DOE 11/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº226  | FORTALEZA, 11 DE NOVEMBRO DE 2022
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº010/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ E A EMPRESA RR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI, PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO; II - CONTRATANTE: AGÊNCIA 
DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia 
especial, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745, de 04 de novembro de 2021, com CNPJ 
nº 07.421.806/0001-00, neste ato representada por seu Presidente Respondendo (Portaria ADAGRI nº 828/2022 – DOE de 02/09/2022), GUSTAVO DE 
ALENCAR E VICENTINO, com RG nº 93002203197, SSP/CE, e CPF nº 717.991.173-91, residente e domiciliado em Fortaleza, Ceará; III - ENDEREÇO: 
Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341; IV - CONTRATADA: RR DISTRIBUIDORA 
DE BEBIDAS EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 00.967.837/0001-04, aqui denominada de CONTRATADA, neste ato representada por ROBÉRIO PINTO 
FREIRE, brasileiro, comerciante, casado, com RG nº 96002130917, SSPDS/CE e CPF nº 626.577.473-53, com endereço profissional à Rua Torres Câmara, 
n° 267, bairro Aldeota, Fortaleza, Ceará, CEP 60.150-060; V - ENDEREÇO: estabelecida na Rua Torres Câmara, n° 267 A, Bairro Aldeota, CEP 60.150-
060, Fortaleza, Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente no disposto no art. 65, inciso II, alínea “b” da Lei nº 8.666/93, c/c o 
§ 1º do art. 57 da citada Lei, que prevê hipóteses de prorrogação das etapas de execução, conclusão e entrega do objeto contratual, bem como em todas as 
informações contidas no Processo NUP 56022.000139/2022-73 e no Parecer ASJUR nº 185/2022; VII- FORO: Fortaleza, Ceará; VIII - OBJETO: O objeto 
do presente termo aditivo é a prorrogação do prazo contratual para o fornecimento das unidades de garrafões de água mineral remanescentes do Contrato nº 
010/202. O prazo da prorrogação será de 06 (seis) meses, a partir de 23/10/2022, visando o exaurimento do objeto da avença, não havendo alteração no valor 
contratual global que permanece o firmado no instrumento nº 010/2021, correspondente a R$ 22.410,00 (vinte e dois mil quatrocentos e dez reais), equivalente 
ao total de 3.000 (três mil) garrafões de água, com preço unitário de R$ 7,47 (sete reais e quarenta e sete centavos), contando o período de prorrogação com 
a seguinte dotação orçamentária: 56200006.20.609.312.11103.03.33903000.1.00.00.0.40-181032; IX - VALOR GLOBAL: não havendo alteração no valor 
contratual global que permanece o firmado no instrumento nº 010/2021, correspondente a R$ 22.410,00 (vinte e dois mil quatrocentos e dez reais); X - DA 
VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, a partir de 23/10/2022, visando o exaurimento do objeto da avença; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições 
do CONTRATO nº 010/2021 ora aditado, não modificadas expressamente pelo presente aditivo, ficam ratificadas e em pleno vigor; XII - DATA: Fortaleza/
CE, 06 de setembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: GUSTAVO DE ALENCAR E VICENTINO Presidente da ADAGRI – Respondendo CONTRATANTE; 
e ROBÉRIO PINTO FREIRE Representante da Empresa RR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI CONTRATADA.
Gustavo de Alencar e Vicentino
ASSESSOR JURÍDICO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº090/2022 - A DIRETORA DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor DANIEL DE FREITAS RAMOS, ocupante do cargo de Gerente, matrícula nº 000068.1-3, desta AGÊNCIA, 
a viajar às cidades de São Gonçalo do Amarante - CE, Irauçuba - CE, Umirim - CE, Madalena - CE, Crateús - CE e Brejo Santo - CE , nos dias 09 a 11 de 
novembro de 2022 a fim de realizar visitas técnicas às obras objetos dos convênios firmados com os referidos municípios., concedendo-lhe duas diárias e 
meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 192,75 (cento e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), de 
acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a 
despesa correr à conta da dotação orçamentária da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 
07 de novembro de 2022.
