DOE 11/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 11 de novembro de 2022  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº226 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 20,74
PODER EXECUTIVO
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em Exercício, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro 
de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) 
Decreto N º 33.417, de 30 de Dezembro de 2019 e publicado no Diário Oficial do Estado em 30 de Dezembro de 2019, RESOLVE NOMEAR, RONDI-
NELLE MENDES DE ARAUJO, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-1 
integrante da Estrutura Organizacional da CASA CIVIL, a partir da data da publicação. CASA CIVIL, Fortaleza, 08 de novembro de 2022.
Jose Flavio Barbosa Juca de Araujo
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, RESPONDENDO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR o servidor  RAFAEL DE JESUS BESERRA, ocupante do cargo de Secretário Executivo da Administração Penitenciária, matrícula nº 
431017-1-4, desta Secretaria da Administração Penitenciária, a viajar à cidade de Brasília-DF, no período 08 à 11 de novembro do ano em curso, a fim de 
participar de reuniões no Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, Secretaria de Estado da Administração Penitenciária do Distrito Federal – SEAP-DF 
e reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Diretos Humanos e Administração Penitenciária - CONSEJ - 
Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJSP, concedendo-lhe 3,50 (três e meia) diárias, no valor unitário de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais 
e cinquenta e seis centavos), acrescidos de 60% (sessenta por cento) e ajuda de custo no valor R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis 
centavos), no valor total de R$ 1.561,30 (hum mil, quinhentos e sessenta e um reais e trinta centavos), passagem aérea para o trecho Fortaleza-CE/Brasília-DF/
Fortaleza-CE, no valor total R$ 5.265,23 (cinco mil, duzentos e sessenta e cinco reais e vinte e três centavos) e perfazendo um total de R$ 6.826,53 (seis 
mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, 
classe II do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta SAP. PALÁCIO DA 
ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,  07 de novembro de 2022.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, RESPONDENDO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR o servidor LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, ocupante do cargo de Secretário da Administração Penitenciária, matrícula nº 
431.016-1-7, desta Secretaria da Administração Penitenciária, a viajar à cidade de Brasília-DF, no período 08 à 11 de novembro do ano em curso, a fim de 
participar de reuniões no Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, Secretaria de Estado da Administração Penitenciária do Distrito Federal – SEAPE-DF 
e reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Diretos Humanos e Administração Penitenciária - CONSEJ - 
Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJSP, concedendo-lhe 3,50 (três e meia) diárias, no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e 
quarenta e oito centavos), acrescidos de 60% (sessenta por cento) e ajuda de custo no valor R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), 
no valor total de R$ 2.313,17 (dois mil, trezentos e treze reais e dezessete centavos), passagem aérea para o trecho Fortaleza-CE/Brasília-DF/Fortaleza-CE, 
no valor total R$ 5.163,06 (cinco mil, cento e sessenta e três reais e seis centavos) e perfazendo um total de R$ 7.476,23 (sete mil, quatrocentos e setenta e 
seis reais e vinte e três centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe I do anexo I do Decreto 
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta SAP. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,  07 de novembro de 2022.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO
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PORTARIA CC 0065/2022-CC O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em Exercício, no uso de suas atribuições legais, consi-
derando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.417 de 30 de Dezembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR 
RONDINELLE MENDES DE ARAUJO, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-1, para ter exercício no(a), 
Coordenadoria de Eventos, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. CASA CIVIL, Fortaleza, 08 de novembro de 2022.
Jose Flavio Barbosa Juca de Araujo
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
O(A) PRESIDENTE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo 
Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 
9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) THYAGO ANDRADE RAULINO DE SOUSA, matrícula 30000196, 
do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Técnico , símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) 
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, a partir de 31 de Agosto de 2022. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, Fortaleza, 31 de agosto de 2022.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE
Jose Flavio Barbosa Juca de Araujo
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20221852
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20221852 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO é:Registro 
de Preço para futuras e eventuais aquisições de material médico hospitalar, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO 
DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 18522022, até o dia 25/11/2022, às 9h (Horário de Brasília–DF). 
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
08 de novembro de 2022.
Raimundo Vieira Coutinho
PREGOEIRO
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