DOMCE 11/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 11 de Novembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3080
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dos Municípios do Ceará, em 27 de outubro de 2022, pendente a
inscrição dos(as) candidatos(as) a Agente de Trânsito, aprovados(as) e
convocados(as), para fazerem parte do Curso de Formação;
CONSIDERANDO que o Curso de Formação possui caráter
eliminatório, de responsabilidade, planejamento e execução do
Município de Icapuí, que através de edital específico estabelecerá os
critérios de Avaliação;
RESOLVE:
1. CONVOCAR os(as) candidatos(as) habilitados(as) a participarem
do Curso de Formação, previsto no item 3 da Seção “Das Disposições
Finais” do Anexo III do Edital Nº 001/2021, referente ao Concurso
Público para vagas do quadro de efetivos e formação de cadastro de
reserva da Prefeitura Municipal de Icapuí-CE, específico para o cargo
de agente de trânsito, cuja relação consta no Anexo Único deste
Edital.
2. O Curso de Formação terá carga horária de 32 (trinta e duas) horas,
sendo ministrado no Município de Icapuí-CE, nos dias 16, 17, 18 e 21
de novembro de 2022, no horário das 8h às 12h e de 14h às 18h, na
Sede da Autarquia de Trânsito do Município de Icapuí (ATMI),
localizada na CE-261, s/n, Jardim Paraíso, Icapuí-CE.
2.1 O Curso de Formação será realizado em seis módulos, sendo:
2.1.1 Primeiros Socorros;
2.1.2 Noções básicas de Direito Civil;
2.1.3 Noções básicas de Direito Penal;
2.1.4 Noções básicas de Direito Administrativo;
2.1.5 Estatuto do Servidor; e
2.1.6 Legislação de Trânsito;
2.2 Ao final do Curso de Formação será realizada avaliação por meio
de prova objetiva, com duração de 4 (quatro) horas.
2.3 Será eliminado(a) o(a) candidato(a) que não conseguir média de
aproveitamento igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos no Curso de
Formação e/ou exceda ao número de vagas e cadastro reserva.
2.3.1 Será igualmente eliminado(a) da seleção o(a) candidato(a) que:
2.3.1.1 não participar do Curso de Formação; ou
2.3.1.2 participar do Curso de Formação e não obtiver 70% (setenta
por cento) de comparecimento às aulas.
3. O presente Edital do Curso de Formação, com a relação completa
dos(as) candidatos(as), será:
3.1 Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Ceará
(https://www.diariomunicipal.com.br/aprece);
3.2 Divulgado na internet, no endereço eletrônico do Centro de
Treinamento
e
Desenvolvimento
-
CETREDE
(https://www.cetrede.com.br);
3.3 Publicado no Portal da Prefeitura Municipal de Icapuí
(www.icapui.ce.gov.br); e
3.4 Divulgado no Quadro de Avisos da Prefeitura, atendendo a
necessidade e conveniência de cada ente administrativo da Prefeitura
Municipal de Icapuí.
4. É de inteira responsabilidade do(a) candidato(a) a sua omissão
quanto ao que for publicado ou divulgado.
5. Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS
10 DE NOVEMBRO DE 2022.
RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal de Icapuí-CE
ANEXO ÚNICO
CARGO
AGENTE DE TRÂNSITO
POSIÇÃO
INSCRIÇÃO
NOME
SITUAÇÃO
01
000406605
VICTOR CÉSAR FREIRE AIRES
Aprovado vagas
02
000408400
HILDEBERTO SILVA FILHO
Aprovado vagas
03
000412794
NATINE
FERREIRA
DA
SILVA
JUNIOR
Aprovado vagas
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS
10 DE NOVEMBRO DE 2022.
RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal de Icapuí-CE
Publicado por:
Eldevan Nascimento Silva
Código Identificador:99DE0E66
GABINETE DO PREFEITO
22º EDITAL DE CONVOCAÇÃO / CONCURSO 2013
22º EDITAL DE CONVOCAÇÃO / CONCURSO
2013
O Prefeito Municipal de Icapuí, no uso de suas atribuições legais:
Em atenção à decisão judicial do Juízo da Vara Única da Comarca de
Icapuí/CE, constante do processo nº 0006562-17.2017.8.06.0089,
Sentença de fls. 166/171, transitada em julgado em 12/12/2018,
consistente em Mandado de Segurança, convoca a Sra. KATIA
MARIA ROCHA GUEDES SILVA, 18º classificado, para o cargo de
Médico do PSF, no Concurso Público, Edital 001/2013 e suas
respectivas retificações, homologado em 18/11/2013.
A convocada deve comparecer à Secretaria de Administração e
Finanças (Coordenação de Recursos Humanos), s/n, Centro,
Icapuí/CE, no período de 16 a 21 de novembro de 2022, no horário
das 8h às 13h, munida da documentação (cópia autenticada ou
acompanhada do original), necessária à nomeação para investidura no
cargo, sendo que o não comparecimento da candidata no prazo de 05
(cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte à data da
publicação do presente Edital de Convocação, implicará na renúncia
do mesmo ao cargo convocado, conforme disposto nos itens 12.3 e
12.4 do Edital 001/2013, a saber:
“Edital 001/2013
(...);
12.3. O candidato deve atender às seguintes condições, quando de
sua convocação:
a) Ser brasileiro nato ou naturalizado
b) Estar quite com as obrigações eleitorais, para os candidatos de
ambos os sexos;
c) Estar quite com as obrigações militares, para os candidatos do
sexo masculino;
d) Achar-se em pleno gozo de seus direitos políticos e civis;
e) Não estar incompatibilizado para nova investidura em cargo
público;
f) Comprovar a escolaridade exigida para o exercício do cargo para
o qual se inscreveu através de diploma expedito por instituição de
ensino reconhecida pelo MEC, conforme disposto em legislação
própria do município de Icapuí, Estado do Ceará;
g) Comprovar curso de formação/técnico em área específica aos
cargos que exigirem a partir de diploma de conclusão.
h) Ter aptidão física e mental comprovada em prévia inspeção médica
oficial e não apresentar deficiência que o incapacite para o exercício
das funções do cargo para o qual concorre;
i) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos ou emancipação.
j) Idoneidade moral; comprovada mediante Atestado de Bons
Antecedentes;
k) habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.
12.4. A posse do candidato aprovado dependerá de:
a) Comprovação de cumprimento de todos os requisitos exigidos nas
normas do Concurso Público, implicando a sua NÃO apresentação
no prazo estabelecido de 5 (cinco) dias úteis da convocação, na
eliminação do candidato do Concurso Público a que se refere este
Edital.
b) Atestado de sanidade física e mental para o perfeito exercício das
funções inerentes ao cargo, emitido por Junta Médica do município
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