DOE 16/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº228 | FORTALEZA, 16 DE NOVEMBRO DE 2022
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº70/2022
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS CONTRATADA: PIMENTA ENGENHARIA LTDA. OBJETO: CLÁUSULA
PRIMEIRA – Rescindir Unilateralmente o Contrato nº070/2022, que teve por objeto a EXECUÇÃO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DA VIA DE
ACESSO DO ENTR. CE-293 A VILA CORRENTINHO, NO MUNICÍPIO DE BARBALHA – CE, COM EXTENSÃO DE 1,98 KM, em Regime de Emprei-
tada por Preço Unitário, celebrado entre a Superintendência de Obras Públicas – SOP e a empresa PIMENTA ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ
sob o nº 37.252.677/0001-27, estabelecida na Rua João Batista Araújo, nº. 255 – “b”, bairro Camilos, CEP: 62.132-000, Meruoca/CE, representada pelo seu
sócio administrador, Sr. FRANCISCO MARCELO MAGALHÃES DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 2008174880-3
SSP/CE, inscrito no CREA/CE nº. 0612308928 e CPF sob o nº 764.681.0003-72, residente e domiciliado à Rua João Batista Araújo, bairro Camilos, CEP
62.132-000, Meruoca/CE, nos termos da Cláusula Décima Quarta, subitem 14.1, a) do referido instrumento contratual, bem como no art. 78, I, parágrafo
único e art. 79, I, ambos da Lei Federal nº 8.666/93. PARÁGRAFO ÚNICO: Pelo presente instrumento de distrato unilateral, por razões de interesse público
e de alta relevância e amplo conhecimento, esposadas nas considerações do preâmbulo do presente instrumento, como base na motivação exposta no referido
processo administrativo, fica a sua eficácia convalidada a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. CLÁUSULA SEGUNDA:
Aplicar a perda integral da garantia de execução do contrato, nos termos da Cláusula Décima Terceira, subitem 13.3, a) do citado instrumento contratual.
CLÁUSULA TERCEIRA: Referendado pelo que dispõe a cláusula primeira, segunda e terceira, revogam-se as disposições em contrário, considerando extintas
as obrigações assumidas e convencionadas no contrato originário da licitação pertinente pelo Poder Público Estadual em decisão administrativa originária
do retrocitado processo administrativo, sem prejuízo de que seja assegurado e garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 78, parágrafo
único da lei nº 8.666/1993) quando da ciência do presente instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: referido instrumento contratual, bem como no art.
78, I, parágrafo único e art. 79, I, ambos da Lei nº 8.666/93 DATA DA ASSINATURA: 01/11/2022 FORO: Fortaleza SIGNATÁRIO: ANTÔNIO CAIO
DE ABREU TIMBÓ - Superintendente Adjunto de Edificações da SOP SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, 10 de novembro de 2022.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
Republicado por incorreção.
*** *** ***
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, ANTÔNIO CAIO DE ABREU
TIMBÓ, no uso de suas atribuições legais, em sintonia com o Decreto 33.450 de 28/01/2020, que aprovou o regulamento da referida Autarquia Estadual,
e considerando haver a Central de Licitação, por intermédio da Comissão Central de Concorrências, ter cumprido todas as exigências do Procedimento de
Licitação, na MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS N° 20220053 – SOP, cujo objeto é a LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO, PARA CONS-
TRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI - IBARETAMA, em regime de empreitada por preço unitário. Afigura-se de que a licitação
se encontra regularmente constituída para que produza os efeitos legais e jurídicos, assim, nos termos da legislação vigente, art. 43, inciso VI, §4º da Lei n°
8.666/93 e suas alterações posteriores, fica o presente certame HOMOLOGADO e ADJUDICADO, em favor da seguinte Empresa vencedora do aludido
certame licitatório: FORTCON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 18.597.909/0001-34 , estabelecida na Rua Francisco
Nogueira da Silva, 504 – Boa Vista, Fortaleza-CE , pelo valor global de R$ 1.870.458,00 (um milhão, oitocentos e setenta mil, quatrocentos e cinquenta e
oito reais). DATA: 09 de dezembro de 2022: SIGNATARIO: ANTÔNIO CAIO DE ABREU TIMBÓ (Superintendente Adjunto de Edificações da SOP).
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SOP, em Fortaleza, 09 de novembro de 2022.
Antônio Caio de Abreu Timbó
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 15/2022
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 1.431.618,04; PROCESSO Nº: 09904212 / 2022 Secretaria da Ciência, Tecnologia
e Educação Superior OBJETO: Dispensa de licitação para contratação de empresa para prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos
empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das áreas administrativa, financeira,
jurídica e operacional da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior – SECITECE, por um período de 180 (cento e oitenta) dias JUSTIFICATIVA:
Nos autos resta justificado, em suma, que o Contrato nº 08/2022, erá sua vigência expirada em 11 de novembro de 2022 e o processo nº 06628806/2020, que
trata da realização do novo certame de licitação para contratação de mão de obra terceirizada, encontra-se atualmente na Procuradoria Geral do Estado – PGE,
não havendo tempo hábil para finalização do processo licitatório e salientando que haverá prejuízo para a administração em caso de descontinuidade VALOR
GLOBAL: R$ 1.431.618,04 ( Hum milhão, quatrocentos e trinta e um mil reais, seiscentos e dezoito reais e quatro centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
31100002.12.364.451.20365.02.33903700.1.00.00.0.30; 31100002.12.126.451.20505.02.33903700.1.00.00.0.30. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, IV
da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores CONTRATADA: FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI, inscrita no
CNPJ sob o n.º 06.234.467/0001-82 DISPENSA: Declarada por Adeline de Araújo Lobão da Silva, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna
RATIFICAÇÃO: Ratificada por Carlos Décimo de Souza, Secretário da Ciência, Tecnologia e Educação Superior.
Carlos Décimo de Souza
ORDENADOR DE DESPESAS
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
CONTRATO Nº22/2022
I – CONTRATANTE: FUNCAP; II – CONTRATADA: CETUS CONSTRUTORA EIRELI.; III – OBJETO: prestação de serviço comum de engenharia
para manutenção preventiva e corretiva das instalações físicas prediais da Funcap, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, conforme
processo nº 09960422/2022; IV – VALOR: R$ 2.000.000,00; V – VIGÊNCIA: 12 meses; VI – SIGNATÁRIOS: Tarcisio Haroldo Cavalcante Pequeno,
Presidente da Funcap, Francisco Quintino Vieira Neto, Superintendente da SOP e Tales Emanuel Veríssimo Pereira Araújo, representante legal da empresa.
FUNCAP, em Fortaleza, 01 de novembro de 2022.
Marília Rêgo G. Matos
PROCURADORA JURÍDICA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ
PORTARIA Nº400/2022 - A PRESIDENTE DA UNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, no uso de suas atribuições legais
e estatutárias, RESOLVE EXCLUIR da Portaria Nº313/2022, de 10/05/2022, publicada no Diário Oficial do Estado, em 19/05/2022, os SERVIDORES
no anexo único desta portaria, relacionados indevidamente para receber o Auxílio Alimentação do mês de JUNHO/ 2022. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE
ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, em Sobral-CE, 09 de junho de 2022.
Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº400/2022, DE 09 DE JUNHO DE 2022
MATRÍCULA
NOME
CARGO
000372-1-4
José Eduardo Guimarães Coelho
Analista da Gestão em Educação Superior
000425-1-X
Maria Áurea Silveira Mapurunga
Assistente da Gestão em Educação Superior
000458-1-0
José da Silva Malheiros
Auxiliar da Gestão em Educação Superior
000472-1-X
Maria de Fátima Pinto Ribeiro
Auxiliar da Gestão em Educação Superior
*** *** ***
PORTARIA Nº728/2022 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, no uso de suas atribuições
legais e, tendo em vista o que consta no processo nº 09861297/2022, RESOLVE com fundamento no art. 113 da Lei nº 9.826 de 14/05/1974, bem como o
Parecer nº 367/2022, procedente do contencioso administrativo da UVA, AUTORIZAR a servidora MARLENE FELICIANO FIGUEIREDO, ocupante
do Cargo de Professor Associado, referência O, lotada na Coordenação do Curso de Ciências Biológicas, da Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA,
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