DOE 11/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº226  | FORTALEZA, 11 DE NOVEMBRO DE 2022
portador do CPF nº 070.914.263-39 e RG Nº2002029019645 SSPDS/CE , conforme a seguir estipulado: Considerando que a CONTRATADA foi notificada 
através da CONTRATANTE, pelo descumprimento do contrato nº 0004/2022, modalidade cotação eletrônica nº2022/08949, não se obtendo da CONTRATADA 
qualquer fundamentação ou defesa plausível, e ainda, que foi respeitado o direito de defesa, dentro do prazo estabelecido na Lei, o (a) diretor(a) da Escola 
Estadual de Educação Profissional Manuel Abdias Evangelista, no uso de suas atribuições legais, resolve rescindir o contrato em epígrafe de acordo com os 
termos do art. 79, inciso I, com o art. 78, inciso I Lei 8666/93 e ainda mediante as cláusulas a seguir pactuadas: CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica rescindido, a 
partir desta data, o Contrato nº0004/2022, firmado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/Coordenadoria Regional da Educação – CREDE 
13/Escola Estadual de Educação Profissional Manuel Abdias Evangelista e a empresa HUDSON DARWIN VIERA GOMES. CLÁUSULA SEGUNDA – A 
presente rescisão se dá por ato unilateral, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei 8666/93, tendo em vista a infração ao disposto conforme art. 78 inciso I da Lei 
8.666/93 do referido diploma legal, conforme estabelece a Cláusula Sétima do contrato nº0004/2022 que prevê a rescisão pela inexecução total ou parcial deste 
contrato. CLÁUSULA TERCEIRA – A contratada não fará jus ao recebimento de nenhum crédito, uma vez que a prestação dos serviços contratados, junto 
à citada, não foi concretizada. A CONTRATANTE firma o presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL em duas vias de igual teor e forma, para que 
surta seus jurídicos e legais efeitos. Nova Russas, 10 de Outubro de 2022. JOSEMEIRE EVANGELISTA LIMA - CONTRATANTE e TESTEMUNHAS: 
01 - SOLANGE MARIA DE CASTRO, 02 - ILEGÍVEL SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 27 de outubro de 2022.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 214, SÉRIE 3, ANO XIV, FORTALEZA, 26 DE OUTUBRO DE 2022, que publicou o EXTRATO AO CONTRATO DE SERVIÇOS 
GRÁFICOS E EDITORIAIS DO PROCESSO N° 08137579/2022, celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/ESCOLA NAZARÉ 
SEVERIANO - CNPJ Nº 07.954.514/0093-43, CREDE 06 - SANTANA DO ACARAÚ/CE e a empresa VANIA MARIA SERAFIM GOMES 13675320359 
. Onde se lê: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: conforme as disposições do art. 24, Inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 33.486/2020, bem 
como com fundamento na Cotação Eletrônica nº 2022/22992 e Termo de Participação nº 20220013O presente CONTRATO tem por objetivo os Serviços 
Gráficos e Editoriais, cujas descrições e quantitativos encontram-se detalhados no Termo de Participação nº 20220013, que integra este instrumento, indepen-
dente de transcrição. 6.060,00 (seis mil e sessenta reais)22100022123624332011111339039100000 - 639.. O prazo de vigência e de execução deste contrato 
será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da sua publicação no Diário Oficial do Estado - DOE. Leia-se: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
conforme as disposições do art. 24, Inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 33.486/2020, bem como com fundamento na Cotação Eletrônica nº 
2022/22992 e Termo de Participação nº 20220013. Fortaleza, 27 de outubro de 2022.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA N°025/2022
PRE RESERVA 1198889
Considerando o disposto nos autos do Processo n° 08314810/2022, fundamentado no art. 25 da Lei n° 8.666/93, bem como no art. 6º, § 1º da Lei Estadual 
nº 16.142/2016, DECLARO E RECONHEÇO A INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA N°025/2022, para a concessão de Apoio Financeiro 
à FEDERAÇÃO CEARENSE DE BODYBOARDING – FBCE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.273.113/0001-72, para realização do Projeto 4ª Etapa do 
Circuito Estadual e Brasileiro de Bodyboarding 2022, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). As despesas decorrentes da execução deste contrato 
correrão à conta dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Esporte e Juventude - FUNDEJ, na seguinte dotação orçamentária: 42200001.27.812.611.1
