DOMCE 11/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 11 de Novembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3080 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               31 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO 
DECRETO MUNICIPAL N° 067/2022 JAGUARETAMA/CE, 30 
DE OUTUBRO DE 2022. 
 
Decreto Municipal N° 067/2022 Jaguaretama/CE, 30 de outubro 
de 2022. 
  
Resolve decretar PONTO FACULTIVO no 
âmbito da Administração Municipal, na forma que 
indica e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais, consubstanciando no Art. 97, 
da Lei Orgânica do Município, resolve: 
  
CONSIDERANDO a extensão das comemorações da população 
brasileira e jaguaretamense ao dia seguinte ao maior evento da 
democracia nacional (segundo turno das eleições); 
CONSIDERANDO a permuta do ponto facultativo geralmente 
decretado no dia 09 de dezembro, pós feriado municipal do dia da 
Padroeira Nossa Senhora da Conceição (08 de dezembro); 
  
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de decretar ponto 
facultativo por ato oficial, para que se cumpram as formalidades 
necessárias nas repartições/órgãos e entidades públicas no âmbito do 
Município de Jaguaretama; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1°. Fica instituído ponto facultativo o expediente do dia 31 de 
outubro de 2022, segunda-feira, para os servidores/empregados 
públicos dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal. 
  
Art. 2°. O presente Decreto não se aplica aos servidores que laboram 
em regime de plantão em serviços essenciais, considerando o 
princípio da continuidade do serviço público e interesse público, 
sendo assegurados os atendimentos no Hospital e Maternidade Adolfo 
Bezerra de Menezes, dentre outros serviços essenciais, considerando o 
princípio da continuidade do serviço público. 
  
Art. 3°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE  
  
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA 
PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 30 dias do mês de outubro de 
2022; 157° Ano de Emancipação Política. 
  
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:66FE1F98 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
ESTADO DO CEARA. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE 
PREÇOS N° 052/2022 - SMS. PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 
052/2022 - SMS 
 
ESTADO DO CEARA. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE 
PREÇOS N° 052/2022 - SMS. PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 
052/2022 - SMS. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA A 
FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, 
MATERIAL 
MEDICO 
HOSPITALAR, 
MATERIAL 
ODONTOLÓGICO E OUTROS, CONFORME TERMO DE 
REFERENCIA, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE. Assinatura da Ata: 10/11/2022. Vigência: 
12 (doze) meses a contar da assinatura. Empresa adjudicada e 
homologada: 
DISTRIBUIDORA 
DE 
PRODUTOS 
E 
MEDICAMENTOS 
HOSPITALARES 
SUPERMED 
LTDA, 
perfazendo um valor global de R$ 3.808.161,32 (Três milhões, 
oitocentos e oito mil, cento e sessenta e um reais e trinta e dois 
centavos), referente aos lotes : 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 11, 14, 15, 
16, 18, 19, 20 e 21. A ata com os preços e demais especificações 
encontra-se disponibilizada para consulta na Prefeitura Municipal de 
Jucás no Setor de Licitações.  
Publicado por: 
Cláudio Roberto de Oliveira Luna 
Código Identificador:AF8D5C47 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
ESTADO DO CEARA. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE 
PREÇOS N° 052/2022 - SMS. PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 
052/2022 - SMS. 
 
ESTADO DO CEARA. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE 
PREÇOS N° 052/2022 - SMS. PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 
052/2022 - SMS. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA A 
FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, 
MATERIAL 
MEDICO 
HOSPITALAR, 
MATERIAL 
ODONTOLÓGICO E OUTROS, CONFORME TERMO DE 
REFERENCIA, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE. Assinatura da Ata: 10/11/2022. Vigência: 
12 (doze) meses a contar da assinatura. Empresa adjudicada e 
homologada: MAXXI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS 
HOSPITALARES EIRELI, perfazendo um valor global de R$ 
3.183.932,20 (Três milhões, cento e oitenta e três mil, novecentos e 
trinta e dois reais e vinte centavos), referente aos lotes : 01, 09, 10, 12, 
13 e 17. A ata com os preços e demais especificações encontra-se 
disponibilizada para consulta na Prefeitura Municipal de Jucás no 
Setor de Licitações.  
Publicado por: 
Cláudio Roberto de Oliveira Luna 
Código Identificador:17A317FF 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
ESTADO DO CEARA. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE 
PREÇOS N° 052/2022 - SMS. PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 
052/2022 - SMS. 
 
ESTADO DO CEARA. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE 
PREÇOS N° 052/2022 - SMS. PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 
052/2022 - SMS. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA A 
FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, 
MATERIAL 
MEDICO 
HOSPITALAR, 
MATERIAL 
ODONTOLÓGICO E OUTROS, CONFORME TERMO DE 
REFERENCIA, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE. Assinatura da Ata: 10/11/2022. Vigência: 
12 (doze) meses a contar da assinatura. Empresa adjudicada e 
homologada: LUCINEIDE DE SOUSA CARVALHO LTDA, 
perfazendo um valor global de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), 
referente ao lote 22. A ata com os preços e demais especificações 
encontra-se disponibilizada para consulta na Prefeitura Municipal de 
Jucás no Setor de Licitações.  
Publicado por: 
Cláudio Roberto de Oliveira Luna 
Código Identificador:79A4E193 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI 
ATO N° 18/2022, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022. 
 
“INSTITUI PONTO FACULTATIVO NA DATA 
INDICADA 
E 
ADOTA 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
  
A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e 
regimentais, 
  
RESOLVE: