DOE 11/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº226  | FORTALEZA, 11 DE NOVEMBRO DE 2022
PORTARIA CC 0026/2022-SEMACE - O(A) SUPERINTENDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 
32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.279 de 25 de Setembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR DOUGLAS ARRUDA VIANA, ocupante 
do cargo de provimento em comissão de Articulador, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), Diretoria de Controle e Proteção Ambiental, unidade adminis-
trativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, Fortaleza, 14 de outubro de 2022.
Carlos Alberto Mendes Junior
SUPERINTENDENTE
Artur Jose Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA.
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA FIRMADO PELA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO 
AMBIENTE – SEMACE, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA.
A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, autarquia estadual, criada pela Lei nº 11.411/1987, com sede na 
Rua Jaime Benévolo, nº 1.400, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 11.822.269/0001-70, neste ato representada por sua Superintendente Adjunta, a Sra. 
VIRGÍNIA ADÉLIA RODRIGUES CARVALHO, brasileira, casada, servidora pública, portadora da carteira de identidade nº 97023058920, órgão expedidor 
SSP/CE, inscrita no CPF nº. 169.646.833-72, com endereço profissional em Fortaleza, Ceará, na Rua Jaime Benévolo, nº. 1400 – Bairro de Fátima, através do 
presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição Federal, art. 37 da Lei Federal nº 4320/1964, art. 22 do Decreto 
Federal 93.872/1968, arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, bem como termos e razões discriminadas no processo administrativo 01506480/2022, 
que deve à empresa  CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ n.º 07.783.832/0001-70, a quantia de 
R$38.488,24 (trinta e oito mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos), conforme informações prestadas pelo  Núcleo de Terceirização 
- Gerência de Recursos Humanos  (GEREH-NUTERC), relativo à repactuação contratual em decorrência da Convenção Coletiva 2022, correspondente à 
prestação de serviços fornecimento de mão de obra especializada, na categoria Técnico Administrativo II vinculada ao contrato nº 43/2016, referente ao 
período de Janeiro de 2022 a 29 (vinte e nove) de Abril de 2022, devidamente atestada pelo gestor do contrato (fl.197-198).
Para tanto a SEMACE informa a disponibilidade orçamentária para o pagamento da despesa em questão, através da dotação orçamentária nº: 57200001.18.12
2.211.20814.03.339037.67000.1, e se compromete a pagar a dívida acima reconhecida assim que se concluírem os procedimentos administrativos para tanto.
Fortaleza/CE, 08 de novembro de 2022.
Virgínia Adélia Rodrigues Carvalho
SUPERINTENDENTE ADJUNTA
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº07/2020
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO; III - ENDEREÇO: Avenida 
General Afonso Albuquerque Lima, S/N - Cambeba; IV - CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS; V - ENDE-
REÇO: Rua Senador Alencar, 38 - Centro; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, II, da Lei nº 8.666/93 e demais alterações; VII- FORO: Fortaleza-CE; 
VIII - OBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato Original por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: R$ 93.000,00 (noventa e três mil 
reais); X - DA VIGÊNCIA: a partir de 30/10/2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas 
e condições do Contrato Originário, não modificadas pelo presente instrumento; XII - DATA: 28/10/2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Adriano Sarquis Bezerra 
de Menezes- Secretário Executivo de Gestão e Helen Aparecida de Oliveira Cardoso - Gerente - G1 e Gustavo Pereira Ferreira - Chefe de Secao - G1 -Repre-
sentante Legal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA ASJUR
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 0005/2022
CONTRATANTE: ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – EGPCE CONTRATADA: MAX MOVE COMÉRCIO DE MÓVEIS 
E TRANSPORTES EIRELI. OBJETO: Aquisição de BENS PERMANENTES — MOBILIÁRIO DIVERSOS, incluindo a prestação de serviços de 
assistência técnica gratuita durante o período de garantia de acordo com o descrito no Anexo I do Edital. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei N.º 8.666/1993 
FORO: Fica eleito o foro de Fortaleza, Comarca da Capital do Estado do Ceará, para dirimir qualquer dúvida ou contestação oriunda direta ou indiretamente 
deste instrumento, renunciando-se expressamente a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. VIGÊNCIA: O contrato terá início no dia posterior 
ao da publicação do respectivo instrumento no Diário Oficial do Estado, na forma do parágrafo único do art. 61 da Lei N.º 8.666/1993 sendo finalizado com 
a entrega recebimento e pagamento, não podendo ultrapassar a vigência dos créditos orçamentários. VALOR GLOBAL: R$ 307.213,77 Trezentos e Sete 
Mil, Duzentos e Treze Reais e Setenta e Sete Centavos pagos em A Contratante pagará à Contratada pelos produtos adquiridos até 20 (vinte) dias após a 
apresentação da Nota Fiscal/Fatura correspondente, devidamente aceita pelo Contratante, vedada a antecipação DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100003.
04.122.211.10011.15.449052.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2022 SIGNATÁRIOS: Priscilla Dias Marreiras, Diretora da EGPCE – Contratante 
e Francisco Elenilton de Moura Mendes, Representante Legal da Contratada.
Ítalo de Sousa Barbosa
COORDENADOR ASJUR
INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 13/2022
CONTRATANTE: Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará - IPECE CONTRATADA: FATOR X TECNOLOGIA DIGITAL LTDA. 
OBJETO: Aquisição de 08 (oito) computadores, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital 
e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico n° 20220001 (IPECE/UGP) e seus anexos, os preceitos 
do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: 12 
(doze) meses, contados a partir da sua assinatura.. VALOR GLOBAL: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) pagos em moeda corrente nacional DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 46200003.04.122.242.11106.03.44905200.2.48.49.1.40 – MAPP 111; 46200003.04.126.242.11106.03.44905200.2.48.49.1.40 – MAPP 
111 . DATA DA ASSINATURA: novembro de 2022 SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: Luciana de Oliveira Rodrigues - Diretora Geral do IPECE, em 
exercício e CONTRATADA: Leonardo Marques - Representante Legal.
Walter Correia Lima Filho
ASSESSOR JURIDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 14/2022
CONTRATANTE: Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará - IPECE CONTRATADA: SPENCER COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS 
INDUSTRIAIS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Aquisição de 08 (oito) Nobreaks, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo 
I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico n° 20220001 (IPECE/
UGP) e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: 
Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura.. VALOR GLOBAL: R$ 7.796,00 (sete mil setecentos e noventa e seis reais), 
pagos em moeda corrente nacional DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200003.04.122.242.11106.03.44905200.2.48.49.1.40 – MAPP 111 46200003.04.12
6.242.11106.03.44905200.2.48.49.1.40 – MAPP 111 . DATA DA ASSINATURA: 07 de novembro de 2022 SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: Luciana 
de Oliveira Rodrigues - Diretora Geral do IPECE, em exercício e Rafael Brandes - Representante Legal.
Walter Correia Lima Filho
ASSESSOR JURIDICO