DOU 11/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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46
Nº 214, sexta-feira, 11 de novembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
(https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/transparencia/desestatizacao/processos-
em-andamento/desestatizacao-ceasaminas). 4) REQUISITOS
PARA PARTICIPAÇÃO: Os
requisitos e demais condições de participação estão definidos no Edital do Leilão. 5)
PROPOSTA ECONÔMICA: para os seguintes LOTES, sendo autorizada a apresentação de
propostas apenas para 1 (um) LOTE ou, de forma simultânea, para 2 (dois) ou 3 (três)
deles: (i) LOTE CEASAMINAS INTEGRAL: aquisição da totalidade das AÇÕES DO LE I L ÃO,
considerando-se os ATIVOS IMOBILIÁRIOS como parte integrante do patrimônio da
COMPANHIA, associada à CONCESSÃO DE USO; (ii) LOTE CEASAMINAS SEM ATIVOS
IMOBILIÁRIOS: aquisição da totalidade das AÇÕES DO LEILÃO, excluindo-se os ATIVOS
IMOBILIÁRIOS do patrimônio da COMPANHIA, associada à CONCESSÃO DE USO; e/ou (iii)
LOTE
ATIVOS IMOBILIÁRIOS:
aquisição dos
ATIVOS
IMOBILIÁRIOS, segregados
do
patrimônio da COMPANHIA, mediante preenchimento do "Anexo 8 - Apêndice 3: Modelo
de Apresentação de PROPOSTA ECONÔMICA". 6) DATA DA ENTREGA DAS PROPOSTAS: Em
16.12.2022, das 09h00min às 13h00min, na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, com endereço
na Rua XV de Novembro, nº 275 - Centro, São Paulo - SP, CEP 01010-901, conforme as
instruções constantes no Edital. 7) INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA DO LEILÃO COM A
ABERTURA DAS PROPOSTAS ECONÔMICAS: Em 22.12.2022, às 13h00min, na B3 S.A. -
Brasil, Bolsa, Balcão, com endereço na Rua XV de Novembro, nº 275 - Centro, São Paulo
- 
SP, 
CEP 
01010-901. 
ÓRGÃOS: 
Ministério 
da 
Economia/Banco 
Nacional 
de
Desenvolvimento
Econômico e
Social
e Governo
do
Estado
de Minas
Gerais.
Ct00339.rtf
Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2022.
RICARDO ANTONIO TORRES RODRIGUES
Superintendente da Área de Governo e Relacionamento
Institucional do BNDES
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL
Contrato de Repasse nº 878244/2018/MAPA/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por
intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, representada pela
Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADO: Município de Rosário
Oeste/MT, CNPJ 03.180.924/0001-05; Objeto Termo de Distrato. Fundamentação legal: PI
424/16 e IN MPDG 002/18. Data do distrato 10/11/2022.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
799014/2013
MC
PM 
Careiro
da
Várzea/AM
Altera 
contrap:
R$
699.895,41
11º 
Termo
Aditivo:
10/11/2022
.
915777/21
MDR
PM Ribeirão Pires/SP
Altera 
contrap:
R$
557.160,59
T Aditivo:10/11/2022
.
0357046-89
MDR
PM 
TABOÃO 
DA
SERRA - SP
Altera 
vigência:
29/02/2024
T 
Aditivo:
28/10/2022
.
855286/17
ME
PM 
ALVORADA
DO
SUL/PR
Altera 
contrap:
R$
403.807,75
T Aditivo:10/11/2022
.
896864/19
MDR
PM 
GODOY
MOREIRA/PR
Altera 
vigência:
30/06/2023
T Aditivo:10/11/2022
.
888888/19
MDR
PM SAO SEBASTIAO
DA AMOREIRA/PR
Altera 
vigência:
30/06/2023
T Aditivo:10/11/2022
. 886383/2019
1066497-79
C A I X A / M S AU D E
FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE 
DO
TOCANTINS/TO
Altera 
vigência:
30/11/2023
T 
Aditivo:
04/11/2022
. 886380/2019
1066498-94
C A I X A / M S AU D E
FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE 
DO
TOCANTINS/TO
Altera 
vigência:
30/11/2023
T 
Aditivo:
04/11/2022
. 886375/2019
1066496-54
C A I X A / M S AU D E
FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE 
DO
TOCANTINS/TO
Altera 
vigência:
30/11/2023
T 
Aditivo:
04/11/2022
. 853318/2017
1046626-85
CAIXA/MS
FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE 
DO
TOCANTINS/TO
Altera 
vigência:
31/12/2023
T 
Aditivo:
04/11/2022
. 839295/2016
1035842-21
CAIXA/MS
FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE 
DO
TOCANTINS/TO
Altera 
vigência:
30/11/2023
T 
Aditivo:
04/11/2022
. 890642/2019
1067142-60
CAIXA/MDR
PM Miranorte/TO
Altera 
vigência:
30/11/2023
T 
Aditivo:
07/11/2022
. 814305/2014
1022003-81
CAIXA/MC
PM Palmas/TO
Altera 
vigência:
30/11/2023
T 
Aditivo:
07/11/2022
. 893491/2019
1069078-27
CAIXA/MAPA
PM Palmas/TO
Altera 
vigência:
30/11/2023
T 
Aditivo:
07/11/2022
. 903091/2020 
-
1072428-02
CAIXA/MTUR
PM Palmas/TO
Altera 
contrap:
R$
227.773,61
T 
Aditivo:
07/11/2022
. 836772/2016
1035323-11
CAIXA/MS
FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE 
DO
TOCANTINS/TO
Altera 
vigência:
31/03/2023
T 
Aditivo:
07/11/2022
. 837320/2016
1035534-93
CAIXA/MS
FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE 
DO
TOCANTINS/TO
Altera 
vigência:
31/03/2023
T 
Aditivo:
07/11/2022
. 887684/2019 
-
1066727-77
C A I X A / M C I DA DA N I A
PM 
São
Bento 
do
Tocantins/TO
Altera 
vigência:
30/11/2023
Ex-Officio:
07/11/2022
. 894603/2019 
-
1067851-06
CAIXA/MAPA
PM São
Miguel do
Tocantins/TO
Altera 
vigência:
30/05/2022
Ex-Officio:
07/11/2022
. 883858/2019 
-
1065514-41
C A I X A / M C I DA DA N I A
PM 
Lagoa
da
Confusão/TO
Altera 
vigência:
31/05/2022
Ex-Officio:
07/11/2022
. 884418/2019
1065426-71
CAIXA/MDR
PM Recursolândia/TO
Altera 
vigência:
30/11/2023
T 
Aditivo:
08/11/2022
. 897207/2019 
-
1069979-39
CAIXA/MDR
PM 
São
Bento 
do
Tocantins/TO
Altera 
vigência:
31/08/2023
T 
Aditivo:
08/11/2022
. 893910/2019 
-
1068653-10
CAIXA/MDR
PM Dianópolis/TO
Altera 
vigência:
30/11/2023
T 
Aditivo:
09/11/2022
. 888387/2019 
-
1066860-82
CAIXA/MTUR
PM Dianópolis/TO
Altera 
vigência:
30/11/2023
T 
Aditivo:
09/11/2022
. 885259/2019 
-
1064668-95
CAIXA/MDR
PM Dianópolis/TO
Altera 
vigência:
30/11/2023
T 
Aditivo:
09/11/2022
. 867415/2018 
-
1053697-73
CAIXA/MDR
PM Novo Jardim/TO
Altera 
vigência:
30/11/2023
T 
Aditivo:
09/11/2022
. 885874/2019 
-
1064458-38
CAIXA/MDR
PM
Augustinópolis/TO
Altera 
vigência:
28/02/2023
T 
Aditivo:
09/11/2022
. 921774/2021 
-
1080464-55
CAIXA/MDR
PM 
Carrasco
Bonito/TO
Altera 
contrap:
R$
15.634,29
T 
Aditivo:
09/11/2022
. 824884/2015
1028039-09
CAIXA/MAPA
S EC R E T A R I A
MUNICIPAL 
DE
PRODUÇÃO 
DE
GURUPI-TO/TO
Altera 
vigência:
30/11/2023
T 
Aditivo:
09/11/2022
.
