DOU 11/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 214, sexta-feira, 11 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
§ 3º Os membros dos grupos de trabalho deverão declarar a inexistência de
conflito de interesses, inclusive comerciais, com suas atividades no debate dos temas
pertinentes ao Grupo, sendo que, declarando o conflito, deverão abster-se de participar da
discussão e deliberação sobre o tema.
Art. 9º. Os membros do Consinca que se encontrarem no Rio de Janeiro se
reunirão presencialmente ou por meio de videoconferência, nos termos do dispostos no
Decreto nº 10.416, de 7 de junho de 2020, e o membros que se encontrarem em outros
entes federativos poderão participar da reunião por meio de videoconferência.
Parágrafo único. Fica a critério dos membros que se encontrarem fora do Rio de
Janeiro participarem presencialmente da reunião do Conselho, às suas expensas, sem
qualquer ônus para o Inca com relação a transporte, hospedagem e diárias.
Art. 10. A participação no Consinca e nos grupos de trabalho será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 11. Ficam convalidados os atos do Consinca praticados entre a vigência do
Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, e a edição desta Portaria.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
PORTARIA GM/MS Nº 3.973, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
Cancela a adesão de equipes de Saúde da Família - eSF e de equipes de Atenção Primária à Saúde-
eAP, ao Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção Primária à
Saúde - Informatiza APS.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Seção I-A do Capítulo I do Título IV da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que instituiu o Programa de Apoio à Informatização
e Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saúde - Informatiza APS;
Considerando o art. 504-F da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017 que dispõe acerca das hipóteses de cancelamento da adesão ao Programa
Informatiza APS; e
Considerando a Seção X do Capítulo II do Título II da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Financiamento do Programa de
Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saúde - Informatiza APS, resolve:
Art. 1º Fica cancelada a adesão ao Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saúde - Informatiza APS das equipes de Saúde da Família
- eSF e das equipes de Atenção Primária à Saúde - eAP, descritas no Anexo a esta Portaria, considerando as informações da competência do Sistema de Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde - SCNES março de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO
ESF E EAP COM ADESÃO CANCELADA AO PROGRAMA INFORMATIZA APS, POR MUNICÍPIO
.
UF
MUNICIPIO
IBGE
INE
TIPO DE EQUIPE
N° DA PORTARIA DE HOMOLOGAÇÃO
DA ADESÃO
DATA DE PUBLICAÇÃO DA
PORTARIA
.
AC
RIO BRANCO
120040
0001547194
Equipe de Saúde
da Família
1474
02/07/2021
.
AC
SENA MADUREIRA
120050
0001573195
Equipe de Saúde
da Família
1474
02/07/2021
.
AL
M AC E I Ó
270430
0000166294
Equipe de Saúde
da Família
285
21/02/2020
.
AM
B O R BA
130080
0000007781
Equipe de Saúde
da Família
285
21/02/2020
.
AM
I R A N D U BA
130185
0000009156
Equipe de Saúde
da Família
1474
02/07/2021
.
AM
I T ACOAT I A R A
130190
0000009490
Equipe de Saúde
da Família
3589
23/12/2019
.
AM
M A N AU S
130260
0001572083
Equipe 
de
Atenção Primária
2503
21/09/2020
.
AM
T A BAT I N G A
130406
0000014540
Equipe de Saúde
da Família
285
21/02/2020
.
BA
BONITO
290405
0000182907
Equipe de Saúde
da Família
285
21/02/2020
.
BA
ITAPÉ
291620
0000197394
Equipe de Saúde
da Família
3319
16/12/2019
.
BA
JUAZEIRO
291840
0000200263
Equipe de Saúde
da Família
285
21/02/2020
.
BA
S A LV A D O R
292740
0000210544
Equipe de Saúde
da Família
285
21/02/2020
.
BA
S A LV A D O R
292740
0001674889
Equipe de Saúde
da Família
285
21/02/2020
.
BA
S A LV A D O R
292740
0001758276
Equipe 
de
Atenção Primária
1474
02/07/2021
.
BA
S A LV A D O R
292740
0001760785
Equipe 
de
Atenção Primária
1474
02/07/2021
.
BA
SANTA LUZIA
292805
0000213217
Equipe de Saúde
da Família
3319
16/12/2019
.
CE
HORIZONTE
230523
0000091804
Equipe de Saúde
da Família
3589
23/12/2019
.
CE
PIQUET CARNEIRO
231090
0001541293
Equipe de Saúde
da Família
285
21/02/2020
.
CE
PORANGA
231100
0001545426
Equipe de Saúde
da Família
1474
02/07/2021
.
CE
T A R R A FA S
231325
0000104841
Equipe de Saúde
da Família
1474
02/07/2021
.
CE
TIANGUÁ
231340
0000105317
Equipe de Saúde
da Família
1474
02/07/2021
.
CE
TURURU
231355
0000105600
Equipe de Saúde
da Família
1474
02/07/2021
.
DF
BRASÍLIA
530010
0000469955
Equipe de Saúde
da Família
3319
16/12/2019
.
DF
BRASÍLIA
530010
0001487485
Equipe de Saúde
da Família
3319
16/12/2019
.
DF
BRASÍLIA
530010
0001668250
Equipe de Saúde
da Família
3319
16/12/2019
.
ES
GUARAPARI
320240
0000281751
Equipe de Saúde
da Família
285
21/02/2020
.
ES
IBITIRAMA
320255
0000281956
Equipe de Saúde
da Família
1474
02/07/2021
.
ES
MIMOSO DO SUL
320340
0000283258
Equipe de Saúde
da Família
3589
23/12/2019
.
ES
PRESIDENTE KENNEDY
320430
0000284033
Equipe de Saúde
da Família
2503
21/09/2020
.
ES
SÃO MATEUS
320490
0000284734
Equipe de Saúde
da Família
3319
16/12/2019
.
ES
VILA VELHA
320520
0000286052
Equipe de Saúde
da Família
1474
02/07/2021
.
GO
GOIÂNIA
520870
0000459259
Equipe de Saúde
da Família
3319
16/12/2019
.
GO
GOIÂNIA
520870
0000459437
Equipe de Saúde
da Família
3319
16/12/2019
.
GO
GOIÂNIA
520870
0000460109
Equipe de Saúde
da Família
3319
16/12/2019
.
GO
P O R A N G AT U
521800
0000465267
Equipe de Saúde
da Família
3589
23/12/2019
.
GO
SANTA ROSA DE GOIÁS
521950
0000466085
Equipe de Saúde
da Família
3319
16/12/2019
.
MA
AÇ A I L Â N D I A
210005
0000041181
Equipe de Saúde
da Família
3319
16/12/2019
.
MG
ARAXÁ
310400
0001651080
Equipe de Saúde
da Família
285
21/02/2020