DOU 16/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 215, quarta-feira, 16 de novembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
Processo: 5688.01.1801.1/2022; Contrato nº 10037/2022; Registro de preços para
execução de serviços comuns de engenharia nos imóveis de uso da CAIXA na área de
abrangência do estado do Espírito Santo denominada Região 4 - no estado do Espírito
Santo/ES; Contratada: TSI SOLUÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI, CNPJ 34.303.619/0001-97;
Contratante: Caixa Econômica Federal CNPJ (MF) nº 31.527.369/0001-80; Cadastro de
Reserva: Não; Valor global: R$ 7.750.000,00 (sete milhões, setecentos e cinquenta mil
reais); Pregão Eletrônico nº 358/5688-2022; Vigência: 12 (doze) meses a contar da
publicação no DOU; Data de assinatura 11/11/2022.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 464/2022
Objeto: Contratação de empresa(s) para a prestação de serviços de reforma do
sistema de climatização da Ag. Jaraguá do Sul, em Jaraguá do Sul/SC. Credenciamento: até
às 23:59 horas do dia 06/12/2022. Recebimento das propostas: até às 08:00 horas do dia
07/12/2022. Recebimento dos lances: das 09:00 horas até às 09:10 horas do dia
07/12/2022. Processo Administrativo: 5688.01.2051.0/2022. Todos os horários são de
Brasília/DF.
Disponibilização
do
edital 
e
informações
no
endereço
eletrônico
www.licitacoes.caixa.gov.br. Contato e-mail: cecot23@caixa.gov.br.
ANA PAULA MONTEIRO
Pregoeira
AVISO DE LICITAÇÃO-PREGÃO
PREGÃO ELETRÔNICO: 414/2022
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza,
jardinagem e controle de pragas, incluindo todos os materiais e insumos necessários, para
atender às Unidades da CAIXA no Estado de Santa Catarina. Data de credenciamento para
o Pregão: até às 8h do dia 07/12/2022. Data e horário do recebimento das propostas: até
as 8h30 do dia 07/12/2022. Data e horário do recebimento dos lances: das 9h30 até as
9h45 do dia 07/12/2022. Processo nº5688.01.1982.0/2022. Disponibilização do edital e
informações no endereço eletrônico: www.licitacoes.caixa.gov.br, em seguida a opção
pesquisa de certame, comprador: CAIXA. Contatos: cecot07@caixa.gov.br ou telefone
0800.726.0104.
LIDIA FEROLLA
Pregoeira
AVISO DE LICITAÇÃO-PREGÃO Nº 309/2022
Processo
nº. 5688.01.1593.0/2022.
OBJETO:
Registro
de Preços
para
fornecimento e instalação de equipamentos nobreaks para as unidades da CAIXA atendidas
pela Centralizadora Nacional de Ambiência e Infraestrutura CEINF Base Rio de Janeiro,
localizadas nos estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, pelo prazo de 12 (doze)
meses. Data de credenciamento para o Pregão: até às 10h do dia 29/11/2022. Data e
horário do recebimento das propostas: até as 11h do dia 29/11/2022. Data e horário do
recebimento dos lances: 29/11/2022 - ITEM I - das 14h até as 14h10min; ITEM II das 15h
até as 15h10min. Disponibilização do edital e informações no endereço eletrônico:
www.licitacoes.caixa.gov.br, em seguida a opção pesquisa de certame, comprador: CAIXA.
Contatos: cecot07@caixa.gov.br ou telefone 0800.726.0104.
ROSELI PESSIN LEAL
Pregoeira
CENTRALIZADORA NACIONAL GESTÃO FORMAL DE CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO
Processo nº 7071.01.0842.6/2019; Objeto: serviços de natureza jurídica à CO N T R AT A N T E ,
sem
qualquer
condição
de 
exclusividade,
considerando
grupo(s)/subgrupo(s) 
e
modalidade(s) preenchidas no anexo IV - Requerimento para o Credenciado; 4º termo
aditivo de prorrogação; Contrato: 13237/2019; fornecedor: CÂMARA, VIEIRA E RASLAN
SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 05.608.122/0001-89; prazo de entrega/execução:
23/12/2022 a 22/12/2023; Enquadramento Legal: art. 57, inc. II da Lei 8.666/93; LEI Nº
13.303/16, ART. 71; Data da assinatura:20/03/2020.
EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL
MODALIDADE: Rescisão do Contrato de Locação do imóvel anteriormente ocupado pela
unidade CAIXA PAE SNC Capão da Canoa/RS - localizado na Av. Paraguassu, nº 2265 Loja
3 Capão da Canoa/RS - a partir de 31/10/2022, com base nas Leis 8.245/91 e 8.666/93.
Processo: 7072.01.059/2007 - LOCADORA: SOCIEDADE DOS AMIGOS DE CAPÃO DA CAN OA -
SACC - DATA DE ASSINATURA 24/10/2022.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
4º Termo de Aditamento de prorrogação da vigência com supressão de serviços do
contrato nº 15241/2020, de prestação dos serviços de transporte, tratamento e custódia
de valores, no âmbito do estado do Tocantins, região de Gurupi - Item I; Contratada:
PROSEGUR 
BRASIL 
S.A.
TRANSPORTADORA 
DE 
VALORES 
E
SEGURANÇA; 
CNPJ:
17.428.731/0001-35; Novo Prazo: de 01/12/2022 até 30/11/2023; Valor Global da
Prorrogação: R$ 563.795,52; Modalidade: Pregão Eletrônico; Enquadramento legal: artigos
71 e 81 da Lei 13.303/2016, no Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA e nas
Cláusulas Segunda e Sétima do Instrumento Contratual; Item de Acompanhamento nº
5301-02, pré-comprometimento ERP/SAP nº 8000011379; Processo Administrativo:
7071.01.1334.01/2020.
Segundo Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência e Alteração Qualitativa do
Contrato nº 16272/2020, Processo Administrativo n.º 7070.01.2180.1/2020. Objeto:
Prestação de serviços de elaboração de recortes eletrônicos dos diários oficiais de justiça
e de captura de citações e de intimações nos sistemas Creta (Juizados Especiais Federais)
e PJE (Processo Judicial Eletrônico), para o Jurídico Regional Fortaleza/CE. Contratada:
DATALEX DISTRIBUIDORA DE PUBLICAÇÕES LTDA, CNPJ 01.774.455/0001-27. Nova vigência:
11/11/2022 até 10/11/2023. Valor Global: R$ 10.500,00. Enquadramento Legal: artigos 78
e 91 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA. Data de assinatura:
07/11/2022.
Quinto Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº 12399/2018,
Processo Administrativo n.º 7073.01.0847.05/2018. Objeto: prestação de serviços jurídicos
de natureza ampla, cujo principal escopo é a condução de processo judicial desde o seu
nascedouro, em caráter temporário e sem exclusividade, sem vínculo empregatício, de
natureza contenciosa, com atuação também em atividades e atos cíveis isolados, bem
como diligências e atos extrajudiciais, para atendimento ao Jurídico Regional da CAIXA no
Estado do Rio Grande do Norte. Contratada: C. MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ
68.679.869/0001-48. Nova vigência: 14/12/2022 até 13/12/2023. Enquadramento Legal:
artigos 78 e 91 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA. Data de assinatura:
01/11/2022.
Quinto Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº 12407/2018,
Processo Administrativo n.º 7073.01.0847.04/2018. Objeto: prestação de serviços jurídicos
de natureza ampla, cujo principal escopo é a condução de processo judicial desde o seu
nascedouro, em caráter temporário e sem exclusividade, sem vínculo empregatício, de
natureza contenciosa, com atuação também em atividades e atos cíveis isolados, bem
como diligências e atos extrajudiciais, para atendimento ao Jurídico Regional da CAIXA no
Estado do Rio Grande do Norte. Contratada: BARROS, MARIZ & REBOUÇAS ADVOGADOS,
CNPJ 09.199.046/0001-56. Nova vigência: 14/12/2022 até 13/12/2023. Enquadramento
Legal: artigos 78 e 91 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA. Data de
assinatura: 01/11/2022.
MODALIDADE: Renovação do contrato de locação de imóvel para uso da CAIXA destinado
à instalação da PA EMPRESARIAL DUQUE DE CAXIAS-RJ (RIO DE JANEIRO-OESTE- FUNCEF),
no Edifício Centro Empresarial Washington Luiz, Rua Almirante Greenfeel, nº 405, Bloco 1,
Salas 308 a 314, com acesso secundário pela Rodovia Washington Luiz, nº 2910, Vila São
Luiz no Município de Duque de Caxias -RJ, pelo período de 27/10/2022 a 26/10/2027, nas
mesmas condições pactuadas, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016. PROCESSO:
7074.01.0008/2006. VALOR MENSAL DO ALUGUEL: valor renovado para R$ 9.900,00, com
índice de reajuste anual mantido como IGP-M/FGV ou INPC/IBGE, o que for menor no
período, a ser aplicado 12 meses após a renovação, ou seja, em 10/2023. LOCADOR:
FUNCEF- FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF- CNPJ 00.436.923/0001-90.