893006/2019
MDR
PM Garça/SP
Altera 
vigência:
20/05/2023
T Aditivo:09/11/2022
.
885486/2019
MDR
PM Avaré/SP
Altera 
vigência:
20/05/2023
T Aditivo:09/11/2022
.
885742/19
MDR
PM Carambeí/PR
Altera 
vigência:
30/05/2023
T Aditivo:10/11/2022
.
885258/19
MDR
PM Sao Mateus do
Sul/PR
Altera 
vigência:
30/11/2023
T Aditivo:10/11/2022
.
915776/21
MDR
PM Ribeirão Pires/SP
Altera 
contrap:
R$
883.487,91
T Aditivo:10/11/2022
.
880457/18
MDR
PM Brazabrantes/GO
Altera 
vigência:
30/11/2023
T Aditivo:03/11/2022
.
884751/19
MDR
PM 
Diamante 
do
Sul/PR
Altera 
vigência:
03/03/2023
T Aditivo:09/11/2022
.
883851/19
M C I DA DA N I A
PM Nova Prata do
Iguaçu/PR
Altera 
vigência:
22/11/2023
T Aditivo:09/11/2022
.
886850/19
M C I DA DA N I A
PM Pranchita/PR
Altera 
vigência:
22/11/2023
T Aditivo:09/11/2022
.
909275/20
MTUR
PM 
Foz 
do
Iguaçu/PR
Altera 
contrap:
R$
699.071,74
T Aditivo:09/11/2022
.
911066/21
MDR
PM Arvorezinha/RS
Altera 
contrap:
R$
250,00
T Aditivo:10/11/2022
.
894062/19
MDR
PM 
Presidente
Bernardes/SP
Altera 
vigência:
05/12/2023
T Aditivo:09/11/2022
.
887382/19
MTUR
PM Taciba/SP
Altera 
vigência:
05/06/2023
T Aditivo:09/11/2022
.
893301/19
MDR
PM Santo Antônio do
Aracanguá/SP
Altera 
vigência:
05/03/2023
T Aditivo:10/11/2022
.
887954/19
MDR
PM Irapuru/SP
Altera 
vigência:
05/12/2023
Ex-Officio:10/11/2022
.
771965/12
MC
Secretaria 
do
Trabalho, 
Emprego,
Renda e Esporte -
S E T R E / BA
Altera 
vigência:
01/04/2023
Ex-Officio:10/11/2022
.
0344369-12/10
MAPA
Secretaria 
da
Agricultura, Pecuária,
Irrigação, 
Pesca 
e
A q u i c u l t u r a / BA
Altera 
contrap:
R$
404.167,27
T Aditivo:10/11/2022
.
816819/15
MAPA
Secretaria 
da
Agricultura, Pecuária,
Irrigação, 
Pesca 
e
A q u i c u l t u r a / BA
Altera 
contrap:
R$
147.904,46
T Aditivo:10/11/2022
.
911897/21
MDR
PM Nova Prata/RS
Altera 
contrap:
R$
150.685,19
T Aditivo:08/11/2022
.
912444/21
MDR
PM Ciríaco/RS
Altera 
contrap:
R$
114.072,16
T Aditivo:09/11/2022
.
841509/16
MTUR
PM Canela/RS
Altera 
contrap:
R$
36.063,45
T Aditivo:09/11/2022
.
898883/20
M C I DA DA N I A
PM Muçum/RS
Altera 
contrap:
R$
141.698,85
T Aditivo:09/11/2022
.
912467/21
MDR
PM Ipê/RS
Altera 
contrap:
R$
257.843,29
T Aditivo:10/11/2022
.
925363/21
MAPA
PM Vista
Alegre do
Prata/RS
Altera 
contrap:
R$
85.461,22
T Aditivo:10/11/2022
.
891725/19
MDR
PM Osasco / SP
Altera 
vigência:
29/04/2023
Ex-Officio:
09/11/2022
.
884544/19
MDR
PM Cotia / SP
Altera 
vigência:
31/03/2023
Ex-Officio:
10/11/2022
.
899657/20
MDR
PM Auriflama/SP
Altera 
contrap:
R$
63.950,93
T Aditivo:09/11/2022
.
844471/17
MDR
PM SALGADO DE SÃO
FÉLIX/PB
Altera 
vigência:
16/01/2023
T Aditivo:10/11/2022
.
912199/21
MDR
PM Jaguarão/RS
Altera 
Vigência:
30/09/2024
Termo 
Aditivo:
10/11/2022
.
913331/21
M C I DA DA N I A
PM Jaguarão/RS
Altera 
Vigência:
30/09/2024
Termo 
Aditivo:
10/11/2022
.
899093/20
MTUR
PM Jaguarão/RS
Altera 
Vigência:
30/05/2023
Termo 
Aditivo:
10/11/2022
.
885837/19
MDR
PM Varzelândia/MG
Altera 
vigência:
31/07/2023
T Aditivo:09/11/2022
.
1068890-31/19
MDR
PM CASA NOVA/BA
Altera 
vigência:
05/05/2023
T Aditivo:07/11/2022
.
895301/19
MDR
PM
Itaquaquecetuba/SP
Altera 
vigência:
31/12/2023
T Aditivo:09/11/2022
.
890488/19
M C I DA DA N I A
ESTADO 
DE
RORAIMA/RR
Altera 
vigência:
30/05/2023
T Aditivo:10/11/2022
.
890497/19
M C I DA DA N I A
ESTADO 
DE
RORAIMA/RR
Altera 
vigência:
29/06/2023
T Aditivo:10/11/2022
.
914327/21
MAPA
PM Porto Vitoria/PR
Altera 
contrap:
R$
14.854,61
T Aditivo:03/11/2022
.
848056/17
MDR
PM Içara/SC
Altera 
contrap:
R$
6.383,61
T Aditivo:09/11/2022
.
0352.737-39/2011
MDR
Município 
do
Recife/PE 
-
URB
Recife
Altera 
vigência:
31/12/2023
T. 
Aditivo:
09/11/2022
.
921068/21
MDR
PM Ananindeua/PA
Altera 
contrap:
R$
506.997,75
T Aditivo:09/11/2022
.
866550/18
MDR
PM PIRPIRITUBA/PB
Altera 
vigência:
30/04/2023
T Aditivo:10/11/2022
.
909073/20
MTUR
PM Maringá/PR
Altera 
repasse
e
contrap: 
R$
43.096.742,00 e
R$
435.320,63
T Aditivo:09/11/2022
.
890997/2019
M S AU D E
PM Poço Fundo/MG
Alt. Vig.: 06/04/2023
T.Aditivo: 09/11/2023
.
888159/2019
MTUR
PM 
Monsenhor
Paulo/MG
Alt. Vig.: 04/04/2023
T.Aditivo: 09/11/2023
.
874764/18
MDR
PM ITABERABA/BA
Altera 
vigência:
05/03/2023
T Aditivo:09/11/2022
.
887562/2019
MDR/CAIXA
PM Ponta Porã/MS
Alt 
vigência:
28/01/2023
T Aditivo:10/11/2022
.
897543/20
M C I DA DA N I A / C A I X A
PM Santa
Maria de
J e t i b á / ES
Altera 
Contrap:
R$
477,98
T 
Aditivo:
10/11/2022
.
920240/21
MDR
PM Pocrane/MG
Altera 
contrap:
R$
336,10
T Aditivo:10/11/2022
.
909562/20
MAPA
PM 
Piedade
Dos
Gerais/MG
Altera 
vigência:
30/05/2023
T Aditivo:09/11/2022
.
845161/17
MDR
PM CANHOTINHO/PE
Altera 
vigência:
01/04/2024
T 
Aditivo:
10/11/2022
.
896663/19
MDR
PM Canoinhas/SC
Altera 
vigência:
28/06/2023
T Aditivo:09/11/2022
.
885936/19
MDR
PM Canoinhas/SC
Altera 
vigência:
29/05/2023
T Aditivo:09/11/2022
.
895571/19
M C I DA DA N I A
PM 
VISTA
SERRANA/PB
Altera 
vigência:
31/12/2023
T Aditivo:10/11/2022
.
846191/17
MDR
PM Santo Amaro do
Maranhão/MA
Altera 
vigência:
30/06/2023
T Aditivo:27/10/2022