DOE 16/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº228 | FORTALEZA, 16 DE NOVEMBRO DE 2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA
N°113/2022 PROCESSO N°2224716/2018 – 2641562/2018 – 4738873/2018 – 6738099/2018 – 6737998/2018 -
09370730/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, com sede nesta Capital,
no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, nos termos do processo supra e
Parecer Jurídico n° 3987/2022, resolve reconhecer a dívida assumida em face da CONSTRUMAIA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA, inscrita no
CNPJ: 06.230.710/0001-94, totalizando o valor de R$ 391.471,72 (trezentos e noventa e um mil, quatrocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos)
concernente a OBRAS DE CONCLUSÃO E OBRAS COMPLEMENTARES DA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO COM 08
SALAS, EM PARAJURU, NO MUNICIPIO DE BEBERIBE - CE, referente ao pagamento do reajuste da 1ª, 2ª, 4ª a 7ª, 9ª a 17ª, 19ª a 25ª medição do Contrato
nº 09/2017, que teve sua vigência encerrada em 22 de agosto de 2021. Compromete-se, portanto, o Estado do Ceará – através da Secretaria da Educação a
pagar a dívida acima reconhecida, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO,
EM SUBSTITUIÇÃO. Em Fortaleza, 10 de novembro de 2022. MARIA JUCINEIDE DA COSTA FERNANDES - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, EM
SUBSTITUIÇÃO SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 10 de novembro de 2022.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 044/2022 - PRE RESERVA Nº1199888
CONTRATANTE: SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATADA: ÔMEGA DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI. OBJETO: Constitui objeto deste contrato as aquisições, incluindo montagens e instalações, de 215 (duzentas
e quinze) Academias ao Ar Livre, que consistem em equipamentos de exercícios adequados a adultos, idosos e deficientes físicos em espaços públicos
urbanizados, nos municípios do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e
na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Ata de Registro de Preços nº 2021/25747,
objeto do Pregão Eletrônico nº 20210008 e seus anexos, os preceitos do direito público e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza - Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses,
contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 4.680.438,20 (quatro milhões, seiscentos e oitenta mil, quatrocentos e trinta e oito reais e vinte
centavos) pagos em até 30 (trinta) dias, contados a partir da apresentação de cada nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 42000001.27.812.611.10218.03.449052000.1.00.00.0.4.01-01588 (SEJUV) 42000001.27.812.611. 10218.03.449052000.1.01.00.0.3.01-
167758 (SEJUV) . DATA DA ASSINATURA: 09 de Novembro de 2022 SIGNATÁRIOS: Francisco Igor Almeida Rufino, Secretário Executivo de Plane-
jamento e Gestão e Francisco Arruda Dias Aguiar, Representante Legal.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURIDICO
SECRETARIA DA FAZENDA
EXTRATO DE RESULTADO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
CONTRATO N°029/2022
PROCESSO Nº08044902/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 08044902/2022 – Contrato N° 029/2022 – OBJETO: aquisição de 15 (quinze) nobreak’s com potência nominal
mínima de 2200VA, garantia de 12 (doze) meses, para serem instalados nas unidades da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará – SEFAZ/CE, de acordo
com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência do Pregão Eletrônico n° 20210036 – Aplicação de pena de ADVERTÊNCIA –
Contratante: Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ (SEFAZ) – Representante Legal da Sefaz/CE: Sandra
Maria Olimpio Machado, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna – Contratada: X MEDICAL & CLEAN LTDA (CNPJ 13.737.194/0001-
54) – Representante Legal da Contratada: ISABELLE CAVALCANTE GONÇALVES – DOCUMENTOS DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE
PENALIDADE: Ofícios n.os 261/2022 e 268/2022/CECOC/COAFI/SEFAZ, enviados em 22 de setembro de 2022 e 30 de setembro de 2022, respectivamente.
OCORRÊNCIA: Descumprimento do item 10.1.1 da Cláusula Décima do instrumento contratual. Instaurado o processo administrativo em epígrafe, aos 16
de agosto de 2022, por esta Secretaria de Estado do Ceará, na qualidade de contratante, para apuração de responsabilidade decorrente da falta supracitada,
conforme Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, tendo sido assegurado à CONTRATADA o devido processo legal, bem como o direito ao contra-
ditório e ampla defesa, analisada toda a documentação e os argumentos apresentados, a Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna da Fazenda,
após manifestação da Assessoria Jurídica por meio do Parecer nº 438/2022, decidiu pela CONVERSÃO DA PENA DE MULTA EM ADVERTÊNCIA,
nos termos do inciso I, artigo 87 da Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993. ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
aos 10 de novembro de 2022.
Saulo Araújo Toscano Júnior
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ
CNPJ/MF 44.062.163/0001-74
ATA DA 01ª ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2022
LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO
01. DATA, HORA E LOCAL: No dia 28 (vinte e oito) do mês de abril de 2022 (dois mil e vinte e dois), às 14:00h, na sede da Companhia, localizada na
cidade de Fortaleza/CE, na Avenida Pessoa Anta, 274, Espaço Inovação – Centro, CEP 60060-188, Fortaleza/CE; 02. Forma de convocação: Dispensada,
nos termos do artigo 133, § 4º, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 – Que dispõe sobre as Sociedades por Ações, tendo em vista o compa-recimento
da totalidade dos acionistas da Companhia; 03. PRESENÇA: Todos os sócios que representam a totali-dade do Capital Social da Companhia, a saber: ESTADO
DO CEARÁ, pessoa jurídica de Direito Público interno, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 07.954.480/0001-79, com sua sede fiscal em
Fortaleza/CE, na Avenida Alberto Nepomuceno, 02, Edifício Sede I – Centro, CEP 60055-000, tel. (85) 3101-9187/ (85) 3101-9145, neste ato, nos termos
do Ato Designatório publicado no Diário Oficial do Estado em 20 de abril de 2021, representado por seu Assessor Especial de Relações Institucionais, José
Nelson Martins de Sousa, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro agrônomo, nascido em 10 de abril de 1959, portador do
Documento de Identidade 20084141560 SSPDS/CE, devidamente inscrito no CPF/MF sob o número 228.763.323-53, residente e domiciliado na cidade de
Fortaleza/CE, na Rua Ipanema, 205, Apto. 301 – São Ge-rardo, CEP 60320-040; e, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.
– ADECE, pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 09.100.913/0001-54, com sua sede em Fortaleza/CE, na
Avenida Dom Luís, 807 – Meireles, CEP 60.160-230, tel. (85) 3457-3307/ (85) 9678-3314, re-presentada por seu Diretor-Presidente, Francisco José Rabelo
do Amaral, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, advogado, nascido em 15 de setembro de 1955, portador do Documento de Iden-
ti-dade 5.343 OAB/CE, devidamente inscrito no CPF/MF sob o número 072.941.743-34, residente e domiciliada na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Padre
Antônio Tomás, 630, Apto. 902 – Aldeota, CEP 60140 160; E, ainda, na condição de Convidados: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MARINO, brasi-
leiro, casado sob o regime de separa-ção total de bens, auditor fiscal adjunto da Receita Estadual do Estado do Ceará, nascido em 14 de agosto de 1966,
portador do Documento de Identidade 98002068452 SSPDS/CE, devidamente inscrito no CPF/MF sob o número 261 069 143-20, residente e domiciliado
na cidade de Fortaleza/CE, na Avenida Senador Virgílio Távora, 1900, Apto. 702 – Aldeota, CEP 60135-270, na condição de Diretor-Presidente da Compa-
nhia; FILIPE RABELO TÁVORA FURTADO, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, economista, nascido em 27 de janeiro de 1991,
portador do Documento de Identidade número 2002010186872 SSP/CE, devidamente inscrito no CPF/MF sob o número 042.449.473-61, residente e domi-
ciliado na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Bento Albuquerque, 1021, Apto. 402 – Cocó, CEP 60192-055, na condição de Diretor de Negócios e Relações
com Investidores da Companhia; ANNELINE MAGALHÃES TORRES BORGES, brasileira, casada sob o regime da comu-nhão parcial de bens, advogada,
nascida em 22 de dezembro de 1986, portadora do Documento de Identidade RG 200000236486-8 SSP/CE, devidamente inscrita no CPF/MF sob o número
014.566.883-59, residente e do-miciliada na cidade de Fortaleza/CE, na Rua do Anjo Branco, 1.131, Apto. 701, Alegria – Cambeba, CEP 60822-165, na
condição de Diretora Administrativo-Financeiro da Companhia; BRUNO DE SOUZA ALMEIDA, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de
bens, advogado, nascido em 15 de janeiro de 1987, portador do Documento de Identidade 24.821 OAB/CE, devidamente inscrito no CPF/MF sob o número
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