DATA DA ASSINATURA: 26/102022. RUBRICA: 5704-1 Aluguel de Imóveis para Uso.
(cefor.atm)
12º TA de prorrogação da vigência do contrato 2893/2019 Processo Administrativo nº
7050.01.3342/2018 Pregão Eletrônico nº. 0442018. Espécie: prorrogar de 09/12/2022 a
08/12/2023; 
Empresa: 
RM 
SERVIÇOS 
DE 
LIMPEZA 
EM 
PRÉDIOS 
EIRELI, 
CNPJ
07.187.598/0001-19;
Objeto: prestação
de
serviços
de copa,
recepção,
garagista,
carregador e telefonista, para unidades da caixa sediadas nos estados do Amazonas e
Roraima, Valor mensal de R$ 195.469,49 e o global R$2.345.633,88
12º TA de prorrogação da vigência do contrato 2893/2019 Processo Administrativo nº
7066.01.1673.01/2018,
Pregão
Eletrônico
nº 039/7066-2018.
Espécie:
prorrogar de
03/12/2022 a 02/12/2023 com reajuste pelo IPCA (IBGE) percentual de 8,727060%;
Empresa: RM SERVIÇOS DE LIMPEZA EM PRÉDIOS EIRELI, CNPJ 07.187.598/0001-19; Objeto:
prestação de serviços de copa, recepção, garagista, carregador e telefonista, para unidades
da caixa sediadas nos estados do Amazonas e Roraima, Valor mensal de R$ 195.469,49 e
o global R$2.345.633,88
Renovação do contrato de locação de imóvel de uso da CAIXA relativo a unidade Ag. Santa
Terezinha, na Avenida Corcovado, 177, Bairro Santa Terezinha, Piracicaba/SP, pelo período
de 02/11/2022 a 01/11/2027 nas mesmas condições pactuadas, com base nas Leis
8.245/1991 e Lei 8666/1993. PROCESSO: 7063.01.040.0/2011. VALOR MENSAL DO
ALUGUEL: R$41.500,00.
LOCADOR: CAMPION
SERVIÇOS ADMNISTRATIVOS
LTDA-ME,
CONSULT
CONSULT. E
NEG.
IMOBILIÁRIOS
LTDA e
ENERGY
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS EIRELI. DATA DA ASSINATURA:31/10/2022. RUBRICA: 5704-01 - Aluguéis de
imóveis para uso da CAIXA.
Termo Aditivo de quitação de reequilibrio de preços do contrato nº 2948/2016, de
prestação 
de 
serviços 
de 
manutenção 
preventiva 
e 
corretiva 
de 
ambientes,
compreendendo toda infraestrutura, tais como instalações civis, elétricas, hidráulicas,
cabeamento estruturado, prevenção e combate a incêndio, sistemas de climatização e
ventilação e equipamentos de transporte vertical, com reposição e substituição de peças e
a execução de serviço sob demanda, com objetivo de garantir a continuidade dos serviços
de forma integrada e conjunta em unidades Caixa vinculadas à Superintendência Centro
Oeste de Minas, MG; Contratada: EQS ENGENHARIA S.A; CNPJ(MF) nº 80.464.753/0001-97;
Modalidade: Pregão Eletrônico; Valor do Acréscimo da repactuação de preços: R$ R$
91.221,16 (noventa e um mil, duzentos e vinte e um reais e dezesseis centavos);
Enquadramento legal: art. 88, II, do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA e
Cláusula Quinta do Contrato; Item de Acompanhamento: SIPGE ERP/SAP Pré-
Comprometimento nº 8000011208; Processo Administrativo: 7065.01.3957.0/2015,
MODALIDADE: Renovação do contrato de locação de imóvel para uso da CAIXA destinado
à instalação da AG. RAIAR DO SOL-RR, na R. Estrela D'alva 456- Raiar do Sol, Boa Vista- RR,
CEP 69.316-002, pelo período de 06/11/2022 a 05/11/2027, nas mesmas condições
pactuadas, 
com 
base 
nas 
Leis 
8.245/1991 
e 
Lei 
13.303/2016. 
PROCESSO:
7050.01.6761/2011. VALOR MENSAL DO ALUGUEL: valor renovado para R$ 30.000,00,
alterando o índice de reajuste para IGP-M ou IPCA, o que for menor, a ser aplicado 12
meses após a renovação, ou seja, em 11/2023. LOCADOR: HOLANDA & CIA LTDA CNPJ
02.930.677/0001-54. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2022. RUBRICA: 5704-1 Aluguel de
Imóveis para Uso. (cefor.atm)
3º Termo de Aditamento para revisão de preços do contrato nº 13319/2019, de prestação
de serviços de transporte e abastecimento/desabastecimento de numerário em PAE
simples, PAE múltiplos, Sala Não Contígua e Quiosque, realizados por carro-forte;
acionamento técnico em PAE simples, PAE múltiplos, Sala Não Contígua e Quiosque, por
meio de carro forte ou carro comum, e custódia de numerário, no Estado de São Paulo/SP,
Item II: SR Osasco e Pinheiros e, Item IV: SR Santo Amaro; Contratada: TBFORTE
SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA; CNPJ: 09.262.608/0001-69; Modalidade:
Pregão Eletrônico; Valor estimado do acréscimo da revisão a contar de 01/07/2022: R$
6.306,24; Enquadramento Legal: Art. 88 do Regulamento de Licitações e Contratos da
CAIXA e Cláusula Quinta do Contrato; Item de Acompanhamento: 5301-09; Processo:
7062.01.1479.1/2019; Data de assinatura: 13/10/2022.
MODALIDADE: Alteração Contratual - contrato de locação de imóvel para uso da CAIXA,
relativo a AG. SENADOR DANTAS, localizada na Rua Senador Dantas, nº 37, Centro, Rio de
Janeiro/RJ, com base nas Leis 8.245/1991 e 8.666/93. PROCESSO: 7074.01.708.0/2000.
Alteração de Titularidade por DOAÇÃO. LOCADORES ATUAIS: THAIS DA CUNHA SPITZ,
CPF/MF nº 263.209.247-72, e MIRIAM AJDELSZTAJN, CPF/MF nº 733.276.117-34 - DATA DE
ASSINATURA: 19/10/2022.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
3º Termo de Aditamento de prorrogação da vigência do Contrato 201/2020, Processo
Administrativo: 7063.01.2650.0/2019, Objeto: prestação de serviços de engenharia e
arquitetura para a execução de serviços técnicos especializados necessários à
administração, conservação e manutenção dos imóveis patrimoniais de uso da CAIXA bem
como de outros imóveis decorrentes de convênios que a CAIXA possa vir a firmar com
terceiros ou que se refiram a futuras instalações da CAIXA, situados no âmbito das regiões
de abrangência da Gerência de Filial de Logística Bauru - GILOG/BU, localizadas na Região
das Superintendências Regionais de Campinas, Jundiaí e Vale do Paraíba; Contratada: FOX
ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA; CNPJ 01.693.698/0001-30; Novo Prazo: de 01/02/2023
a 31/01/2024; Modalidade: Pregão Eletrônico; Enquadramento legal: Art. 71, da Lei
13.303/2016 e Cláusula Sétima do Instrumento Contratual; Item de Acompanhamento
5303-23 Engenheiros Infraestrutura
AVISOS DE RESCISÕES
RESCISÃO AMIGÁVEL a partir de 30/11/2022 do contrato de prestação de
serviço nº 7774/2022 do proc.: 5688.01.1831.0/2022 firmado em 12/09/2022 com a
empresa GESTOR SERVIÇOS EMPRESARIAIS ESPECIALIZADOS EM MÃO DE OBRA, GESTÃO DE
RECURSOS HUMANOS E LIMPEZA EIRELI, CNPJ: 02.685.728/0001-20, enquadramento legal
Leis n.º 13.303/16, ART. 69, inciso VII e Lei 8.666/93, ART. 59, inciso VII de 21/06/1993 e
as respectivas alterações posteriores, bem como o Artigo 79, Inciso II e parágrafo primeiro
da Lei 8666/93.
FERNANDA REGINA LINS DE ALMEIDA
Coordenadora de Centralizadora de Filial
RESCISÃO AMIGÁVEL a partir de 29/09/2022 do contrato de prestação de
serviço nº 11134/2017 do proc.: 7072.01.1480.30/2017 firmado em 13/10/2017 com a
empresa MARTIGNONI DE MORAES E TODESCHINI ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ:
08.804.805/0001-08, enquadramento legal Leis n.º 13.303/16, ART. 69, inciso VII e Lei
8.666/93, ART. 59, inciso VII de 21/06/1993 e as respectivas alterações posteriores, bem
como o Artigo 79, Inciso II e parágrafo primeiro da Lei 8666/93.

                            

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