA, 10 DE NOVEMBRO DE 2022
PORTARIA CC Nº1188 2022 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no exercício das atribuições legais, com fundamentado nas 
Leis 16.710/2018 e nº 13.515, de 20 de agosto de 2004, em atendimento aos interesses da Vice Governadoria do Estado do Ceará, conforme Processo de nº 
09923241/2022, RESOLVE DESIGNAR, na qualidade de colaborador(a) eventual, a Sra. CRISTIANE CARVALHO HOLANDA, para, na qualidade 
de colaborador(a) eventual, participar de curso de “Formação de Instrutores com Terry O’connel e Paulo Moratelli”, através de Diálogos Transformativos, 
que auxiliará na construção de práticas restaurativas no Estado do Ceará, em Salvador-BA. A viagem obedecerá ao trecho: Fortaleza-CE/Salvador-BA/
Fortaleza-CE, no período de 13 a 19 de novembro do ano em curso. Ressalta-se que o referido colaborador não pertence ao quadro de servidores do Poder 
Executivo Estadual e que não perceberá qualquer tipo de remuneração para esse fim, sendo os custos da viagem suportados pela Secretaria de Esportes e 
Juventude do Ceará.CASA CIVIL, em Fortaleza, 10 de novembro de 2022.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO
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EXTRATO DO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.
2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA 
DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ – CASA CIVIL, O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ 
– TCE/CE E O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TCE/SC, PARA O FIM QUE 
NELE SE DECLARA.
A SECRETARIA DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, doravante denominada CASA CIVIL, órgão do Poder Executivo do Estado do 
Ceará, inscrito no CNPJ/ME n. 09.469.891/0001-02, com sede no Palácio da Abolição, Rua Silva Paulet, nº 400, Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60.120-020, 
representado, neste ato, por seu Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, Francisco das Chagas Cipriano Vieira, o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DO CEARÁ, doravante denominado TCE/CE, inscrito no CNPJ sob o nº 09.499.757/0001-46, com sede na Rua Sena Madureira, nº 1047, Centro, CEP: 
60.055-080, Fortaleza – CE, neste ato represento pelo seu Presidente, Conselheiro José Valdomiro Távora de Castro Júnior e o TRIBUNAL DE CONTAS 
DO ESTADO DE SANTA CATARINA, doravante denominado TCE/SC, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 83.899.526/0001-82, com sede na Rua Bulcão 
Viana, n° 90, Centro, Florianópolis/SC, CEP: 88.020-160, neste ato representado pelo seu Presidente, Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, 
resolvem pactuar o Segundo Aditivo ao TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 10/2020, nos termos do art. 116 da Lei nº 8.666/93 e com fundamento 
no processo nº 36373/2020-2-TC, mediante as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1. Prorrogação da vigência prevista na Cláusula Quinta do Termo de Cooperação Técnica nº 10/2020.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
2. Prorroga-se por mais 24 (vinte e quatro) meses a vigência do Termo de Cooperação Técnica nº 10/2020, contados a partir de 27 de outubro de 2022.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO
3. As demais cláusulas do Termo de Cooperação, ora aditado, permanecem íntegras, firmes e valiosas.
E, por estarem assim justos e acordados, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para os mesmos efeitos legais, depois de 
lido e achado conforme.
Fortaleza, 27 de outubro de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL
Conselheiro José Valdomiro Távora de Castro Júnior
PRESIDENTE DO TCE/CE
Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior
PRESIDENTE DO TCE/SC
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº154/2022 - A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, com base no disposto nos arts. 105, 110 e 111, da Lei Complementar 
nº 58, de 31 de março de 2006, e CONSIDERANDO estar em tramitação, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, o Processo Administrativo Disciplinar 
Viproc nº 01610250/2021, CONSIDERANDO as razões apresentadas pelo Presidente da Comissão Processante na Comunicação Interna nº 005, do dia 9 de 
novembro de 2022, no sentido da necessidade de mais prazo para encerramento da apuração disciplinar, RESOLVE prorrogar, por mais 60 dias (sessenta) 
dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processante, designada pela Portaria nº 009/2021, de 11 de fevereiro de 2021, publicada no Diário 
Oficial do Estado do Ceará, do dia 11 de fevereiro de 2021. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 09 de novembro de 2022.
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADORA GERAL DO ESTADO
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AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20220007-COGERH
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a LICITAÇÃO Nº20220007 de interesse da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos - COGERH, 
cujo objeto é a LICITAÇÃO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO MELHOR COMBINAÇÃO DE TÉCNICA E PREÇO PARA EXECUÇÃO DE 
SERVIÇO ESPECIALIZADO DE CONSULTORIA TÉCNICA PARA COMPOSIÇÃO DE UM PAINEL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS, COM 
QUADRO DE TÉCNICOS CONSULTORES ESPECIALIZADOS NAS SEGUINTES ÁREAS DE CONHECIMENTO: ENGENHARIA GEOTÉCNICA; 
ENGENHARIA HIDRÁULICA, ENGENHARIA HIDROLÓGICA; ENGENHARIA ESTRUTURAL E GEOTECNOLOGIAS, conforme especificações 
contidas no Edital e seus Anexos. ENDEREÇO E DATA DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: na Central de Lici-
tações, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, sito à Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 - Edson Queiroz, Cep: 60811-520, Fortaleza-Ceará, no 
dia 17 de janeiro de 2023, às 9h30. FORNECIMENTO DO EDITAL: no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em 
Fortaleza, 08 de novembro de 2022.
Maria das Graças Pinto Rocha
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 03
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20220003
IG Nº1179226000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20220003 de interesse da Polícia Militar do Ceará – PMCE, cujo OBJETO é: 
Aquisição de equipamentos odontológicos, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: 
No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 13682022, até o dia 25/11/2022, às 14h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: 
No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 03 de novembro de 2022.
Ciríaco Barbosa Damasceno Neto
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20220009
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20220009 de interesse da Secretaria das Cidades, cujo OBJETO é: Registro de 
Preço para futuras e eventuais aquisições de hidrômetros velocimétricos, porcas para tubetes, Tubetes e guarnições, conforme especificações contidas no 
Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 19112022, até o dia 25/11/2022, 
às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL 
DO ESTADO, em Fortaleza, 07 de novembro de 2022.
Murilo Lobo de Queiroz
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20220016
IG Nº1179289000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20220016 de interesse da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE, 
cujo OBJETO é:Serviço de dedetização geral, incluindo desinsetização (baratas, moscas e formigas), desratização e descupinização, nas áreas internas e 
externas dos prédios da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE, situados nos municípios de Fortaleza–CE, Sobral–CE e Crato–CE, pelo