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DOU 11/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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24
Nº 214, sexta-feira, 11 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Relator: Neival Rodrigues Freitas
005) 15414.620525/2017-28 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Seguros
Gerais S.A. (61.074.175/0001-38) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues
(OAB/RJ 97.678) (Advogada).
006) 15414.603402/2019-94 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Seguros
Gerais S.A. (antiga Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A.) (61.074.175/0001-38) (Recorrente)
e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada).
007) 15414.600253/2017-40 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Aliança do Brasil
Seguros S.A. (01.378.407/0001-10) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues
(OAB/RJ 97.678) (Advogada).
008) 15414.631378/2017-11- CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Aliança do Brasil
Seguros S.A. (01.378.407/0001-10) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues
(OAB/RJ 97.678) (Advogada).
009) 15414.615298/2020-14 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Santander
Brasil Seguros S.A. (06.136.920/0001-18) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ
31.844) (Advogado).
Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva
010) 15414.613663/2020-56- CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Cardif do Brasil
Vida e Previdência S/A (03.546.261/0001-08) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva
Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada).
011) 15414.617465/2017-66 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Seguros
Gerais S.A. (87.163.234/0001-38) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues
(OAB/RJ 97.678) (Advogada).
012) 15414.606654/2017-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Seguros
Gerais S.A. (incorporadora da Brasilveículos Companhia de Seguros) (01.356.570/0001-81)
(Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada).
013) 15414.629844/2018-80 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder
do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente) e Paloma Gomes
Mendes (OAB/RJ 142.873) (Advogada).
014) 15414.614130/2018-77 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder
do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente) e Paloma Gomes
Mendes (OAB/RJ 142.873) (Advogada).
Relator: Washington Luis Bezerra da Silva
015) 15414.616019/2020-30 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Seguros
Gerais
S.A. 
(61.074.175/0001-38)
(Recorrente),
Jabis
de 
Mendonça
Alexandre
(Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada).
016) 15414.623874/2018-82 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes:
Superintendência
de
Seguros Privados
(Recorrida),
Sul
América
Seguros de Pessoas e Previdência S.A. (01.704.513/0001-46) (Recorrente) e Euds Pereira
Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).
017) 15414.614212/2017-31 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes:
Superintendência 
de
Seguros
Privados 
(Recorrida),
Austral
Resseguradora S.A. (incorporadora da Terra Brasis Resseguros S.A) (11.536.561/0001-26)
(Recorrente), Carlos Roberto de Zoppa (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos
Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado).
018) 15414.613240/2019-01 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Facility - Associação
de 
Benefícios 
Mútuos 
(12.461.481/0001-11)
(Recorrente), 
Leandro 
Barros 
Dias
(Recorrente) e Renato de Assis Pinheiro (OAB/MG 108.900) (Advogado).
019) 15414.606594/2017-29- CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Massa Falida de
Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil - APLUB (Administrador
Judicial: Dani Leonardo Giacomini, OAB/RS nº 53.953) (92.672.070/0001-04) (Recorrente)
e Leonardo Bica de Freitas Rezende (OAB/RJ 47.165) (Advogado).
Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro
020) 15414.626803/2019-12 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Vida S.A.
(54.484.753/0001-49) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678)
(Advogada).
021) 15414.622517/2017-16 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), ALM Seguradora
S.A. - Microsseguradora (23.694.731/0001-80) (Recorrente) e Eudes Pereira Furtado
(OAB/RJ 31.844) (Advogado).
022) 15414.622130/2019-21 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros
Privados (Recorrida), Münchener
RückversicherungsGesellschaft
Aktiengesellschaft 
In
München
(22.392.383/0001-23)
(Recorrente) 
e 
João 
Marcelo 
Máximo 
Ricardo 
dos 
Santos 
(OAB/SP 
260.454)
(Advogado).
023) 15414.619362/2019-01 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Santander
Brasil Seguros e Previdência S/A (87.376.109/0001-06) (Recorrente) e Suelly Molina
Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada).
024) 15414.614454/2017-24 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida) e Seguradora
Brasileira de Crédito à Exportação S.A. (02.166.824/0001-61) (Recorrente).
Relatora: Simone Pereira Negrão
025) 15414.633403/2017-00 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência
de Seguros Privados (Recorrida),
Zurich Brasil
Companhia 
de 
Seguros 
(atual 
denominação 
da 
QBE 
Brasil 
Seguros 
S.A.)
(96.348.677/0001-94) (Recorrente) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ
24.628) (Advogado).
026) 15414.627406/2017-04 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguros Sura S.A
(antiga Royal & Sunalliance Seguros Brasil S.A) (33.065.699/0001-27) (Recorrente) e
Priscilla Akemi Oshiro (OAB/SP 304.931) (Advogada).
027) 15414.616571/2020-28 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e
Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ
103.479) (Advogado).
028) 15414.611060/2020-10 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sompo Seguros S.A .
(atual denominação da Yasuda Marítima Seguros S.A) (61.383.493/0001-80) (Recorrente)
e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada).
Relator: José Carlos Gomes Mota
029) 15414.626407/2019-95 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Generali Brasil
Seguros S.A. (33.072.307/0001-57) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ
103.479) (Advogado).
030) 15414.613933/2020-29 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes:
Superintendência 
de
Seguros
Privados 
(Recorrida),
Evidence
Previdência S.A. (13.615.969/0001-19) (Recorrente) e Marco Antônio Beviláqua (OAB/SP
139.333) (Advogado).
031) 15414.615462/2018-79 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Itau Seguros de
Auto e Residência S.A. (08.816.067/0001-00) (Recorrente) e Rogério Carmona Bianco
(OAB/SP 156.388) (Advogado).
032) 15414.632573/2019-21 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sompo Seguros S.A .
(61.383.493/0001-80) 
(Recorrente) 
e 
Euds
Pereira 
Furtado 
(OAB/RJ 
31.844)
(Advogado).
033) 15414.632478/2019-27 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Chubb Seguros
Brasil S.A (03.502.099/0001-18) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844)
(Advogado).
Relator: Thompson da Gama Moret Santos
034) 15414.605070/2016-30 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), AIG Seguros Brasil
S.A. (33.040.981/0001-50) (Recorrente), Fábio Cabral da Silva (Recorrente) e Euds Pereira
Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).
035) 15414.617190/2020-66 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes:
Superintendência 
de
Seguros
Privados 
(Recorrida),
Confiança
Companhia de Seguros - em Liquidação Extrajudicial (Liquidante: Ludmila Rodrigues
Fernandes Bittencourt) (33.054.883/0001-71) (Recorrente) e Jair Ferrão Coitinho (OAB/RS
22.245) (Advogado).
036) 15414.617835/2020-61 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: 
Superintendência 
de 
Seguros
Privados 
(Recorrida), 
Brasilseg
Companhia de Seguros (atual denominação da Companhia de Seguros Aliança do Brasil)
(28.196.889/0001-43) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678)
(Advogada).
037) 15414.621265/2018-99 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Associação de
Proteção Veicular e Serviços Sociais (13.866.295/0001-25) (Recorrente), Alexandre Assis
Scarpelli
(Recorrente) 
e
Raphael
Boechat
Alves 
Machado
(OAB/MG
107.551)
(Advogado).
038) 15414.603057/2017-27 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Seguros
Gerais S.A. (incorporadora da Brasilveículos Companhia de Seguros) (01.356.570/0001-81)
(Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada).
039) 15414.606171/2017-17 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguros Sura S.A .
(antiga Royal & Sunalliance Seguros Brasil S.A) (33.065.699/0001-27) (Recorrente) e
Priscilla Akemi Oshiro (OAB/SP 304.931) (Advogada).
040) 15414.609475/2017-28 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Prudential do Brasil
Vida em Grupo S/A (nova denominação de IU Seguros S.A) (21.986.074/0001-19)
(Recorrente) 
e 
João 
Marcelo 
Máximo 
Ricardo 
dos 
Santos 
(OAB/SP 
260.454)
(Advogado).
Relator: Daniel Barreto Curi
041) 15414.601376/2021-84 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e
Previdência S/A (51.990.695/0001-37) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ
103.479) (Advogado).
Relatora: Marcia Gomes Lencastre
042) 15414.604463/2020-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes:
Superintendência 
de
Seguros
Privados 
(Recorrida),
Capemisa
Seguradora de Vida e Previdência S/A (08.602.745/0001-32) (Recorrente), Ayrton da
Costa Xavier (Recorrente) e Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850)
(Advogada).
043) 15414.605228/2020-58 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e
Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ
103.479) (Advogado).
Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello
044) 15414.626116/2019-05 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes:
Superintendência
de
Seguros Privados
(Recorrida),
Sul
América
Seguros de Pessoas e Previdência S.A. (01.704.513/0001-46) (Recorrente) e Euds Pereira
Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).
045) 15414.634982/2017-08 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes:
Superintendência
de
Seguros Privados
(Recorrida),
Sul
América
Seguros de Pessoas e Previdência S.A. (01.704.513/0001-46) (Recorrente) e Euds Pereira
Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).
046) 15414.600062/2018-69 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Companhia de
Seguros do Estado de São Paulo - COSESP (62.088.042/0001-83) (Recorrente) e Marcel
Brasil de Souza Moura (OAB/SP 254.103) (Advogado).
047) 15414.629624/2017-75 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), HDI Seguros S.A.
(29.980.158/0001-57) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP
260.454) (Advogado).
048) 15414.610553/2018-18 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes:
Superintendência
de 
Seguros
Privados
(Recorrida),
Pricewaterhousecoopers Serviços Profissionais (61.562.112/0001-20) (Recorrente) e Julia
Santoro de Camargo Donato (OAB/SP 207.103) (Advogada).
Relator: Cássio Cabral Kelly
049) 15414.609336/2020-08 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes:
Superintendência
de
Seguros Privados
(Recorrida),
Sul
América
Capitalização S.A - SULACAP (03.558.096/0001-04) (Recorrente) e Terezinha Delesporte
dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada).
050) 15414.604507/2020-02 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência
de Seguros
Privados (Recorrida),
IRB Brasil
Resseguros S.A. (33.376.989/0001-91) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ
103.479) (Advogado).
051) 15414.617210/2019-65 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), KOVR Previdência
S.A. (atual denominação da Investprev Seguros e Previdência S.A.) (17.479.056/0001-73)
(Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/SP 97.678) (Advogada).
a) Total de processos: 51 (cinquenta e um)
b) Aditamento ou retiradas de pauta: Recomenda-se consulta sistemática ao
Diário Oficial da União e ao sítio eletrônico do CRSNSP, página "Pautas de Julgamento"
(https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-do-
sistema-nacional-de-seguros-privados-de-previdencia-aberta-e-de-
capitalizacao/servicos/sessoes-de-julgamento),
para
verificar 
se
foi
eventualmente
publicado aditamento à pauta desta sessão no prazo regimental ou se restou efetuada
anotação sobre processos retirados de pauta, até o dia útil imediatamente anterior à
data da sessão, os quais serão objeto de julgamento em data futura.
c) Suspensão dos trabalhos: Salientamos o disposto no § 3º do art. 19 do
Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF nº 38, de 10 de fevereiro de
2016: "Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta, fica
facultado ao Presidente suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subsequente,
independentemente de nova convocação e publicação".
d) ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO E PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU
DE PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO - Nos termos do art. 24-C, §3º, advogados
habilitados e demais legitimados que desejarem realizar sustentação oral por
videoconferência e os interessados em acompanhar a sessão do CRSNSP na condição
exclusiva de ouvinte deverão providenciar sua inscrição pelo formulário eletrônico
disponibilizado na página do CRSNSP na internet, até 48 horas antes do dia da sessão
(link 
para 
sustentação
oral: 
https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-
colegiados/conselho-de-recursos-do-sistema-nacional-de-seguros-privados-de-previdencia-
aberta-e-de-capitalizacao/servicos/pedido-de-sustentacao-oral-e-de-preferencia) (link para
acompanhamento da Sessão: https://www.youtube.com/mpstreaming). Na medida do
possível, os pedidos de sustentação oral enviados pelo portal do CRSNSP serão
considerados na ordem de julgamento.

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