DOE 16/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº228  | FORTALEZA, 16 DE NOVEMBRO DE 2022
nas áreas temáticas de: Infraestrutura, Logística, Gestão de Transportes, Tráfego Urbano e Rodoviário, Modelos e Técnicas de Planejamento de Transportes, 
Aspectos Econômicos Sociais Políticos e Ambientais do Transporte e Planejamento Territorial do Transporte, possibilitando a discussão de problemas 
enfrentados por administradores, operadores e usuários dos diferentes sistemas de transporte, nos termos do Plano de Trabalho aprovado, parte integrante 
e indissociável deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de fomento tem como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o 
Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias vigente, o Edital de Chamamento Público nº 01/2022, e demais documentos integrantes do processo administrativo n° 09057218/2022. FORO: 
Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada 
mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.25
6.11309.03.335041.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 07 de novembro de 2022. SIGNATÁRIOS: o Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e o Sr. Tomaz Nunes Cavalcante Neto, Presidente da Fundação de Apoio a Serviços Técnicos, 
Ensino e Fomento a Pesquisas – Fundação ASTEF. CASA CIVIL, em Fortaleza-Ceará, 07 de novembro de 2022.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº98/2022 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei Complementar nº 58, de 
31/03/2006, tendo em vista o disposto nos arts. 4º, 9º, incisos I, II e III, 10, §1º, inciso I do art. 11 do Decreto nº 29.718, de 20/04/2009, e a aprovação na 
Seleção para Estagiários da Procuradoria Geral do Estado, através do Resultado Final do Processo Seletivo de Estagiários - Edital 01/2020, DOE 17/11/2020, 
RESOLVE PRORROGAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO, no valor mensal de R$ 1.018,11 (hum mil e dezoito reais e onze centavos), bem 
como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, provenientes da dotação orçamentária deste Órgão, ao ESTAGIÁRIO 
abaixo relacionado, estudante, do curso de Direito:
NOME
A PARTIR DE
ATÉ
LUCAS MATHEUS FERNANDES LOBO
23/06/2022
22/06/2023
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de julho de 2022.
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADORA GERAL DO ESTADO
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PORTARIA Nº128/2022 - A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos artigos 5°, inciso 
XVI, 51, inciso II e § 6º, e 150 da Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, modificada pela Lei complementar nº 277, de 14 fevereiro de 2022, 
e observado o art. 11, §1º e §3º, do Decreto nº 29.718, de 22 de abril de 2009, bem como a Portaria/PGE nº 73, de 15 de outubro de 2021, publicada no 
Diário Oficial do Estado de 18 de outubro de 2021, que institui, no âmbito da PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, o programa de estágio destinado 
a estudantes em nível de Pós-Graduação, considerando ainda o disposto no Edital nº 01/2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 15 de fevereiro de 
2022, que regulamentou o Processo Seletivo para o Programa de Estágio de Pós-Graduação da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, e o Edital 02/2022, 
publicado no Diário Oficial do Estado em 18 de abril de 2022, que tornou público o Resultado Final do Processo Seletivo do Programa de Estágio de 
Pós-Graduação, RESOLVE conceder BOLSA DE ESTÁGIO no valor mensal de R$ 2.036,22 (dois mil e trinta seis reais e vinte dois centavos), bem como 
AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, sendo estes valores provenientes da dotação orçamentária deste órgão, calculados de forma proporcional aos dias 
de cumprimento das atividades, ao ESTAGIÁRIO abaixo listado:
NOME
A PARTIR DE
ATÉ
MATHEUS TÁVORA PADILHA DE CARVALHO
13/10/2022
12/10/2023
 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de setembro de 2022.
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADORA GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL N°20220056
IG Nº1199894000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº 20220056, originária da SOP, que tem por objeto a obra 
de conclusão do remanescente e serviços complementares da obra de reforma da sede do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em Fortaleza – Ce. 
Endereço e data da sessão para recebimento e abertura dos envelopes: Avenida Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, no dia 16 de dezembro 
de 2022 às 9h. Fornecimento do Edital: no site www.seplag.ce.gov.br ou na Central de Licitações do Estado do Ceará (endereço acima), munido de um pen 
drive. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 10 de novembro de 2022.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20220007
IG Nº1196966000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20220007, de interesse da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado – CGE, cujo 
OBJETO é: Serviço de apoio logístico para atender as demandas do evento “Planejamento Estratégico – 2023 a 2031” da Controladoria e Ouvidoria 
Geral do Estado – CGE, abrangendo serviço de locação de espaço físico, coffe break, almoço e serviços gráficos, conforme especificações contidas no Edital 
e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 19902022, até o dia 29/11/2022, 
às 16h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL 
DO ESTADO, em Fortaleza, 11 de novembro de 2022.
Murilo Lobo de Queiroz
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20220008
IG Nº1189268000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20220008 de interesse da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado – CGE, 
cujo OBJETO é: Aquisição de terminal de videoconferência e microfone de mesa para videoconferência, visando atender as demandas de eventos, 
treinamentos, e reuniões desta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará – CGE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas, 
conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através 
do Nº 19872022, até o dia 29/11/2022, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.
ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 08 de novembro de 2022.
José Edson Bezerra
PREGOEIRO
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