DOMCE 14/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Novembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3081 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               12 
 
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO 
DE 
VIGÊNCIA 
PARA 
ADESÃO 
AO 
PARCELAMENTO 
ESPECIAL 
DE 
DÉBITOS 
FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, ESTADO 
DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 11.305 
E PELO INCISO VI DO ARTIGO 8º DA LEI FEDERAL NO 
12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012, 
DECRETA: 
  
Art. 1º. Prorrogar o prazo de vigência para adesão ao 
PARCELAMENTO 
ESPECIAL 
DE 
DÉBITOS 
FISCAIS, 
DISPENSA DE JUROS E MULTAS, autorizado pela Lei Municipal 
nº 793/2022, de 10 de janeiro de 2022, até a data de 30 de dezembro 
de 2022. 
Art. 2º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
GABINETE DO PREFEITO, em 04 de novembro de 2022. 
  
FRANCISCO DE CASTRO MENEZES JÚNIOR 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Natália Moura Girão 
Código Identificador:3F49888A 
 
SECRETARIA DO DESPORTO E DA JUVENTUDE 
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL 
 
Referente ao contrato n.º: 001.2019.11.29.065 – TP - SDJ. 
  
O Secretário do Desporto e da Juventude (RESPONDENDO) do 
Município de Chorozinho, em cumprimento a Legislação em vigor, 
faz publicar o extrato resumido do 7º ADITIVO ao contrato acima 
identificado, firmado entre o Município e a Empresa, COMPACTA 
ENGENHARIA, LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME, cujo o 
objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA 
PARA 
CONSTRUÇÃO 
DA 
2ª 
ETAPA 
DO 
ESTÁDIO 
MUNICIPAL DE CHOROZINHO – CE, como a seguir discrimina. 
  
Fundamento Legal: Art. 57, Parágrafo 1°, inciso II, da Lei nº 
8.666/93 e suas alterações posteriores. 
  
Objeto: O presente aditivo tem como objeto prorrogar o prazo de 
vigência inicialmente pactuado, por mais 180 (cento e oitenta) dias, 
tendo seu início na data de sua assinatura em 03 de outubro de 2022 
até 01 de abril de 2023. 
  
CHOROZINHO-CE, 03 DE OUTUBRO DE 2022. 
  
ANTONIO MAICON DA SILVA ALBANO 
Secretário do Desporto e da Juventude ( Respondendo) 
  
Publicado por: 
Natália Moura Girão 
Código Identificador:06F9D4E0 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO EXTRATO DE 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 2022.11.11.001 
 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE-003/2022 – SECULT, Contratante: 
Prefeitura Municipal de ERERÉ, através das Secretaria de Cultura e 
Turismo. Empresa: RORIZ COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, 
com sede à Rua 1.136, 644 – Quadra 244, Lote 18, Sala 03, Setor 
Marista, Goiânia/GO, CEP nº 74180-150, inscrita no CNPJ sob o nº 
08.979.527/0001-11, valor global do lote I de R$ 77.500,00 
(SETENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS). objeto: 
AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E ACESSÓRIOS 
NOVOS DE PRIMEIRO USO E DE FABRICAÇÃO NACIONAL, 
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA BANDA MUSICAL 
ANTONIO PEDRO BESSA FREIRE, DE RESPONSABILIDADE 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, 
DESTE MUNICÍPIO, DE ACORDO COM AS QUANTIDADES E 
ESPECIFICAÇÕES 
CONSTANTES 
NO 
TERMO 
DE 
REFERÊNCIA. data da assinatura: 11/11/2022. vigência – 12 (doze) 
meses. signatários: Leonardo Almeida Paulo, Secretário de Cultura e 
Turismo (contratante), Paulo Sergio Roriz – Representante – RORIZ 
COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA (contratada). a comissão.  
 
Publicado por: 
Antônio Freire Bessa 
Código Identificador:6FDFADCD 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETA PONTO FACULTATIVO, EM TODOS OS 
ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL, O EXPEDIENTE DO DIA 14 DE NOVEMBRO 
DE 2022 
 
DECRETO 545/2022 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022. 
  
DECRETA PONTO FACULTATIVO, EM TODOS 
OS 
ÓRGÃOS 
E 
ENTIDADES 
DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O 
EXPEDIENTE DO DIA 14 DE NOVEMBRO DE 
2022. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO 
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE 
LHE CONFEREM O ART. 69, DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO; 
  
CONSIDERANDO a autonomia conferida pela Constituição 
Federal em favor dos Municípios, que podem editar normas de 
interesse local; 
CONSIDERANDO ser o dia 15 de novembro, o Dia da Proclamação 
da República, conforme Lei n° 662/1949, ratificada pela Lei n° 
10.607/2002, feriado em todo o território nacional; 
CONSIDERANDO que o dia 14 de novembro – segunda-feira – 
antecede o feriado da Proclamação da República; 
  
DECRETA:  
  
Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo o expediente do dia 14 de 
novembro de 2022, segunda-feira, para os servidores dos órgãos e 
entidades da Administração Pública Municipal. 
Parágrafo Único - Fica ressalvada a regra do caput na Secretaria 
Municipal de Educação que seguirá seu calendário escolar 
regularmente. 
Art. 2º. Fica assegurado, no âmbito deste Município, o Transporte 
Escolar da Rede Pública Estadual e o Transporte dos Universitários. 
Art. 3º. Na data prevista no art. 1º, deste Decreto, serão normalmente 
assegurados os serviços de urgência e emergência no âmbito deste 
Município. 
Art. 4°. Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE 
  
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO 
PREFEITO, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2022. 
  
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Jose Bezerra da Silva 
Código Identificador:26A707B5