DOU 16/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 215, quarta-feira, 16 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral
HELDO FERNANDO DE SOUZA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Presidente da República
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
PORTARIA SE/MAPA Nº 14, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
Subdelega 
competência 
aos 
Superintendentes
Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso das atribuições conferidas no parágrafo único do art. 10 do Anexo I ao
Decreto nº 11.231, de 10 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do
Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de
setembro de 1979, e o que consta do Processo SEI nº 21000.103626/2022-61, resolve:
Art. 1º Fica subdelegada a competência aos Superintendentes Federais de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no âmbito de suas áreas de atuação, observadas as
disposições legais e regulamentares, para:
I - dar posse aos aprovados em concurso público e aos designados para ocupar
Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE;
II - localizar e remover servidores e empregados públicos desde que não implique
em mudança de sede ou de subordinação regimental, sendo efetivada pelo respectivo titular, e
que tenha sido formalizada e fundamentada em processo próprio e de acordo com a chefia, ao
qual esteja subordinado o servidor ou o empregado público;
III - conceder abono de permanência e licença prêmio por assiduidade;
IV - assinar atos de concessão, revisão, suspensão, cancelamento e reversão de
aposentadoria; e
V - assinar atos de concessão, revisão, suspensão e cancelamento de pensão.
Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados pelos Superintendentes Federais de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a partir de 27 de outubro de 2022 até a data de entrada
em vigor desta Portaria.
Art. 3º Revoga-se a Portaria SE nº 1.393, de 21 de agosto de 2018, publicada no
Diário Oficial da União em 23 de agosto de 2018.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO ELI ALMEIDA LEANDRO
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DE ALAGOAS
PORTARIA Nº 42, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
EM ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo do Regimento Interno da
Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado através da Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril
de 2018, publicada no DOU de 12 de abril de 2018 e nos termos da Instrução Normativa 6, de
16 de janeiro de 2018, publicada no DOU de 17 de janeiro de 2018, resolve:, resolve:
1º Habilitar a médica veterinária GISLAYNE APARECIDA DOS SANTOS MONTEIRO
CRMV-AL nº 01561 VP, para colher material para exame de MORMO, nos termos dos Artigos 4º
e 5º da Instrução Normativa nº 6, de 16 de janeiro de 2018.
2º Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação.
CÍCERO FERREIRA NETO
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO AMAZONAS
PORTARIAS DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
Habilitação de médico veterinário
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
NO ESTADO DO AMAZONAS, nomeado pela Portaria nº 1.860 SE/MAPA de 21/08/2020,
publicada no D.O.U de 24/08/2020, no uso das competências que lhe confere o artigo 292, do
Regimento Interno da Secretaria Executiva - SE/MAPA, aprovado pela Portaria Ministerial nº
561, de 11/04/2018, publicada no Diário Oficial da União de 13/04/2018, e considerando as
informações constantes processo SEI nº 21010.002689/2022-81, resolve:
Nº 83 - HABILITAR o Médico Veterinário EDSON AZEVEDO FERNANDES, inscrito no CRMV/AM
nº 0211 para emitir Certificado de Inspeção Sanitária - Modelo E - CIS-E, para o trânsito
interestadual de subprodutos de origem animal não comestíveis, como médico veterinário, da
Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas - ADAF, lotado no
município de BOCA DO ACRE, para o estabelecimento sob inspeção do serviço veterinário
estadual SIE 018: MANAÓS COMÉRCIO DE CARNES E CEREAIS LTDA., observando as normas e
dispositivos legais em vigor.
Nº 84 - HABILITAR o Médico Veterinário HARUO TAKATANI, inscrito no CRMV/AM nº 0269
para emitir Certificado de Inspeção Sanitária - Modelo E - CIS-E, para o trânsito
interestadual de subprodutos de origem animal não comestíveis, como fiscal estadual
agropecuário - médico veterinário da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado
do Amazonas - ADAF, para o estabelecimento sob inspeção do serviço veterinário estadual
SIE 204: MARIA DA CONCEIÇÃO DA S. VIEIRA, observando as normas e dispositivos legais em
vigor.
Nº 85 - HABILITAR o Médico Veterinário JOÃO VICENTE OLIVEIRA DE AZEVEDO, inscrito no
CRMV/AM nº 0224 para emitir Certificado de Inspeção Sanitária - Modelo E - CIS-E, para o
trânsito interestadual de subprodutos de origem animal não comestíveis, como médico
veterinário, da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas - ADAF,
lotado no município de IRANDUBA, para o estabelecimento sob inspeção do serviço veterinário
estadual SIE 001: N. R. COMÉRCIO DE FRIOS LTDA - ME, observando as normas e dispositivos
legais em vigor.
Nº 86 - HABILITAR o Médico Veterinário EUDIMAR COSTA ROCHA inscrito no CRMV/AM nº
0654 para emitir Certificado de Inspeção Sanitária - Modelo E - CIS-E, para o trânsito
interestadual de subprodutos de origem animal não comestíveis, como médico veterinário, da
Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas - ADAF, lotado no município
de MANAUS, para estabelecimentos sob inspeção do serviço veterinário oficial situados no
mesmo município de lotação, observando as normas e dispositivos legais em vigor.
