DOU 11/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 214, sexta-feira, 11 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIRETORIA II
SUPERINTENDÊNCIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS
CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS
AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 833, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
O COORDENADOR GERAL do CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, e com base no disposto na Resolução ANP nº 804, de 20 de Dezembro de 2019, concede os registros
aos produtos discriminados a seguir:
.
Nº DESPACHO
RAZÃO SOCIAL DO DETENTOR
CNPJ DO DETENTOR
MARCA COMERCIAL
P R O C ES S O
R EG I S T R O
. 2578105
TAMCO LUBRIFICANTES E DERIVADOS LTDA
61.465.597/0001-34
FALKE SYN
48600.203586/2022-43
17554
. 2578802
PETROS-INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
34.883.214/0001-75
GULF SUPER DUTY LE 20W50
48600.203686/2022-70
17825
. 2579979
IDEMITSU LUBE SOUTH AMERICA LTDA
11.323.786/0001-02
IDEMITSU IFG3
48600.203480/2022-40
21497
. 2574735
HIGEX INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SANEANTES LTDA
09.468.552/0001-01
HALO GUARD FG-2 -AEROSSOL
48600.203368/2022-17
21753
. 2576726
YPF BRASIL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
03.972.433/0001-05
ELAION FS 530 SP
48600.203499/2022-96
21760
.
2586071
PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S A
03.613.421/0001-86
PETRONAS SYNTIUM 800 AM SL
48600.203406/2022-23
21770
.
2570427
ULTRAX DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA
05.131.638/0001-85
LUBRIOIL TECH TURBO
48600.203377/2022-08
21771
. 2570830
HIGEX INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SANEANTES LTDA
09.468.552/0001-01
MAGNA PLATE 66
48600.203425/2022-50
21772
. 2577056
GTOIL DO BRASIL- EIRELI
25.080.233/0001-72
GT OIL MOTO RACING 4T SCOOTER
48600.203334/2022-14
21773
. 2577559
TECNO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
41.789.800/0001-01
TECNO OIL-FARMING 2T TC
48600.203568/2022-61
21774
. 2580799
LUBRIFICANTES FENIX LTDA
59.723.874/0001-10
V-MAX HYDRAULIC FLUID
48600.203471/2022-59
21775
. 2580834
ELO LUBRIFICANTES E SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA
39.932.821/0001-00
ELO HIGH POWER 40 SL
48600.203537/2022-19
21776
. 2583522
RAÍZEN S.A
33.453.598/0001-23
SHELL ADVANCE 4T AX6 10W-30 SL/MA2
48600.203570/2022-31
21777
ALEX RODRIGUES BRITO DE MEDEIROS
DIRETORIA III
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO
DESPACHO SIM-ANP Nº 1.369, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em
vista o que consta do processo ANP nº 48610.222416/2021-68 e considerando o
atendimento às exigências da Resolução ANP nº 52, de 02 de dezembro de 2015, torna
público o seguinte ato:
Fica revogada a Autorização nº 495, de 03 de novembro de 2011, referente ao
Ponto de Entrega Carmópolis, localizado próximo ao poço CP-52 da Petróleo Brasileiro S.A
- Petrobras, no Município de Carmópolis, Estado de Sergipe, por solicitação de desativação
permanente apresentada pela empresa Transportadora Associada de Gás S/A, conforme
previsto no Inciso III do art. 36 da Resolução ANP nº 52, de 02 de dezembro de 2015.
HELIO DA CUNHA BISAGGIO
DESPACHO SIM-ANP Nº 1.370, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em
cumprimento ao art. 14 da Resolução ANP nº 52, de 02 de dezembro de 2015, tendo em
vista o que consta do processo ANP nº 48610.214583/2022-16, resolve:
Fica disponível o Sumário do Projeto pretendido pela empresa Nordeste
Logística III S/A, referente a ampliação de um Terminal Aquaviário no Município de
Cabedelo/PB, constante no processo de referência no Sistema Eletrônico de Informações -
SEI, a ser acessado em http://www.anp.gov.br/processo-eletronico-sei.
Todo o processo está disponível para consulta, estando as características
principais do projeto resumidas nos documentos de referência SEI nº 2549552; SEI nº
2385369 e SEI nº 2529532.
Os comentários e sugestões devem ser encaminhados à "Superintendência de
Infraestrutura e Movimentação" da ANP em até 30 (trinta) dias contados a partir da
publicação, com endereçamento à Avenida Rio Branco, 65 - 17º andar, Centro, Rio de
Janeiro, RJ, CEP 20090-004, ou através do endereço eletrônico sim@anp.gov.br.
Informo que a documentação apresentada pela empresa Nordeste Logística III
S/A, continua em processo de análise pela ANP e que a publicação do presente despacho
não implica autorização prévia outorgada pela ANP.
HELIO DA CUNHA BISAGGIO
DESPACHO SIM-ANP Nº 1.371, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, em cumprimento ao art. 14 da Resolução ANP nº 52, de 02 de dezembro de
2015, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.223888/2022-19,
resolve:
Fica disponível o Sumário do Projeto pretendido pela empresa Santos Brasil
Participações S/A, referente a construção de um Terminal Aquaviário no Município de
São
Luís/MA, constante
no
processo de
referência
no
Sistema Eletrônico
de
Informações - SEI, a ser acessado em http://www.anp.gov.br/processo-eletronico-sei.
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.427, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022
A MINISTRA DE
ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA
E DOS DIREITOS
HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das
Disposições 
Constitucionais 
Transitórias 
da 
Constituição 
Federal 
de 
1988,
regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário
Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial
proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 18640/DF (2012/0115247-3), do
Superior Tribunal de Justiça, impetrado por ARNALDO LEMOS FANJAS, referente ao
Requerimento de Anistia nº 2003.01.25939, e nos termos do Parecer de Força
Executória
nº
01577/2022/PGU/AGU,
além 
da
Nota
Técnica
nº
65/2022/AE.CA/GM.MMFDH/MMFDH, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 3.030, de 20 de setembro de 2013,
publicada no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2013.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 911, de 28 de maio de 2012,
publicada no Diário Oficial da União de 29 de maio de 2012, que anulou a Portaria nº
570, de 6 de fevereiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 10 de
fevereiro de 2004.
CRISTIANE RODRIGUES BRITTO
PORTARIA Nº 2.428, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022
A MINISTRA DE
ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA
E DOS DIREITOS
HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das
Disposições 
Constitucionais 
Transitórias 
da 
Constituição 
Federal 
de 
1988,
regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário
Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando a decisão proferida nos
autos do Processo Judicial nº 0800587-27.2014.4.05.8308, e nos termos do Parecer de
Força Executória nº 00119/2022/COREMNE/PRU5R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
66/2022/AE.CA/GM.MMFDH/MMFDH, no Requerimento de Anistia nº 2006.01.55592,
resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 2.194, de 13 de novembro de 2018,
publicada no Diário Oficial da União de 20 de novembro de 2018.
Art. 2º Declarar JOÃO BATISTA DE ALMEIDA, inscrito no CPF sob o nº
290.837.887-68, anistiado político, assegurando as promoções à graduação de Terceiro-
Sargento, com soldo e vantagens de Segundo-Sargento, e demais benefícios inerentes
ao cargo.
CRISTIANE RODRIGUES BRITTO
Todo o processo está disponível para consulta, estando as características
principais do projeto resumidas nos documentos de referência SEI nº 2515304; SEI nº
2496411 e SEI nº 2496444.
Os comentários e sugestões devem ser encaminhados à "Superintendência
de Infraestrutura e Movimentação" da ANP em até 30 (trinta) dias contados a partir
da publicação, com endereçamento à Avenida Rio Branco, 65 - 17º andar, Centro, Rio
de Janeiro, RJ, CEP 20090-004, ou através do endereço eletrônico sim@anp.gov.br.
Informo que a documentação apresentada pela empresa Santos Brasil
Participações S/A, continua em processo de análise pela ANP e que a publicação do
presente despacho não implica autorização prévia outorgada pela ANP.
HELIO DA CUNHA BISAGGIO