DOMCE 11/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 11 de Novembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3080 
 
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SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO (SME), EDITAL Nº 023/2022, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 
  
ABRE INSCRIÇÕES E BAIXA NORMAS PARA A FORMAÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES MUNICIPAIS 
(BGEM) PARA ATUAÇÃO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O MUNICÍPIO DE GROAÍRAS, através da SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO (SME), pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrito no CNPJ sob o nº. 07.598.709/0001-80, com sede na Rua Vereador Marcolino Olávo Parente, nº 770, Centro, Groaíras/CE, CEP 62190-000, 
em cumprimento a Legislação municipal vigente, isto é, Lei Municipal nº 871/2022, de 06 de setembro de 2022 que dispõe sobre critérios para 
escolha de gestores escolares da Rede Municipal de Groaíras, vem, através deste edital, ESTABELECER AS NORMAS E TORNAR PÚBLICA a 
abertura de inscrições relativas à realização de SELEÇÃO DE GESTORES ESCOLARES PARA FORMAÇÃO DE BANCO DE RECURSOS 
HUMANOS PARA ATUAÇÃO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE GROAÍRAS/CE. 
  
1- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
  
1.1. O processo seletivo, regido pelo presente Edital, será executado pela Secretaria Municipal da Educação (SME) conforme preconizado pelo Art. 
3º da Lei Municipal nº 871/2022, de 06 de setembro de 2022. 
  
1.2 A contratação dar-se-á mediante ato de nomeação de cargo em comissão, convocando-se os Gestores selecionados mediante juízo de 
conveniência e oportunidade para suprir as necessidades da SME, podendo o servidor ser exonerado a qualquer tempo, conforme art. 9º, parágrafo 
2º, da Lei Municipal nº 739/2017, bem como Lei Municipal nº 871/2022. 
  
1.3 Para ser contratado o candidato deverá satisfazer, cumulativamente, aos seguintes requisitos: 
a) Ter sido aprovado em todas as etapas classificatórias e eliminatórias presentes neste Certame; 
b) Possuir idade mínima de dezoito anos completos, na data da nomeação do cargo em comissão; 
c) Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português a quem foi conferida igualdade, nas condições previstas no art. 12, inciso II, parágrafo 1º 
da Constituição Federal/88; 
d) Estar quite com as obrigações eleitorais; 
e) Estar quite com o serviço militar, quando do sexo masculino; 
f) Possuir os requisitos necessários para o desempenho da função de Gestor Escolar, consoante normas fixadas no presente edital, bem como Lei 
Municipal nº 871/2022; 
g)Possuir reconhecida idoneidade moral, comprovada por meio de folha de antecedentes criminais; 
h) Não ter sofrido, no exercício de função pública, qualquer penalidade incompatível com nova contratação; 
i)Ter disponibilidade para cumprir a carga horária especificada na Lei Municipal nº 739/2017 (Plano de Cargos e Carreira do Magistério). 
  
1.4. O candidato aprovado pelo processo seletivo poderá ser avaliado, periodicamente, através da Comissão Técnica Avaliadora (CTA), composta 
por técnicos da Secretaria da Educação (Formadores de Áreas do Conhecimento e Superintendentes Pedagógicos), designada pelo Secretário da 
Educação, conforme estabelece Art. 6º da Lei Municipal nº 871/2022. 
  
1.5. O candidato deverá ter ciência que não poderá ter nenhum outro cargo público comissionado, bem como não poderá cumular cargos públicos, 
conforme disposto na Constituição Federal, podendo, para tanto, responder judicialmente por informações falsas ou omissas. 
  
1.6 . Os selecionados integrarão o Banco de Gestores Escolares Municipais, todavia, não possuem direito subjetivo à nomeação, cabendo à 
Secretaria da Educação, observadas as necessidades do serviço público, avaliar a oportunidade e conveniência da oportuna nomeação. 
  
2- DAS INSCRIÇÕES 
  
2.1 - As inscrições encontrar-se-ão abertas nos dias 16 e 17 de novembro nos horários de 07h (sete horas) às 11h (onze horas) e de 14h (catorze 
horas) às 17h (dezessete horas) na Sede da Secretaria Municipal da Educação de Groaíras-CE, situada na Rua 23 de Maio, S/N, Centro, Groaíras-
CE, conforme o CRONOGRAMA constante do ANEXO I deste Edital. 
  
2.2 - Não será cobrada taxa de inscrição. 
  
2.3 - A ficha de inscrição seguirá o modelo estampado no Anexo II deste Edital. 
  
2.4 No ato de solicitação da inscrição, deve-se apresentar: 
a) Documento oficial de identificação (RG ou outro documento oficial com foto); 
b) Documento do Cadastro de Pessoa Física – CPF; 
c) Comprovante de quitação das obrigações eleitorais (certidão expedida pelo cartório eleitoral ou comprovante de última votação); 
d) Certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de candidato do sexo masculino; 
e) Diploma de graduação – frente e verso; 
f) Documento comprobatório de experiência mínima de 2 (dois) anos de efetivo exercício da docência; 
g) Documentação necessária à Prova de Títulos; 
h) Comprovação de conclusão do curso de especialização em gestão escolar. 
  
2.5 Não será aceita solicitação de inscrição extemporânea ou em desacordo com as normas deste Edital. 
  
2.6 A inscrição tem caráter condicional, podendo ser cancelada a qualquer tempo, desde que verificadas falsidade ou inexatidão nas informações 
prestadas pelo candidato. 
  
3- DA REMUNERAÇÃO