DOE 10/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº225  | FORTALEZA, 10 DE NOVEMBRO DE 2022
O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, inc. I, da Lei Complementar n° 98, de 13 de junho de 2011 
c/c Art. 32, inc. I da Lei nº13.407, de 21 de novembro de 2003 e, CONSIDERANDO os fatos constantes na Sindicância Administrativa registrada sob o SPU 
n° 190555100-0, instaurada sob a égide da Portaria CGD nº11/2021, publicada no D.O.E CE nº009, de 12 de janeiro 2021, visando apurar a responsabilidade 
disciplinar do militar SD PM MARCELO PIRES UCHÔA, em razão de, no dia 23/05/2019, supostamente, ter ameaçado a denunciante Sra. Alexsandra 
Soares de Oliveira devido questões referentes a um imóvel alugado no bairro João XXIII, nesta urbe; CONSIDERANDO que o Controlador Geral de Disci-
plina concluíra que a conduta, em tese, praticada pelo sindicado não preenchia os pressupostos legais e autorizadores contidos na Lei nº16.039/2016 e na 
Instrução Normativa nº07/2016 - CGD, de modo a viabilizar a submissão do caso ao Núcleo de Soluções Consensuais – NUSCON (fls. 79/80); CONSIDE-
RANDO que durante a instrução probatória o sindicado foi devidamente citado (fl. 91), qualificado e interrogado (fl. 152), foi realizado a oitiva da denunciante 
(fl. 141), a oitiva das 03 (três) testemunhas arroladas pela denunciante (fls. 137/137v e 141), a oitiva das 02 (duas) testemunhas de defesa (fls. 146/147), fora 
apresentada Defesa Prévia (fls. 93/122) e Razões Finais (fls. 162/169); CONSIDERANDO que em depoimento, a testemunha de acusação, Sra. Maria de 
Lourdes Pereira Amorim (fls. 137/137v), disse que: “(…) se recorda do caso; que é amiga e ex-vizinha da Sra. Alexsandra; que tudo que sabe sobre o caso 
sabe porque a Alexsandra contou; que nunca teve amizade com o policial, mas é amiga da família dele toda; que o policial mora vizinho a casa dela; que não 
viu o policial ameaçando a Sra. Alexsandra; que sabe sobre essa confusão por que a Sra. Alexsandra esteve na casa dela e falou sobre o caso; que não viu 
ameaças e sabe das coisas porque ela falou; que sabe que a casa existe, pois a filha dela mesma morou na casa; que não sabe se o policial comprou ou não a 
casa; que ela mesma já teve vontade de comprar a casa; que quem morava na casa era o Sr. Plínio; que nunca presenciou nenhuma agressividade do policial; 
que ele nunca falou com ela, mas nunca o viu com agressividade(...)”; CONSIDERANDO que em depoimento, a testemunha de acusação, Sra. Maria do 
Carmo Pereira Amorim (fls. 137/137v), relatou que: “(…) soube pela Sra. Alexsandra que o pai dela tinha alugado a casa para o Sd Marcelo Pires Uchoa, 
mas ele tinha era começado a derrubar a casa; que morou na dita casa até 2006, quando o pai da Alexsandra pediu a casa para o irmão dela, Plínio, morar 
porque ele tinha casado; que o policial derrubou a casa toda e estava fazendo outra, aí começaram as confusões; que a casa é de herança e são quatro irmãos; 
que o policial Marcelo deixou de falar com ela depois que ela foi ser testemunha nesse caso; que o tio dele fez até ameaças contra ela; que nunca viu o 
policial com confusão; que conhece toda a família do policial; que todos moram próximos à casa dela; que só tem confusão quando a Sra. Alexsandra passa 
na rua e discute com a esposa do policial; que não presenciou ameaças contra a Sra. Alexsandra, só sabe das ameaças porque ela contou; que não sabe do 
policial ter feito nenhuma ameaça direta a Sra. Alexsandra não; que nunca viu nenhuma confusão do Sd Marcelo com outras pessoas; que sabe que o policial 
teve alguns atritos com a ex-esposa, mas com outras pessoas nunca viu nem soube; que conhece o policial desde os 12 ou 13 anos; que era uma criança que 
gostava de brincar na rua; que o policial era vizinho do Sr. Plínio, mas não sabia que eles tinham amizade; que não sabe se o Sr. Plínio negociou a casa com 
o policial; que conhece a casa; que quando o Sr. Plínio morou lá, ele reformou toda, mas ela não viu o estado da casa depois que ele saiu da casa; que o Sr. 