Nº 89 - HABILITAR a Médica Veterinária ZALA ARYSSA TREVISAN MACIEL inscrita no CRMV/AM
nº 1097 para emitir Certificado de Inspeção Sanitária - Modelo E - CIS-E, para o trânsito
interestadual de subprodutos de origem animal não comestíveis, como médica veterinária, da
Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas - ADAF, lotado no município
de LÁBREA, para estabelecimentos sob inspeção do serviço veterinário oficial situados no
mesmo município de lotação, observando as normas e dispositivos legais em vigor.
GUILHERME DE MELO PESSOA
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DO PARANÁ
PORTARIAS DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO PARANÁ, no uso das
atribuições previstas no Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura,
aprovado pela Portaria Ministerial nº 561 de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13
de abril de 2018 e Portaria SE/MAPA n.°326, de 09 de março de 2018, publicada no DOU
de 19 de março de 2018, e para fins de aplicação do disposto no Decreto-Lei nº 818, de
05 de setembro de 1969 e Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, resolve:
Nº 757 - Habilitar a Médica Veterinária THALIA VANESSA MEYER PANIAGUA, CRMV-PR Nº
21340 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das
espécies AVES no Estado do Paraná (Processo nº 21034.015657/2022-78).
Nº 758 - Cancelar a Habilitação do Médico Veterinário LUIS AUGUSTO SCHUASTZ, CRMV-PR
Nº 12206, de acordo com o item VII do Art. 9º da instrução Normativa nº 22 de 20/06/2013,
revogando a Portaria nº 435 de 02/02/2022 (Processo nº 21034.001335/2022-41).
Nº 759 - Cancelar a Habilitação da Médica Veterinária ANNE CAROLINE DE AGUIAR
PESENTI, CRMV-PR Nº 17661, de acordo com o item VII do Art. 9º da instrução Normativa
nº 22 de 20/06/2013, revogando a Portaria nº 111 de 11/05/2021 (Processo nº
21034.005257/2021-73).
CLEVERSON FREITAS
PORTARIAS DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO PARANÁ, no uso das
atribuições previstas no Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura,
aprovado pela Portaria Ministerial nº 561 de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13
de abril de 2018 e Portaria SE/MAPA n.°326, de 09 de março de 2018, publicada no DOU
de 19 de março de 2018, e para fins de aplicação do disposto no Decreto-Lei nº 818, de
05 de setembro de 1969 e Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, resolve:
Nº 763 - Habilitar a Médica Veterinária JANAÍNA BIASSIO DO PRADO, CRMV-PR Nº 14189
para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das espécies
SUÍNOS no Estado do Paraná e REVOGAR a Portaria n° 167, de 23/07/2020 (Processo nº
21034.008661/2020-18).
Nº 764 - Habilitar o Médico Veterinário FELLIPE GUERREIRO RAMOS DE AZEVEDO, CRMV-
PR Nº 12624 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL das seguintes espécies (Processo nº
21034.016007/2022-40):
1.EQUINOS, ASININOS E MUARES no Estado do Paraná;
2.BOVINOS, BUBALINOS, OVINOS E CAPRINOS exclusivamente para a saída de
eventos agropecuários no Estado do Paraná, destinados aos municípios do Estado do
Paraná;
3.REVOGAR a Portaria n° 379, de 26/07/2017.
Nº 765 - Cancelar a habilitação da Médica Veterinária THAÍS LIMA FANELLI MACH A D O,
CRMV-PR Nº 20280, de acordo com o item VII do Art. 9º da instrução Normativa nº 22 de
20/06/2013, revogando a Portaria nº 310 de 09/11/2021 (Processo nº 21034.013662/2021-
65).
Nº 766 - Habilitar o Médico Veterinário RENAN BESAGIO, CRMV-PR Nº 13830 para fornecer
GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das espécies AVES no Estado
do Paraná (Processo nº 21034.016010/2022-63).
Nº 767 - Habilitar o Médico Veterinário FRANÇUÁ VALENTINI, CRMV-PR Nº 20180 para
fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das espécies SUÍNOS
no Estado do Paraná (Processo nº 21034.016013/2022-05).
Nº 768 - Habilitar a Médica Veterinária ANA PAULA SZYMKOW, CRMV-PR Nº 21217 para
fornecer 
GUIA 
DE 
TRÂNSITO 
ANIMAL 
das 
seguintes 
espécies 
(Processo 
nº
21034.016015/2022-96):
1.EQUINOS, ASININOS E MUARES no Estado do Paraná;
2.BOVINOS, BUBALINOS, OVINOS E CAPRINOS exclusivamente para a saída de
eventos agropecuários no Estado do Paraná, destinados aos municípios do Estado do
Paraná.
CLEVERSON FREITAS
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DE PERNAMBUCO
PORTARIA Nº 195, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
O Superintendente Federal da Superintendência Federal de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento em Pernambuco, no uso da competência que lhe foi delegada
pela Portaria nº 1.676, de 11 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 12
de julho de 2016 e art. 262, da Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018,
publicada no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018, tendo em vista o disposto na
Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989,
no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002 e o que consta no Processo Administrativo
nº 21036.000865/2022- 52, resolve:
Art.1° Cadastrar sob o número BR-PE0898 a empresa Agropecuária Vale das
Uvas Ltda., CNPJ 03.070.664/0001-15, localizada na Estrada das Pedrinhas, Km 14, S/N,
Bairro Serrote do Urubu, Zona rural, Petrolina, PE, CEP 56.354-970, na qualidade de
empresa que realiza tratamento fitossanitário com fins quarentenários, sem prestação de
serviço para terceiros, em atendimento aos programas e controles oficiais de competência
legal no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na modalidade Tratamento
Térmico: Tratamento a frio.