DOE 26/09/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 26 de setembro de 2018  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº181 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 15,72
PODER EXECUTIVO
LEI Nº16.662, 13 de setembro de 2018. 
(Autoria: Walter Cavalcante)
INSTITUI O EVENTO RELIGIOSO 
EVA NGELIZAR C AR IR I COM O 
PADRE REGINALDO MANZOTTI NO 
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS 
DO ESTADO DO CEARÁ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembléia 
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Estado 
do Ceará, o Evento Religioso “Evangelizar Cariri com o Padre Reginaldo 
Manzotti”.
Parágrafo único. O Evento a que se refere o caput deste artigo será 
realizado, anualmente, no Cariri.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 13 de setembro de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Republicada por incorreção.
GOVERNADORIA
GABINETE DO GOVERNADOR
O SECRETÁRIO CHEFE DO GABINETE DO GOVERNADOR DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR a concessão de passagens aéreas, pagamento de diárias e ajuda de 
custo, correspondente a viagem do servidor ARIALDO DE MELLO 
PINHO, Secretário do Turismo, matrícula nº 300047.1-X, a viajar à cidade de 
Brasília - DF, nos dias 28 e 29 de agosto de 2018, com o objetivo do Governo 
do Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Turismo, participar do II Fórum 
Cruise Lines International Association - CLIA Brasil 2018, concedendo-lhe 
01 (uma) diária e meia, no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta 
Reais e quarenta e oito centavos), acrescidos de 60% (sessenta por cento), 
no valor total de R$ 841,15 (oitocentos e quarenta e um Reais e quinze 
centavos), mais ajuda de custo no valor de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta 
Reais e quarenta e oito centavos), e passagem aérea, para o trecho Fortaleza/
Brasília/Fortaleza, no valor de R$ 1.022,12 (hum mil, vinte e dois Reais e 
doze centavos), perfazendo um total de R$ 2.213,75 (dois mil, duzentos e 
treze Reais e setenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b 
§ 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10; classe I, do anexo I do 
Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária da SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO 
DO CEARÁ. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de agosto de 2018.
José Élcio Batista 
SECRETÁRIO CHEFE DO GABINETE DO GOVERNADOR
*** *** ***
O SECRETÁRIO CHEFE DO GABINETE DO GOVERNADOR DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR a concessão de passagens aéreas, pagamento de diárias e ajuda de 
custo, correspondente a viagem do servidor ARIALDO DE MELLO 
PINHO, Secretário do Turismo, matrícula nº 300047.1-X, a viajar à cidade de 
Brasília - DF, nos dias 28 e 29 de agosto de 2018, com o objetivo do Governo 
do Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Turismo, participar do II Fórum 
Cruise Lines International Association - CLIA Brasil 2018, concedendo-lhe 
01 (uma) diária e meia, no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta 
Reais e quarenta e oito centavos), acrescidos de 60% (sessenta por cento), 
no valor total de R$ 841,15 (oitocentos e quarenta e um Reais e quinze 
centavos), mais ajuda de custo no valor de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta 
Reais e quarenta e oito centavos), e passagem aérea, para o trecho Fortaleza/
Brasília/Fortaleza, no valor de R$ 1.022,12 (hum mil, vinte e dois Reais e 
doze centavos), perfazendo um total de R$ 2.213,75 (dois mil, duzentos e 
treze Reais e setenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b 
§ 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10; classe I, do anexo I do 
Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária da SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO 
DO CEARÁ. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de setembro de 2018. 
