DOE 14/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 14 de novembro de 2022  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº227 |  Caderno 1/6  |  Preço: R$ 20,74
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº35.008, de 14 de novembro de  2022.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 321.134.816,84 PARA REFORÇO DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, 
combinado com os incisos I, II e III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 17.860, de 30 de dezembro 
de 2021 – LOA 2022, do art. 42 da Lei Estadual nº 17.573, de 26 de julho de 2021 – LDO 2022. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações 
orçamentárias da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – AL, atender despesas de pessoal, custeio administrativo e para suprir as necessidades referente ao 
desenvolvimento de ferramentas tecnológicas e capacitação de servidores. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da 
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, para suprir estimativa de pagamentos da folha ativo civil e RGPS no 
exercício corrente. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da CASA CIVIL, para atender ao custeio de manutenção e mão 
de obra terceirizada. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ – COHAB, 
para atender manutenção dos serviços administrativos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da EMPRESA DE ASSISTÊNCIA 
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, entre projetos e atividades, para assistência técnica e extensão rural às famílias em situação 
de extrema pobreza. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO – EGE, repasse 
para emissão do certificado fiscal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO 
DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP, entre projetos e atividades, de apoio à ciência, tecnologia e inovação para o 
desenvolvimento social e econômico, auxílio financeiro direcionado a pesquisadores. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias 
da FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ – FUNTELC, entre projetos e atividades, para pagamento de obrigação patronal. CONSIDERANDO 
a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO NÚCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC, entre projetos e 
atividades, para implantação do laboratório de desenvolvimento de energia fotovoltaica. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações 
orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, entre projetos e atividades, para efetuar pagamento de pessoal, 
expansão das ações finalísticas, voltadas para o ensino, pesquisa e extensão univers. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias 
da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CEARÁ – URCA, entre projetos e atividades, para aquisição de equipamentos e material permanente. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
ESTADO DO CEARÁ – FASSEC, entre projetos e atividades, para efetuar pagamento junto ao Hemoce, referente contrato e os serviços de vigência, que 
será pago por meio de indenização. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO 
E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – FERMOJU, entre projetos e atividades, destinado à execução da obra de reforma do Fórum da Comarca 
de Araripe. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos, atividades 
e regiões, para aquisição de medicamentos de distribuição gratuita, atender demanda de terceirização, pagamento de cooperativa, suprir necessidade de 
material para laboratório, execução do contrato software da regulação, atender despesas com serviços e manutenção de veículos nas superintendências da 
rede Sesa. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO 
ESTADO DO CEARÁ – FSPDS, entre projetos e atividades, para atender a demanda de aquisição de munição para a polícia civil. CONSIDERANDO a 
necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, para atender manutenção dos CREAS 
regionais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE DESELVOLVIMENTO AGRÁRIO DO 
CEARÁ – IDACE, entre projetos e atividades, para cadastramento e georreferenciamento de imóveis rurais para reordenamento fundiário. CONSIDERANDO 
a necessidade de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ – IPECE, entre projetos 
e atividades, para suprir despesas com manutenção predial, seminários e contas regionais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias 
da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE, entre projetos e atividades, para pagamento de despesas com contas públicas e outros 
serviços. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da POLÍCIA CIVIL-PC, entre projetos e atividades, para modernização da 
Polícia Civil. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da POLÍCIA MILITAR – PM, entre projetos e atividades, para aquisição 
de botas para motociclistas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
- SAP, entre projetos e atividades, para aquisição de materiais para fábrica de blocos de concreto. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias da SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE, entre projetos e atividades, viabilizar conectividade 
e inclusão digital para alunos da UECE, UVA, URCA, FATECS/CVTECS, frente à pandemia da covid 19 - chips de dados. CONSIDERANDO a necessidade 
de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES, entre projetos e atividades, para atender projeto de 
habitação de interesse social na área urbana de construção de casas habitacionais da região da grande Fortaleza - projeto Urucutuba e ampliação do Sistema 
de Esgotamento Sanitário. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, entre projetos 
e atividades, para aquisição de material permanente para complexo estação das artes. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias 
da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, entre projetos e atividades, para pagamento de despesa com terceirização das escolas de ensino médio em 
tempo integral, ajuste orçamentário para despesas com pagamento de pessoal terceirizado e contas públicas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA, entre projetos e atividades, para abertura de processo 
licitatório para execução de obras de reforma da casa da sra. Maria Josefina da Silva no município de Jaguaribara - Ce, referente a decisão judicial. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, entre projetos e atividades, para apoio à realização de capacitações e eventos de prevenção ao uso de álcool 
e outras drogas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO – SDA, entre projetos e atividades, para: atender despesas do projeto São José, repasse ao contrato de gestão firmado entre a SDA e o Instituto 
Agropolos, pagamento de pessoal, assistência técnica aos agricultores familiares, visando o fortalecimento das cadeias produtivas da agropecuária. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO – 
SEDET, entre projetos e atividades, para realização de eventos voltados ao setor industrial. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias 
da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG, entre projetos e atividades, para transformação de processos de negócio do governo 
estadual em processos digitais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS RECURSOS 
HÍDRICOS – SRH, entre projetos e atividades, para efetuar pagamento da folha de terceirização e tecnologia da informação. CONSIDERANDO a necessidade 
de suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA, reforma de um galpão para oficina e perfuração 
de poços tubulares profundos. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
– SOP, para atender construção de edificações públicas e obras rodoviárias. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da 
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, para atender folha de pagamento de pessoal. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TJ, entre projetos e atividades, para viabilizar contratação 
de empresa especializada para prestação dos serviços de implantação, modernização e complementação, incluindo o fornecimento, instalação e treinamento 
de sistema de áudio e vídeo em salas de reuniões, espaços didáticos e auditório, localizados no Fórum Clóvis Beviláqua, Escola Superior da Magistratura e 
Corregedoria Geral da Justiça. DECRETA: