DOE 11/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº226  | FORTALEZA, 11 DE NOVEMBRO DE 2022
DE ORIENTAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON ASSEMBLEIA, neste ato representado por seu Presidente, o Deputado 
Estadual Fernando Hugo da Silva Colares, na forma do Parágrafo único do art. 10, da resolução n° 698, de 31.10.2019 (D.O.E. de 08.11.2019; e a CÃMARA 
MUNICIPAL DE BREJO SANTO, inscrita no CNPJ N° 05.454.897/0001 – 47, representada, neste ato, por seu Presidente, VEREADOR FRANCISCO 
BEZERRA DE LUCENA FEITOSA. OBJETO; Estabelecer mecanismos de atuação conjunta e integrada, para a manutenção do funcionamento do 
Núcleo de Atendimento ao Consumidor do PROCON-ASSEMBLEIA nas dependências da CÂMARA para realizar atendimento de demandas relativas 
ao Direito do Consumidor, com base nos procedimentos internos da ASSEMBLEIA e da CÂMARA, buscando-se alcançar uma composição amigável entre 
as partes. VIGÊNCIA: O prazo da vigência do presente Convênio será de dois (2) anos contados da sua publicação. SIGNATÁRIOS: Deputado, EVANDRO 
SÁ BARRETO LEITÃO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, pelo PROCON ASSEMBLEIA, o Deputado Fernando Hugo da Silva 
Colares e pela CÂMARA DE BREJO SANTO, o Sr. VEREADOR FRANCISCO BEZERRA DE LUCENA FEITOSA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de novembro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°151/2022
PROCESSO N° 07855 /2022 OBJETO: Contratação da instrutora CRISTINA FRAGA TEIXEIRA DE CARVALHO YOUNG, a fim de ministrar a 
disciplina de “MEDIAÇÃO - PARTE PRÁTICA”, parte do curso “Práticas e Ações em Mediações”, constante da Grade Curricular de 2022 da UNIPACE 
– Escola Superior do Parlamento Cearense, integrante desta Assembleia Legislativa. JUSTIFICATIVA: Enfrentar desafios cada vez mais complexos, que 
exigem soluções práticas e eficazes, na atuação dos servidores públicos, especialmente no tocante à composição e diálogo conciliador para o aperfeiçoamento 
de uma importante ferramenta para a melhoria da atividade legislativa, política e social. Ciente da necessidade de manter o Legislativo Cearense em sintonia 
com os avanços do mundo globalizado democrático, a UNIPACE - Escola Superior do Parlamento Cearense oferece cursos de mediação e conciliação aos 
seus parlamentares e servidores. VALOR: R$132,88 (cento e trinta e dois reais e oitenta e oito centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 00076 - 0110000
2011282111151315000033903600000200 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como funda-
mento o caput do art. 25 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com consolidação determinada pelo art. 3º da Lei 8.883, de 06 de julho de 1994, atualizado 
pela Lei 9648/98. CONTRATADA: CRISTINA FRAGA TEIXEIRA DE CARVALHO YOUNG. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha 
da instrutora CRISTINA FRAGA TEIXEIRA DE CARVALHO YOUNG deve-se ao seu notório saber e experiência na área de abrangência dos temas dos 
cursos ora solicitados, conforme se depreende do seu currículo profissional. Vale ressaltar que a referida instrutora é Graduada Ciências Jurídicas e Sociais 
pela Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie, Capacitação em Mediação Judicial (CNJ/125), Especialista em Direito de Família e Sucessões pela 
Escola Paulista de Direito, Especialista em Constelações Familiares e Pós-Graduanda em Direito Sistêmico pela Escola Paulista de Direito, tendo experiência 
como facilitadora em meios alternativos de gestão de conflitos, conforme documentação em anexo. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo 
de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada Comissão Permanente de Licitação desta Casa Legislativa, bem como considerando o amparo legal 
dos fatos alegados no referido Termo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contratação da instrutora CRISTINA FRAGA 
TEIXEIRA DE CARVALHO YOUNG a fim de ministrar a disciplina de “MEDIAÇÃO - PARTE PRÁTICA”, parte do curso “Práticas e Ações em Media-
ções”, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 07/11/2022. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de novembro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DOCENTES – PROJETO ALCANCE
PROCESSO Nº05253/2022
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o credenciamento da 
docente ANGELA GONÇALVES OLIVEIRA LIMA, pessoa natural inscrita no CPF sob o nº 542.083.603-30, para prestação de eventuais serviços na área 
de educação em Curso preparatório para o Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, por meio do Projeto ALCANCE, realizado pela ESCOLA SUPERIOR 
DO PARLAMENTO CEARENSE. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de novembro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA - 08º TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS
PROCESSOS Nº09956/2019 E 08462/2022
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições declara o CREDENCIAMENTO, 
por meio do TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 200/2019 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 200/2019, empresa 
BRAS GO MOBILIDADE LTDA, inscrita no CNPJ nº 15.410.426/0001-46, situada à Rua Argemiro Carvalho, 89, Sala 111, Vicente Pinzon, Fortaleza/
CE, CEP 60181-085, representada neste ato pelo Sr. George Luis Santos Bastos, inscrito no CPF nº 997.247.583-20, para a prestação de SERVIÇOS DE 
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS com vistas a atender aos (as) Senhores (as) Parlamentares desta Casa Legislativa no exercício de seus mandatos. GESTOR: 
PAULO HENRIQUE PARENTE NEIVA SANTOS, matrícula: 34509. VIGÊNCIA: De 27 de janeiro de 2023 a 26 de janeiro de 2024. SIGNATÁRIOS: 
SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES, DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. George Luis Santos Bastos, 
pela empresa BRAS GO MOBILIDADE LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de novembro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA - 26º TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA
PROCESSOS Nº07817/2019, 06299/2021 E 08244/2022
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o CREDENCIAMENTO 
por meio do TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 146/2019 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 146/2019, da 
EMPRESA WALDIR XAVIER E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, inscrita no CNPJ nº 14.063.026/0001-93, situada à Av. Washington Soares, 55, 
Sala 406, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-341, representada neste ato pelo Sr. Waldir Xavier de Lima Filho, inscrito no CPF nº 371.704.813-91, 
para a prestação de serviços de CONSULTORIA E ASSESSORIA com vistas a atender aos (as) Senhores (as) Parlamentares desta Casa Legislativa no 
exercício de seus mandatos. GESTOR: PAULO HENRIQUE PARENTE NEIVA SANTOS, matrícula: 34509. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados desta 
publicação. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e o 
Sr. Waldir Xavier de Lima Filho, pela empresa WALDIR XAVIER E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de novembro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL