DOU 16/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 215, quarta-feira, 16 de novembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
PORTARIA Nº 7, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
O Diretor-Presidente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos, considerando
o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo
Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 23 de
agosto de 2017, e, ainda, pela Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e
demais informações que constam do Processo Administrativo nº 2106/2022, resolve:
Art. 1º Efetivar a cessão do empregado público KRISHNA CHRISTIANO FARNESE,
matrícula nº 1560761, pertencente ao Quadro de Pessoal da Companhia Brasileira de Trens
Urbanos para exercer o cargo de Corregedor Regional junto a Companhia de Trens Urbanos
de Minas Gerais - CBTU/MG.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitante. Art. 3º Esta Portaria
entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o empregado não se
apresente ao órgão requisitante no prazo de trinta dias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ MARQUES DE LIMA
Ministério da Economia
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 4ª REGIÃO
PORTARIA DE PESSOAL PRFN4/PGFN/ME Nº 12.987, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
0 PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 4ª REGIÃO, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do artigo 7º da Portaria PGFN nº
25.541, de 29 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 31 de dezembro de 2020, bem
como o disposto no Processo SEI nº 10145.101788/2022-01 resolve:
Dispensar, a pedido, LUIZ HENRIQUE CASETT HORN, Procurador da Fazenda
Nacional, matrícula Siape nº 3010945, do encargo de substituto eventual do Chefe de
Divisão de Assuntos Fiscais, código FCPE 101.2, da Procuradoria da Dívida Ativa da
Procuradoria Regional da Fazenda na 4ª Região, no Estado do Rio Grande do Sul.
RAFAEL DIAS DEGANI
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO
E GOVERNO DIGITAL
PORTARIA SEDGG/ME Nº 9.777, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETARIO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO
DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada
pelo inciso IV do art. 11 da Portaria SEDGG/ME nº 8.720, de 03 de outubro de 2022, em
conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº
6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, e com o que
consta do Processo Administrativo nº 05200.003434/2014-32, resolve:
Art. 1º Deferir, o retorno ao serviço de Helder Antônio Hauser, anistiado com
fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, sob o regime celetista, no Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.
Art. 2º Cabe ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA
notificar, no prazo de trinta dias, o empregado anistiado para se apresentar ao serviço.
Art. 3º O empregado anistiado deverá se apresentar ao Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, no prazo de trinta dias, contados da
notificação a que se refere o artigo anterior.
Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo
mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço.
Art. 4º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data
de efetivo exercício do empregado.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CAIO CASTELLIANO DE VASCONCELOS
PORTARIA SEDGG/ME Nº 9.808, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
O
SECRETARIO ESPECIAL
ADJUNTO DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO
E
GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo inciso IV do art. 11 da Portaria SEDGG/ME nº 8.720, de 03 de outubro
de 2022, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no
Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018,
e com o que constam dos Processos Administrativos nºs 00745.004950/2020-51 e
04599.504142/2004-51, resolve:
Art. 1º Deferir, em cumprimento a decisão judicial constante do Mandado de
Segurança nº 23020/DF (2019/378533-6) expedido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ,
o retorno ao serviço de Sérgio Luiz Moreira Coelho, anistiado com fundamento na Lei nº
8.878, de 11 de maio de 1994, sob o regime celetista, no Ministério da Economia - ME.
Art. 2º Cabe ao Ministério da Economia - ME notificar, no prazo de trinta dias,
o empregado anistiado para se apresentar ao serviço.
Art. 3º O empregado anistiado deverá se apresentar ao Ministério da Economia
- ME, no prazo de trinta dias, contados da notificação a que se refere o artigo anterior.
Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo
mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço.
Art. 4º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data
de efetivo exercício do empregado.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CAIO CASTELLIANO DE VASCONCELOS
PORTARIA DE PESSOAL Nº 13.065, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO
DIGITAL SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições, e
considerando a delegação de competência contida na Portaria ME nº 7.081, de 09 de
agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2022, bem como
o disposto no processo SEI nº 19975.130399/2022-87, resolve:
Dispensar JULLY ANE DA SILVA PEREIRA STEIL, matrícula Siape nº 1441792, da
Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenadora de Análise de Complementação
de Aposentadorias e Pensões Ferroviárias, da Coordenação-Geral de Gestão de
Complementação da Folha, do Departamento de Centralização de Serviços de Inativos,
Pensionistas e Órgãos Extintos, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, da
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, código FCPE 101.3, a
contar de 14 de novembro de 2022.
CAIO CASTELLIANO DE VASCONCELOS
PORTARIA DE PESSOAL SGP/SEDGG/ME Nº 12.960, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022
O CHEFE DE GABINETE SUBSTITUTO
DA SECRETARIA DE GESTÃO E
DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E
GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições, e
considerando a subdelegação de competência contida na Portaria SEDGG/ME nº 8.720, de
3 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2022, bem
como o disposto no processo SEI nº 19975.131914/2022-46, resolve:
Designar PATRICIA MARINHO DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 1745225,
ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, para exercer o encargo de substituta
eventual da Função Comissionada do Poder Executivo de Chefe da Divisão, da Divisão de
Contratações por Tempo Determinado, da Coordenação-Geral de Concursos e Provimento
de Pessoal, do Departamento de Provimento e Movimentação de Pessoal, da Secretaria de
Gestão e Desempenho de Pessoal, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e
Governo Digital, código FCPE 101.2, nos afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares e na vacância do cargo.
BRUNO VIEIRA MENDONÇA
PORTARIA DE PESSOAL SGP/SEDGG/ME Nº 13.047, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
O CHEFE DE GABINETE SUBSTITUTO
DA SECRETARIA DE GESTÃO E
DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E
GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições, e
considerando a subdelegação de competência contida na Portaria SEDGG/ME nº 8.720, de
3 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2022, bem
como o disposto no processo SEI nº 19975.132175/2022-18, resolve:
Art. 1º Designar ANDREA MARIA RAMPANI, matrícula SIAPE nº 2201271,
ocupante do cargo efetivo de Administrador, para exercer o encargo de substituto eventual
do cargo em comissão de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Desenvolvimento
de Pessoas, do Departamento de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas, da Secretaria de
Gestão e Desempenho de Pessoal, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e
Governo Digital, código DAS 101.4, nos afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares e na vacância do cargo, no período de 20 de novembro de 2022 a 27 de
novembro de 2022.
Art. 2º Suspender os efeitos da Portaria nº 13129, de 10 de dezembro de 2018,
no período discriminado acima.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO VIEIRA MENDONÇA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL
DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS,
PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/ME Nº 13.068, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo
nº 19975.116177/2020-90, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 18.945, de 10/08/2020, publicada no
Diário Oficial da União nº 154, de 12/08/2020, Seção 2, pág. 12.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria de Pessoal CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 12912, DE 08 DE
NOVEMBRO DE 2022, publicada no Diário Oficial da União, de 09 de novembro de 2022,
Seção 2, página 18, onde se lê: SÉRGIO DUQUE ESTRADA DE CASTRO leia-se: LUIZ SÉRGIO
DUQUE ESTRADA DE CASTRO.
SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL
PORTARIA DE PESSOAL SGD/ME Nº 12.953, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL SUBSTITUTO DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência delegada pelo art. 2º da Portaria GM/ME nº 670, de 18 de dezembro
de 2019, e conforme o Processo SEI nº 19739.148543/2022-24, resolve:
Conceder a Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos
de Tecnologia da Informação - GSISP, Nível Superior, da Secretaria de Governo Digital deste
Ministério, Órgão Central do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da
Informação - SISP, ao servidor HIGOR FARIAS VIANA, matrícula SIAPE nº 3779608, ocupante
do cargo efetivo de Analista em Tecnologia da Informação.
ULYSSES CESAR AMARO DE MELO
PORTARIA DE PESSOAL SGD/ME Nº 13.026, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL SUBSTITUTO DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso das competências que lhe conferem os incisos I, VIII e IX do art. 132, do Anexo I ao
Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, tendo em vista o disposto na Portaria nº 670, de
18 de dezembro de 2019, e conforme Processo SEI/ME nº 19974.102552/2022-96,
resolve:
Dispensar, a contar de 27 de outubro de 2022, da Gratificação Temporária do
Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - GSISP, Nível
Superior, da Secretaria de Governo Digital deste Ministério, Órgão Central do Sistema de
Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, a servidora R EG I A N E
MARIA ALVES DIAS, matrícula SIAPE nº 2278274, tendo em vista a vacância do cargo
efetivo de Analista em Tecnologia da Informação.
ULYSSES CESAR AMARO DE MELO
D ES P AC H O
Processo nº 19974.102370/2022-15
O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL - Substituto, no uso da competência que
lhe foi conferida pela Portaria SEDGG/ME nº 8.720, de 3 de outubro de 2022, e com
fundamento no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as
disposições constantes do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e Decreto nº 9.991,
de 28 de agosto de 2019, com suas alterações, regulamentado pela Instrução Normativa
SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, bem como o contido no Processo
SEI-ME nº 19974.102372/2022-12 resolve autorizar afastamento do país, com ônus limitado,
ao servidor HEBER FIALHO MAIA JUNIOR, matrícula Siape nº 1775385, ocupante do cargo de
Assistente, no período de 25 de novembro de 2022 a 03 de dezembro de 2022, inclusive
trânsito, com vistas à participação do Fórum Mundial de Governança da Internet 2022.
ULYSSES CESAR AMARO DE MELO