José Élcio Batista 
SECRETÁRIO CHEFE DO GABINETE DO GOVERNADOR
*** *** ***
O SECRETÁRIO CHEFE DO GABINETE DO GOVERNADOR DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR a concessão de passagens aéreas, seguro de viagem, pagamento de 
diárias e ajuda de custo, correspondentes à viagem da servidora DENISE SÁ 
VIEIRA CARRÁ, ocupante do cargo de Secretária Adjunta, matrícula nº 
3000481-7, lotada na Secretaria do Turismo viajar para à cidade de Paris - 
França, no período de 23 a 28 de setembro de 2018, com o objetivo de propiciar 
a participação do Governo do Estado do Ceará, por meio da Secretaria do 
Turismo, na “IFTM Top Resa”, concedendo-lhe 05 (cinco) diárias e meia, 
no valor unitário de R$ 1.797,12, (hum mil, setecentos e noventa e sete Reais 
e doze centavos) totalizando R$ 9.884,16 (nove mil, oitocentos e oitenta e 
quatro Reais e dezesseis centavos), cálculos efetuados com base na cotação 
do dólar do dia 03/09/2018, de R$ 4,32 (quatro Reais e trinta e dois centavos) 
mais ajuda de custo no valor de R$ 1.797,12 (hum mil, setecentos e noventa 
e sete Reais e doze centavos) e passagem aérea para o trecho Fortaleza/Paris/
Fortaleza no valor de R$ 14.381,76 (quatorze mil, trezentos e oitenta e um 
Reais e setenta e seis centavos) e seguro viagem no valor de R$ 1.278,58 (hum 
mil, duzentos e setenta e oito Reais e cinquenta e oito centavos), perfazendo 
um total de R$ 27.341,62 (vinte e sete mil, trezentos e quarenta e um Reais 
e sessenta e dois centavos) de acordo com o art. 1º; alínea b do § 1º e § 3º 
do art. 4º; art. 5º e seu § 2º, art 6º e art. 10º, classe II do anexo II, do Decreto 
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da 
dotação orçamentária da SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO 
CEARÁ. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 21 de setembro de 2018.
José Élcio Batista 
SECRETÁRIO CHEFE DO GABINETE DO GOVERNADOR
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DO GOVER-
NADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR: EUVALDO BRINGEL OLINDA, matrícula 
300096-1-4, ocupante do cargo de Secretário da Agricultura, Pesca e Aqui-
cultura do Estado do Ceará, a viajar às cidades de Milagres/CE, Orós/CE e 
Saboeiro/CE no período de 22 à 25 de agosto de 2018, a fim de participar da 
colheita de algodão na cidade de Milagres; visita técnica na cidade de Orós 
e peixamento na cidade de Saboeiro. Concedendo-lhe três diárias e meia, no 
valor unitário de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois 
centavos), perfazendo um valor total de R$ 552,02 (quinhentos e cinquenta 
e dois reais e dois centavos), de acordo com o artigo3º; alínea “b”, §1º e 3º 
do art.4º; art.5º e seu §1º; arts.6º, 8º e 10; classe I, do anexo I do Decreto 
nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da 
dotação orçamentária da Secretaria da Agricultura, Pesca e Aquicultura do 
Estado do Ceará. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 20 de agosto de 2018.
José Élcio Batista 
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DO GOVERNADOR
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O SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE DO ESTADO DO CEARÁ, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR FRANCISCO 
JOSÉ PONTES IBIAPINA, SECRETÁRIO DO TRABALHO E DESEN-
VOLVIMENTO SOCIAL, a viajar as cidades de Porteiras, Jati e Campos 
Sales, no período de 11 a 13.09.2018, a fim de participar de inauguração de 
Brinquedotecas naqueles municípios, concedendo-lhe duas diárias e meia, no 
valor unitário de R$ 157,72 (Cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois 
centavos), no valor total de R$ 394,30 (Trezentos e noventa e quatro reais e 
trinta centavos), de acordo com o artigo 1º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e 
seu § 1º; art. 10; classe I do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 
2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria 
do Trabalho e Desenvolvimento Social . PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO 
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,10 de setembro de 2018.
José Élcio Batista
SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE DO ESTADO
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O SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR FRANCISCO JOSÉ 
PONTES IBIAPINA, SECRETÁRIO DO TRABALHO E DESENVOL-
VIMENTO SOCIAL, a viajar a cidade de Alto Santo, no dia 05.09.2018, 
a fim de participar de inauguração de CRAS no município, concedendo-lhe 
meia diária, no valor unitário de R$ 157,72 (Cento e cinquenta e sete reais 
e setenta e dois centavos), no valor total de R$ 78,86 (Setenta e oito reais 
e oitenta e seis centavos), de acordo com o artigo 1º; alínea a , § 1º do art.