1021.03.33504100.2.70.00.1.4.01 - 12592. Signatário Francisco Igor Almeida Rufino Secretário Executivo de Planejamento e Gestão. Fortaleza/Ceará, 25 
de outubro de 2022. SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza- Ceará, 03 de novembro de 2022.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
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DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA N°027/2022
PRE RESERVA 1200352
Considerando o disposto nos autos do Processo n° 08314810/2022, fundamentado no art. 25 da Lei n° 8.666/93, bem como no art. 6º, § 1º da Lei Estadual 
nº 16.142/2016, DECLARO E RECONHEÇO A INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA N°027/2022, para a concessão de Apoio Financeiro 
ao INSTITUO BRASIL SEM FRONTEIRAS – IBESF, inscrito no CNPJ sob o nº 22.060.078/0001-34, para realização do Projeto 8º Edição Jeri Cultural 
Longboard surf festival 2022, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão à conta dos recursos 
do Fundo de Desenvolvimento do Esporte e Juventude - FUNDEJ, na seguinte dotação orçamentária: 42200001.27.812.611.11021.03.335041000.2.70.0
0.1.4.01 - 12592. Signatário Francisco Igor Almeida Rufino Secretário Executivo de Planejamento e Gestão. Fortaleza/Ceará, 04 de novembro de 2022. 
SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza- Ceará, 04 de novembro de 2022.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
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DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA N°030/2022
PRÉ-RESERVA Nº1197932
PROCESSO Nº 00391050/2022 Secretaria do Esporte e Juventude OBJETO: concessão de Apoio Financeiro para realização do evento 21ª Taça Guara-
miranga de Ciclismo. JUSTIFICATIVA: A SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ, vem justificar a caracterização de singularidade 
do requerente, prevista no art. 6º §1º da Lei nº 16.142, de 06 de dezembro de 2016, de modo a configurar a inexigibilidade de seleção para formalização de 
Contrato de Patrocínio com a ESCOLINHA DE CICLISMO DO ESTADO DO CEARÁ, segundo expressamente atestado pela Federação de Ciclismo do 
Estado do Ceará, conferindo-lhe, portanto, essa condição de singularidade na classificação elencada. VALOR GLOBAL: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 42200001.27.812.611.11021.03.33504100.2.70.00.1.4.01-12592 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25 da Lei n° 8.666/93, 
bem como no art. 6º, § 1º da Lei Estadual nº 16.142/2016 CONTRATADA: ESCOLINHA DE CICLISMO DO ESTADO DO CEARÁ DECLARAÇÃO 
DE INEXIGIBILIDADE: Francisco Igor Almeida Rufino - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão RATIFICAÇÃO: Rogério Nogueira Pinheiro - 
Secretário do Esporte e Juventude. SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE, em Fortaleza-CE, 09 de novembro de 2022.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 039/2022 - PRÉ-RESERVA 1160081
CONTRATANTE: SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATADA: CHRISTIANE VIEIRA RODRIGUES 
LEAL EIRELI - ME. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço de alimentação para atender a demanda do Projeto Esporte em 3 Tempos, de 
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência deste edital. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato 
tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220021 - SEJUV e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e 
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 06 (seis) meses, 
contado a partir da assinatura; O prazo de execução do objeto contratual é de 03 (três) meses, contado a partir do recebimento da ordem de serviço ou instru-
mento equivalente . VALOR GLOBAL: R$ 16.080,00 (dezesseis mil e oitenta reais) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota 
fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco 
Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 42100001.27.812.611.10217.03.339039000.1.10.00.
0.40.01 - 2166233. DATA DA ASSINATURA: 26 de outubro de 2022 SIGNATÁRIOS: Rogério Nogueira Pinheiro - Secretário do Esporte e Juventude e 
Christiane Vieira Rodrigues Leal - Representante Legal.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
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