DOE 16/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº228  | FORTALEZA, 16 DE NOVEMBRO DE 2022
de Covid-19 que ainda persistem sobre as atividades econômicas, especialmente aos operadores do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de 
Passageiros do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a reduzida capacidade inversão dos concessionários e permissionários do STIP, em razão da queda de 
demanda durante a crise na saúde; CONSIDERANDO a necessidade de afastar solução de continuidade na prestação do serviço público de transporte estadual 
de passageiros, a qual poderia advir da redução drástica da frota operacional do sistema, DECRETA:
Art. 1° Excepcionalmente, até 31 de dezembro de 2023, serão aceitos veículos do sistema regular e regular complementar já pertencentes ao sistema 
e devidamente cadastrados na Arce, na data da publicação deste Decreto, com idade superior à idade máxima prevista no art. 77-A do Decreto n.° 29.687, 
18 de março de 2009, podendo serem substituídos por veículos com idade igual ou inferior à idade máxima permitida.
Parágrafo único. Para os veículos a que se refere o caput deste artigo, os registros e suas renovações e a vistoria para verificação do atendimento às 
condições de conforto e segurança, estabelecidos nos arts. 75 e 110 do Decreto n.° 29.687, de 2009, passam a ter validade de 180 (cento e oitenta) dias, como 
forma de resguardar a manutenção da operação em condições de segurança, conforto e higiene, bem como de atender as especificações, regras e padrões 
técnicos estabelecidos pelas normas legais, regulamentares e pactuadas pertinentes.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de novembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO no uso de suas atribuições legais: RESOLVE: Autorizar o servidor, EUVALDO 
BRINGEL OLINDA, matrícula nº 300043-1-0 ocupante do cargo de Coordenador de Promoção do Agronegócio, da Secretaria do Desenvolvimento Econômico 
e Trabalho do Estado do Ceará, a viajar a cidade de Havana(Cuba), no período de 12 a 19 de novembro de 2022, com objetivo de participar da 38ª FEIRA 
INTERNACIONAL DE HAVANA – FIHAV 2022, sendo de grande importância a participação, visando atrair novos negócios para o setor do agronegócio 
cearense, bem como promover o nosso Estado para investidores estrangeiros, concedendo-lhe 7,5 (sete e meia) diárias no valor unitário de R$1.971,04(mil, 
novecentos e setenta e um reais e quatro centavos), mais 1 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$1.971,04(mil, novecentos e setenta e um reais e 
quatro centavos), tudo conforme o valor do dólar de R$5,08(cinco reais e oito centavos) referente ao fechamento da cotação do dia 07 de novembro de 2022 
e passagem aérea para os trechos Fortaleza/São Paulo/Miami/Havana/Miami/São Paulo/Fortaleza no valor de R$13.695,31(treze mil, seiscentos e noventa e 
cinco reais e trinta e um centavos) e seguro viagem no valor total de R$627,83(seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e três centavos) perfazendo um total 
de R$31.076,98(trinta e um mil, e setenta e seis reais e noventa e oito centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º, art. 10 e art. 16, 
classe III do Anexo I do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, c/c o art. 1º do Decreto nº 31.769, de 27 de agosto de 2015, devendo a despesa correr à 
conta da dotação orçamentária da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho do Estado do Ceará. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de novembro de 2022.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, respondendo, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32.969, DOE de 
15/02/2019 e suas alterações, RESOLVE AUTORIZAR PAULO ROGÉRIO SANTOS GUEDES, Secretário Executivo de Proteção Social, a viajar a 
cidade de Vitória/ES, no período de 15 a 19.11.2022, a fim de participar da Reunião da Câmara Técnica e a Descentralizada do Fórum Nacional de Secretários 
de Estados de Assistência Social – FONSEAS, concedendo-lhe quatro diárias meia, no valor unitário de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta 
e seis centavos), acrescidos de 40% (quarenta por cento), no valor total de R$ 1.490,32 (hum mil quatrocentos e noventa reais e trinta e dois centavos), 
mais uma ajuda de custo no valor de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos) e passagem aérea para o trecho Fortaleza/Vitória/
Fortaleza, no valor de R$ 2.534,77 (dois mil quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos), perfazendo um total de R$ 4.261,65 (quatro mil 
duzentos e sessenta e um reais e sessenta e cinco centavos) de acordo com o artigo 3º; alínea, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10; classe I, 
do anexo I do Decreto nº 30.719, DOE de 27/10/2011, alterado pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de novembro de 2022.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Decreto nº 32.969, 
de 14 de fevereiro de 2019, RESOLVE AUTORIZAR o servidor CARLOS DÉCIMO DE SOUZA, ocupante do cargo de SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, 
TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, matrícula nº 300112-1-X, a viajar no dia 08 de novembro de 2022, à cidade de Beberibe-CE, para participar 
do encerramento das duas turmas pioneiras do curso de Costura do Centro Vocacional Tecnológico - CVT, concedendo-lhe meia (½) diária, no valor unitário 
de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), no total de R$ 78,86( setenta e oito reais e oitenta e seis centavos), com fundamento 
no § 1º, do art 5º, dos anexos I e II, todos do Decreto Estadual nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, correndo a despesa por dotação orçamentária desta 
Secretaria. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de novembro de 2022.
José Flávio Barbosa Jucá de Araujo
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Governador do Estado do Ceará, através do 
Decreto nº 33.023, de 22 de março de 2019, publicado no D.O.E, em 22 de março de 2019, RESOLVE AUTORIZAR o servidor Professor Doutor EDUARDO 
DA SILVA GUIMARÃES, ocupante do Cargo de Diretor do Instituto Ecológico e Cultural do Cariri – DAS-2, matrícula nº 43133411, Processo Viproc 
nº 10376348/2022, viajar à cidade de IMBABURA/EQUADOR, fazendo o seguinte roteiro: IDA: Juazeiro do Norte-CE/São Paulo-SP/Lima-PERU/Quito-
-Equador/Imbabura-Equador, RETORNO: Imbabura/Equador/Quito-Equador/ Bogotá-Colômbia/São Paulo-SP/Juazeiro do Norte-CE no período de 07 a 
14 de novembro de 2022, com o objetivo de representar o Geopark Araripe na Conferência da UNESCO, com a rede de Geoparques da América Latina e 
Caribe no Mundial da UNESCO. Serão concedidas 4(quatro) diárias no valor unitário de R$ 2.052,52 (dois mil, cinquenta e dois reais e cinquenta e dois 
centavos) perfazendo R$ 8.210,08 (oito mil, duzentos e dez reais e oito centavos), mais uma ajuda de custo de acordo com o artigo 6º do Decreto nº 30.719 
de 25/10/2011, no valor de R$ 2.052,52(dois mil, cinquenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), totalizando a diária em R$ 10.262,60(dez mil, duzentos 
e sessenta e dois reais e sessenta centavos). O cálculo da diária tem por base o valor do dólar turismo do dia 03/11/2022, de acordo com o Decreto nº 30.719 
de 25/10/2011, anexo II. As Passagens aéreas no valor total de R$ 6.855,33(seis mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e três), já incluindo as taxas. 
Despesa de acordo com o Art. 3º; § 1º do art. 4º; § 2º do art. 5º; art. 10º, do Decreto nº 30.719 de 25 de outubro de 2011, classe II, do anexo I do referido 
Decreto, devendo a despesa correr à dotação orçamentária desta Fundação. CASA CIVIL, em Fortaleza/CE, 04 de novembro de 2022.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Decreto nº 32.969, de 14 fevereiro de 2019, 
RESOLVE AUTORIZAR FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA, que exerce as funções do cargo de provimento 
em comissão de Secretária da Fazenda, matrícula funcional nº 497740-1-X, a viajar à cidade de Lisboa - PT, no período de 14 a 19 de novembro de 2022, a 
fim de participar do Fórum “ O Futuro dos Investimentos em Infraestrutura”. O pagamento de diárias será somente para o período de 15 a 19 de novembro 
do corrente ano. Concedendo-lhe 4 (quatro) diárias e meia, no valor unitário de R$ 2.638,40 (dois mil, seiscentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), 
totalizando R$ 11.872,80 (onze mil, oitocentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo, no valor de R$ 2.638,40 (dois mil, 
seiscentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), cálculos efetuados com base na dotação do dólar do dia 27/10/2022, no valor de R$ 5,44 (cinco reais e