Maria Inês Cavalcante Studart Menezes
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13/12/2017, e tendo em vista o 
que consta do processo nº 09471537/2022/VIPROC, RESOLVE DISPENSAR A PEDIDO, com fundamento no art. 63, inciso I, da Lei nº 9.826/1974, o(a) 
servidor(a) SAMUEL DA SILVA SOUZA, que exerce a função de Auxiliar de Serviços, integrante do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Adminis-
trativo e Operacional, matrícula(s) nº 04724011, lotado(a) na Secretaria da Educação, a partir 01 de outubro de 1984. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de novembro de 2022.
Maria Jucineide da Costa Fernandes
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO
*** *** ***
PORTARIA COFIN NÚMERO: 324/2022 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências legais, 
RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES a seguir relacionados para viagem e objeto de serviço com a finalidade de prestar serviços de acordo com 
o objetivo mencionado abaixo, concedendo-lhes diárias de acordo com o Decreto nº 30719, de 25 de outubro de 2011, publicado no D.O.E de 27/10/2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria.
SERVIDOR
MATRÍCULA/CARGO
DESCRIÇÃO DO OBJETIVO
ORIGEM
 PERÍODO
 DESTINO
QUANTIDADE
TIPO DO TRANSPORTE
 VR. 
DIÁRIA
 VR. DA 
PASSAGEM
VR. 
TOTAL
FABIA MARIA OLIVEIRA MAIA
 CRATO
ARARIPE
22000112235615 /K020 DAS-1
10/11/2022 a 10/11/2022
0,5
 77,10
 0,00
38,55
REALIZAR TRABALHO - VISITA TÉCNICA JOVEM DE FUTURO E 
SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAçAO DE RESULTA
VEICULO SEDUC
FABIA MARIA OLIVEIRA MAIA
 CRATO
TARRAFAS
22000112235615 /K020 DAS-1
11/11/2022 a 11/11/2022
0,5
 77,10
 0,00
38,55
REALIZAR TRABALHO - VISITA TÉCNICA JOVEM DE FUTURO E 
SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAçAO DE RESULTA
VEICULO SEDUC
FABIA MARIA OLIVEIRA MAIA
 CRATO
ASSARE
22000112235615 /K020 DAS-1
16/11/2022 a 16/11/2022
0,5
 77,10
 0,00
38,55
REALIZAR TRABALHO - VISITA TÉCNICA JOVEM DE FUTURO E 
SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAçAO DE RESULTA
VEICULO SEDUC
FRANCISCA OLEANIA TORQUATO LEITE
CRATO
CAMPOS SALES
22000112167415 /K020 DAS-1
09/11/2022 a 09/11/2022
0,5
 77,10
 0,00
38,55
REALIZAR TRABALHO - VISITA TÉCNICA JOVEM DE FUTURO E 
SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAçAO DE RESULTA
VEICULO SEDUC
FRANCISCA OLEANIA TORQUATO LEITE
CRATO
ARARIPE
22000112167415 /K020 DAS-1
10/11/2022 a 10/11/2022
0,5
 77,10
 0,00
38,55
REALIZAR TRABALHO - VISITA TÉCNICA JOVEM DE FUTURO E 
SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAçAO DE RESULTA
VEICULO SEDUC
FRANCISCA OLEANIA TORQUATO LEITE
CRATO
ASSARE
22000112167415 /K020 DAS-1
16/11/2022 a 16/11/2022
0,5
 77,10
 0,00
38,55
REALIZAR TRABALHO - VISITA TÉCNICA JOVEM DE 
FUTURO E SISTEMA DE MONITORAMENTO SMAR2
 VEICULO SEDUC
JOSE BRITO DA SILVA FILHO
 CRATO
ARARIPE
22000130177118 /K020
07/11/2022 a 07/11/2022
0,5
 64,83
 0,00
32,42
VISITAR ESCOLAS - VISITA TÉCNICA PROJETO DIRETOR DE 
TURMA - FORMAÇÃO CIRCULO CULTURA DE PAZ
 VEICULO SEDUC
JOSE BRITO DA SILVA FILHO
 CRATO
CAMPOS SALES
22000130177118 /K020
09/11/2022 a 09/11/2022
0,5
 64,83
 0,00
32,42
VISITAR ESCOLAS - VISITA TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO 
E FORMAÇÃO DA ELETIVA DE ESTUDOS ORIENTADO
 VEICULO SEDUC