Plínio morou lá desde 2006 até 2019; que o imóvel era bem conservado; que não viu episódio da Sra. Alexsandra ter tentado acorrentar a casa não; que a 
Sra. Alexsandra foi lá conversar e a esposa do Sd Marcelo chamou a polícia; que a Sra. Alexsandra estava na calçada com os irmãos e chamou a esposa do 
policial para perguntar porque eles estavam derrubando a casa; que eram a Sra. Alexsandra com mais dois irmãos e o filho da Sra. Alexsandra; que teve bate 
boca e a esposa do policial chamou a polícia; que os policiais perguntaram de quem era a casa; que sabia que de vez em quando a Sra. Alexsandra passava 
na rua e batia foto da casa e acontecia algum atrito; que nunca viu nenhuma publicação em facebook a respeito dessa casa; que a família da Sra. Alexsandra 
são pessoas de bem; que a família do policial também são pessoas de bem (...)”; CONSIDERANDO que a denunciante, Sra. Alexsandra Soares de Oliveira 
(fl. 141), afirmou que: “(…) se recorda dos fatos; que o policial Marcelo Pires Uchôa foi na casa dela chegando lá pediu para tirar a arma e colocar em cima 
da mesa e foi falando que o policial vivia estressado e a qualquer hora poderia fazer uma besteira; que ela ficou com medo e pediu pra ele ir embora, pois 
ela estava sozinha com ele dentro de casa, o filho dela tinha ficado na calçada da casa vigiando a moto do policial; que ela se sentiu ameaçada porque ele 
mostrou a arma, mas ele não falou que ia fazer alguma coisa com ela; que está com 3 anos que o policial se apossou da casa do pai dela e nunca mais a família 
dela teve permissão pra entrar na casa; que toda vez que alguém da família dela passava na rua, próximo a casa, o policial chamava a polícia ou fazia um 
Boletim de Ocorrência; que ninguém da família dela podia andar na rua que ele chamava a viatura; que essa conversa aconteceu por conta dessa questão com 
a casa pertencente ao pai dela e seu pai queria resolver tudo amigavelmente; que o policial entrou na justiça e não teve mais como resolver amigavelmente; 
que o pai dela já provou que é dono do imóvel e também entrou na justiça para ter a reintegração de posse do imóvel; que o sindicado nunca pagou nada da 
casa; que foi feita uma proposta de compra e venda, mas o policial nunca cumpriu; que o policial nunca pagou um centavo e descumpriu o contrato e continua 
morando na casa até hoje; que o pai dela tem documentação do imóvel; que o pai dela faleceu e ela ficou como responsável pelo espólio; que ultimamente 
não tem nenhum contato com o policial, pois o advogado dela orientou a ficarem longe; que ela não conhecia o policial antes desse problema; que ela conhecia 
a tia dele que morava vizinha a essa casa; que o irmão dela, o Sr. Plínio, morou na casa durante 10 anos e quando ele saiu, o policial ficou perturbando para 
alugar a casa, tanto ele como a tia dele; que o pai dela disse que não ia alugar porque precisava fazer uns consertos na casa e que o policial pediu para morar 
e ele mesmo faria os consertos e descontava no aluguel; que não foi feito contrato de aluguel; que a chave da casa foi entregue a tia do policial e ele começou 
a derrubar a casa; que o irmão dela, o Sr. Plínio, não fez contrato com o policial; que ele alega que o Plínio vendeu o imóvel a ele, mas isso não é verdade; 
que ele queria comprar a casa, mas o pai dela disse que não estava vendendo, que quando fosse vender, avisava a ele (...)”; CONSIDERANDO que em 
depoimento, a testemunha de acusação, Sr. Plínio Soares de Oliveira (fls. 141), narrou que: “(…) se recorda dos fatos; que o policial Marcelo falou em alugar 
a casa, mas quando se mudou para a casa, começou a quebrar o imóvel; que ele nunca foi pagar o aluguel; que o policial dizia que não precisava de recibo 
que o que valia era a palavra dele; que o policial tratou da locação do imóvel com o pai dele e não com ele; que a proposta de compra também foi feita com 
o pai dele; que ele falou para o policial que a casa era do pai dele e não estava a venda; que o policial ofereceu dinheiro para garantir uma futura compra; 
que o policial foi falar com o pai dele e fizeram alguns acordos, mas o policial não cumpriu o acordado; que ele nunca tratou de compra e venda com o 
policial; que ele não tinha a permissão do pai para negociar a casa; que sobre a ameaça à irmã dele ele soube porque a ela falou, mas, ele não presenciou; 
que conhecia o policial há pouco tempo, que ele é sobrinho de uma senhora que morava vizinho a ele; que não era amigo dele; que depois do acontecido nem 
viu e nem encontrou com o policial; que não conhece outras desavenças que envolvam o policial, e também nunca foi procurado pelo policial, nem para ele 
entregar o dinheiro dos aluguéis, pois o acordado com o pai dele era que a casa ia ser alugada e o dinheiro seria para o Sr. Plínio (...)”; CONSIDERANDO 
que em depoimento, a testemunha de defesa, Sra. Nágilla Sabrina de Moura Sousa (fls. 146/147), disse que “(…) é esposa do policial Marcelo Pires Uchoa; 
que acredita que não aconteceu nenhuma ameça do esposo dela à Sra. Alexsandra; que o que acontecia era exatamente o contrário; que quem sempre ia na 
casa dela era a Sra. Alexsandra, junto com o marido dela, o filho e a nora para ameaçá-la e falar palavras de baixo calão com ela e o marido dela, o policial 
Marcelo; que sobre o imóvel, o irmão da Sr. Alexsandra, o Sr. Plínio, antes mesmo dela casar com o policial, vivia oferecendo a casa ao policial; que depois 
que eles casaram o Sr. Plínio ofereceu novamente o imóvel, aí o policial aceitou, pois ela já estava grávida; que de início acertaram um valor de 80 mil reais 
para o policial comprar a casa; que o Sr. Plínio ofereceu a casa dizendo que era dele; que o esposo dela fez empréstimo, vendeu o carro, pra dar entrada que 
seria de 40 mil reais; que o contrato foi verbal; que o esposo dela ficou preocupado se não daria problema com os irmãos dele, que o Sr. Plínio falou que não; 
que o Sr. Plínio falou que o policial podia fazer as reformas que quisesse no imóvel; que quando o Sr. Plínio retornasse do interior, eles acertariam a entrada; 
que o Sr. Plínio foi embora e nunca mais apareceu; que quem começou a a aparecer foi a Sra. Alexsandra; que o marido dela, o policial Marcelo Pires começou 
a fazer a reforma; que a Sra. Alexsandra começou a aparecer na casa dela para ameaçá-la, tanto a Sra. Alexsandra, como o esposo dela; que quando ela viu 
que eles estavam reformando a casa, ela, a Sra. Alexsandra, falou que o irmão dela tinha feito um negócio muito errado; que foram na casa dos pais dela e 
foi só aí que descobriram que a casa não era do Plínio; que eles não aceitavam o valor que tinha sido acordado pelo Sr. Plínio; que queriam mais que o dobro 
do valor; que ela e o esposo tentaram resolver amigavelmente, entrar num acordo, mas não aceitaram; que decidiram entrar na justiça, para não perderem o 
que já tinha feito; que eles, a família da Sra. Alexsandra, é que sempre iam na casa dela ameaçar; que tem certeza que nunca houve ameaça por parte do 
marido dela; que todas as vezes que foram na casa da Sra. Alexsandra, foi a pedido dela e nunca houve qualquer ameaça; que em relação a abordagem da 
viatura o que aconteceu foi que, quando ela estava com 6 meses de gravidez, a Sra. Alexsandra apareceu na casa dela juntamente com o marido dela, o filho 
dela, com uma corrente e um cadeado na mão, para trancá-la dentro de casa; que na hora ela ficou desesperada e chamou a polícia; que eles sequer conheciam 
os policiais, eram os policiais da área; que tem interesse em fazer um acordo, mas, um acordo justo; que eles não perdessem o que investiram; que sempre 
estiveram dispostos a um acordo amigável, pois eles não querem nada de ninguém, mas também não querem perder o que investiram; que já fizeram a 
proposta, mas eles não aceitaram; que não tem conhecimento de o marido dela ter ido na casa da Sra. Alexsandra ameaçá-la com arma; que isso não aconteceu, 
pois todas as vezes que foram na casa da Sra. Alexsandra, foram juntos e não teve ameaça nenhuma; que teve mobilização nas redes sociais, da versão da 
Sra. Alexsandra, expondo o esposo dela, o endereço deles; que já foi assaltada na porta da sua casa; que muitas vezes acontecia de jogarem coisas na calçada 
dela; que ela fez vários boletins de ocorrência por isso; que a profissão do marido foi exposta; que ultimamente não tem ocorrido, mas que passaram um 
período crítico com isso (...)”; CONSIDERANDO que em depoimento, a testemunha de defesa, Sr. Valberto Oliveira Santos (fls. 146/147), afirmou que: 
“(…) conhece os fatos; que conhece o policial Marcelo Pires Uchoa, mas não é parente dele; que presenciou duas vezes a família da Sra. Alexsandra tirando 
fotos da casa e ameaçando a esposa do policial; que nunca viu o policial Marcelo fazendo ameaças a eles, o que acontecia era exatamente o contrário; que 
conhece o policial há muito tempo e nunca o viu ameaçando ninguém; que o comportamento dele não é esse; que não conhece a família da Sra. Alexsandra; 
que só viu alguns deles nos dias dos episódios que aconteceu na casa do Sd Marcelo; que quando o Marcelo negociou a casa ele foi lá na casa do Sr. Valberto 
pedir orientações; que ele orientou a fazer um contrato; que depois ele falou sobre a confusão que tinha dado por não ter feito o contrato; que aí ele falou pra 
ele fazer um acordo pra eles devolveram o que ele tinha gasto, mas o policial falou que eles não aceitavam (...)”; CONSIDERANDO que, em sede de inter-
rogatório (fl. 152), o sindicado disse que: “(…) não se recorda dos fatos por ser uma acusação a ele; que a Sra. Alexsandra é filha do Sr. dono do imóvel no 
qual ele tem um processo judicial contra ele e irmã do rapaz com quem ele fez o negócio; que foi ele, o sindicado, que entrou com um processo judicial contra 
eles; que era um negócio com o pai e com o irmão, que a Sra. Alexsandra tomou a frente; que a Sra. Alexsandra por está vendo que, tanto judicialmente como 
em acordos que ela não quis fazer, estaria perdendo, ela entrou com essa acusação que ela não provou nada; que ela acusa de coisas que foi a família dela 

                            

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