DOE 16/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº228 | FORTALEZA, 16 DE NOVEMBRO DE 2022
009.609.701-93, residente e domiciliado na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Pereira de Miranda, 1.087, Apto. 404 – Papicu, CEP 60175-045, na condição de
Assessor Jurídico da Companhia; FRANCISCO MOISÉS DE ALMEIDA GOMES, brasilei-ro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, contador,
nascido em 12 de outubro de 1976, portador do Documento de Identidade 12.837 CRC/CE, devidamente inscrito no CPF/MF sob o número 575.694.793-00,
residente e domiciliado na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Silva Paulet, 883, Apto. 1005 – Aldeota, CEP 60120-021, na condição de representante da
CONTROLLER AUDITORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL S/S (CNPJ/MF23.562.663/0001-03), assessoria contábil da Companhia; RAFAEL MIRANDA
DE FIGUEIREDO, brasilei-ro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, contador, nascido em 23 de abril de 1987, portador do Documento de
Identidade 20.880/O-7!Crc/CE, devidamente inscrito no CPF/MF sob o número 002.813.703-54, residente e domiciliado na cidade de Fortaleza/CE, na Rua
Ana Bilhar, 770, Apto. 801– Meireles, CEP 60160-110, na condição de representante da AUDIPLAC AUDITORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL S/S
(CNPJ/MF 41.396.359/0001-07), auditores independentes da Companhia; 04. MESA: Pres. – JOSÉ NELSON MARTINS DE SOUSA; Sec. – FRANCISCO
JOSÉ RABELO DO AMARAL; 05. PAUTA: (a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (b) Deliberar
sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (c) Avaliar a necessidade de correção da expressão monetária do capi-tal
social da Companhia; e, (d) Retificar o endereço da Companhia, tendo em vista incorreção de registro; 06. DELIBERAÇÕES: Instalada a reunião com a
presença de todos os acionistas da Companhia, mediante aclamação, foi eleito como Presidente da Mesa o Senhor JOSÉ NELSON MARTINS DE SOUSA,
o qual nomeou como Secretário o Senhor FRANCISCO JOSÉ RABELO DO AMARAL. Abertos os debates acerca da ordem do dia, a Assembleia Ge-ral
estabeleceu as seguintes deliberações: 06.1. Considerando o primeiro ponto da pauta, qual seja a tomada de conta dos administradores, foi franqueada a
palavra ao Diretor-Presidente da Companhia, que apresentou o balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis e financeiras da Companhia, com suas
respectivas notas explicativas, as quais foram elaboradas em 31 de dezembro de 2021, pela assessoria contábil da Companhia, a empresa CONTROLLER
AUDITORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL S/S (CNPJ/MF23.562.663/0001-03), tendo como signatário o Senhor Francisco Moisés de Almeida Gomes,
contador, CRC (CE) 12.837/O-1, CPF/MF 575.694.793-00. 06.1.1 Na sequência, foi apresentado o Parecer dos Auditores Independentes da Companhia, a
empresa AUDIPLAC AUDITORIA E ASSESSORIA CONTABIL S/S (CNPJ/MF 41.396.359/0001-07), datado de 14 de abril de 2022, que teve como
signatário o Senhor José Teixeira de Souza Filho, CRC/CE 4.702/O-6. Foi evidenciado que a conclusão do relatório dos Auditores Independentes foi no
sentido de que “as demonstrações contábeis apre-sentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da Companhia
de Participação e Gestão de Ativos do Ceará S/A – CEARAPAR em 31 de dezembro de 2021, o desempenho de suas operações e os seus fluxos de caixa
para o período findo nessa data, de acordo com as práticas contábeis adota-das no Brasil”. Ainda, o trabalho dos auditores independentes recalculou as
provisões trabalhistas da Compa-nhia, recomendando que a contabilidade proceda o ajuste no referido valor provisionado, o que foi prontamen-te acatado
pela assessoria contábil. 06.1.2 Foi apresentado e lido o Relatório de Administração referente ao exercício de 2021, bem como o parecer de controle interno
da Companhia, elaborado pelo Assessor Jurídico BRUNO DE SOUZA ALMEIDA, tendo em vista o Ato Designatório do Diretor-Presidente que designou
o Assessor Jurídico da Companhia para exercer a atividade de controle interno das contas do exercício de 2021. 06.1.3. Aberta a votação aos acionistas,
restou aprovado, por unanimidade, as contas da administração da Companhia relativamente ao exercício de 2021, sem ressalvas. 06.2. Relativamente ao
segundo ponto de pauta, conside-rando a inexistência de lucro líquido no exercício de 2021, os acionistas reconheceram, por unanimidade, a impossibilidade
de distribuição de dividendos. 06.3. Deliberado acerca da necessidade de correção da expres-são monetária do capital social da Companhia, os acionistas,
por unanimidade, entenderam pela desnecessidade de correção, mantendo o atual valor do capital social da Companhia. 06.4. Considerando que, quando da
consti-tuição da Companhia, o Sistema de Informação Territorial – SIT da Prefeitura de Fortaleza constava indevidamen-te o logradouro da Companhia como
RUA, quando, no caso, deveria constar como AVENIDA, foi realizado o inde-vido registro da Companhia, via sistemas Prefeitura/Redesim/JUCEC, com o
endereço “Rua Pessoa Anta, 274, Espaço Inovação – Centro, CEP 60060-188, Fortaleza/CE”. Haja vista a correção do logradouro da Companhia no SIT, os
acionistas ratificam o endereço da Companhia, qual seja Avenida Pessoa Anta, 274, Espaço Inovação – Centro, CEP 60060-188, Fortaleza/CE. 06.4.1. Não
há necessidade de correção do Estatuto Social da Companhia ou ratificação da Ata da Assembleia Geral de Constituição, uma vez que a versão de ambos os
documentos ar-quivada na Junta Comercial consta o logradouro correto como AVENIDA. 07. DECLARAÇÕES 07.1. Os acionistas declaram, para fins de
cumprimento do artigo 133 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 – que dispõe so-bre as Sociedades por Ações, que todos os documentos foram devida-
mente disponibilizados antes da realização da presente Assembleia Geral Ordinária. 07.2. A presente Ata da 01ª Assembleia Geral Ordinária da COMPA-
-NHIA, devidamente assinada por todos os seus membros, será arquivada na sede da COMPANHIA, tendo os membros do Conselho de Administração
autorizado a sua lavratura em forma de sumário; 08. ENCERRAMENTO E ASSINATURA 08.1. Nada mais havendo a tratar, a Presidente da Mesa franqueou
a palavra para que os presentes desta pudessem fazer uso e, como ninguém o quis, declarou encerrados os trabalhos, dos quais se lavrou esta Ata, que depois
de lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Fortaleza/CE, 28 de abril de 2021. JOSÉ NELSON MARTINS DE SOUSA Presidente da Mesa
FRANCISCO JOSÉ RABELO DO AMARAL Secretário da Mesa ACIONISTAS ESTADO DO CEARÁ Acionista AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO
DO ESTADO DO CEARÁ S.A. – ADECE Acionista.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 06/2022
PROCESSO Nº: NUP 19022.000221/2022-71 / OBJETO: Serviços técnicos de classificação de risco de crédito corporativo (“Rating”) em escala nacional
e global do emissor “Estado do Ceará”, para medir a capacidade e disposição do Estado em honrar com suas obrigações financeiras com os credores e indicar
como é a solidez e a saúde financeira do Estado, visando aprimorar os mecanismos de governança corporativa e controle, de acordo com as especificações e
quantitativos do Termo de Referência; JUSTIFICATIVA: Para alcançar o propósito institucional da Companhia, se faz absolutamente necessária a atuação
no mercado financeiro nacional e, por direta consequência, a contratação prévia de uma empresa especializada em realizar classificação de risco de crédito
corporativo (rating) do principal cliente da Companhia - qual seja, o Estado do Ceará, que deverá ser emitido por agências classificadoras de risco, cujo
principal propósito é auferir a capacidade de determinado agente econômico de arcar com as suas obrigações financeiras com terceiros. VALOR GLOBAL:
R$ 175.000,00 ( cento e setenta e cinco mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Estudos e Projetos para Incrementar o Retorno dos Ativos Financeiros
– FONTE 70 – RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30, inciso II, alínea “b)” da Lei 13.303, de 30 de
junho de 2016 e Art. 113, § 3º, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Companhia; CONTRATADA: FITCH RATINGS BRASIL LTDA.,
pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 01.813.375/0001-33, com sua sede na cidade do Rio de Janeiro/RJ, na
Praça XV de Novembro, 20, Sala 401-B - Centro, CEP 20010-010, e filial na cidade de São Paulo/SP, na Alameda Santos, 700, 7º Andar - Cerqueira César,
CEP 01418-100; DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Pela Gerente de licitações e contratos, Saskya Narjara Gurgel da Cruz RATIFICAÇÃO: Pelo
Diretor-Presidente, Carlos Eduardo dos Santos Marino.
Carlos Eduardo dos Santos Marino
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 09/2022
PROCESSO Nº: NUP 19022.000370/2022-31 / OBJETO: Aquisição de 24 (vinte e quatro) Placa de homenagem em acrílico corte simples em estojo
- 17x13 (14x10cm), 01 (um) Estrutura metalon com pés mais lona fosca 4x2 (backdrop) e 01 (um) Banner com porta Banner (bastão e cordão)
800x1200mm Lona Brilho 280g, de acordo com as especificações e quantitativos previstos neste termo. JUSTIFICATIVA: Considerando que a CearaPar
completou 01 (um) ano da sua constituição, serão realizadas ações em comemoração à data, dentre elas a entrega de placas de homenagem e agradecimento
aos primeiros administradores e/ou colaboradores da Companhia. Do mesmo modo, a aquisição de recursos visuais, como banner e a estrutura de metalon,
serão utilizados de forma constante nos demais encontros mensais/quinzenais dos conselhos que fazem parte da Companhia. Aquisição em conjunto dos
produtos realizada com base no princípio da economicidade. VALOR GLOBAL: R$ 6.440,00 ( seis mil e quatrocentos e quarenta reais ) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: Outras despesas de custeio – FONTE 70 – RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.
29, inciso II, da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016; CONTRATADA: SERIPLACAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME, pessoa jurídica de Direito
Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 11.349.234/0001-65, com sua sede na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Capitão Nestor Góis, 730
- Ellery, CEP 60.320-380; DISPENSA: Pela Gerente de licitações e contratos, Saskya Narjara Gurgel da Cruz. RATIFICAÇÃO: Pelo Diretor-Presidente,
Carlos Eduardo dos Santos Marino.
Carlos Eduardo dos Santos Marino
DIRETOR-PRESIDENTE
08 de novembro de 2022.
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