DOE 16/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº228 | FORTALEZA, 16 DE NOVEMBRO DE 2022
3º ADITIVO AO CONTRATO Nº066/2021 IG Nº1200227
PROCESSO Nº09376348/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS,
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada
por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a empresa JZR CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita
no CNPJ sob o nº 03.666.171/0001-42, estabelecida à Rua Marechal Floriano, 480 – Salas 05 e 06 – Paredões – Mossoró/RN - CEP: 59.618-080, doravante
denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. JOSÉ ZELITO NUNES JÚNIOR, celebram o presente Termo Aditivo ao Contrato, decorrente
da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20210014/SPS/CCC, homologada pela Autoridade Competente, realizado nos termos do Contrato de Empréstimo
nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, conforme faculta o § 5º do Art. 42 da
Lei nº. 8.666/93 e suas alterações subsequentes e do Processo nº 09376348/2022. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a alteração no prazo de execução
e vigência do Contrato nº 066/2021, o qual tem como objeto a execução da obra de CONSTRUÇÃO DE 01 (UM) CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
– CEI, PADRÃO IV, NO MUNICÍPIO DE CRUZ. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a alteração no prazo de execução e vigência do Contrato
nº066/2021, o qual tem como objeto a execução da obra de CONSTRUÇÃO DE 01 (UM) CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, PADRÃO IV,
NO MUNICÍPIO DE CRUZ. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de execução da obra será prorrogado por 120 (cento e vinte) dias, com início no dia 18 de
outubro de 2022 e término no dia 14 de fevereiro de 2023. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será prorrogado por 180 (cento e oitenta)
dias, com início no dia 28 de julho de 2023 e término no dia 24 de janeiro de 2024. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas
anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 01 de Novembro de 2022; Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA DA
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e José Zelito Nunes Júnior - JZR CONSTRUÇÕES LTDA.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 10 de novembro de 2022.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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7º ADITIVO AO CONTRATO Nº050/2020
PROCESSO Nº08722161/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS,
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, represen-
tada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a empresa AMP ENGENHARIA EIRELI,
inscrita no CNPJ sob o nº 73.203.739/0001-74, estabelecida à Rua Caririaçu, nº 504 – Jacarecanga, Fortaleza/CE, CEP: 60.326-380, doravante denominada
CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. VALMIR MENDES DE OLIVEIRA, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima
referido, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20190006/SPS/CCC, homologada pela Autoridade Competente, realizada nos termos do
Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, e do Processo
Administrativo nº 08722161/2022. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a alteração no prazo de execução do Contrato nº050/2020, o qual tem como
objeto a execução da obra de construção de 01 (UM) CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI I, PADRÃO III NO MUNICÍPIO DE SALITRE/CE -
SEDE. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de execução da obra será prorrogado por 90 (noventa) dias, com início no dia 22 de setembro de 2022 e término
no dia 20 de dezembro de 2022. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE.
DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 04 de Novembro de 2022; SANDRO CAMILO CARVALHO - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e VALMIR MENDES DE OLIVEIRA - AMP ENGENHARIA EIRELI. SECRETARIA DA
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 10 de novembro de 2022.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 032/2022 IG N°1200784
PROCESSO Nº: 09824006 / 2022 OBJETO: Prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das
Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades das áreas Técnica e Administrativa, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com Cláusula Reso-
lutiva condicionada à conclusão de processo licitatório. JUSTIFICATIVA: Importante ressaltar que a referida Dispensa objetiva substituição ao contrato,
objeto do Pregão eletrônico nº 20220014, impugnado pela Empresa Diamantes Terceirização em Serviços de Limpeza Eireli. Importante destacar que a
contratação definitiva de empresa para a prestação do serviço retromencionado dar-se-á por meio de devido processo licitatório, já iniciado sob o VIPROC
de Nº 11706129/2021 – PE: Nº 20220014. Ante o exposto, portanto, faz-se necessária a referida contratação, com fulcro no art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93,
em caráter emergencial, visando garantir que os serviços em liça sejam executados de forma ininterrupta, pois a descontinuidade destes poderia trazer
transtornos irreparáveis à administração pública. VALOR GLOBAL: 3.402.631,45 ( três milhões, quatrocentos e dois mil, seiscentos e trinta e um reais e
quarenta e cinco centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100001.08.122.211.20826.03.339037.30100.0 ; 47100001.08.122.211.20826.03.339034.30
100.0 ; 47100001.08.122.211.20826. 03.339037.10000.0 ; 47100001.08.122.211.20826.03.339034.10000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando
os elementos constantes no Processo nº 09824006/2022 e a Análise de Contratação de Serviços Terceirizados realizada pela Coordenadoria de Gestão dos
Serviços Terceirizados – COSET/SEPLAG, declaro com fundamento no art. 24, IV, da Lei nº. 8.666/93. CONTRATADA: FORTAL TERCEIRIZAÇÃO
DE MÃO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ Nº. 15.792.363/0001-84. DISPENSA: Considerando os elementos constantes no Processo nº 09824006/2022
e a Análise de Contratação de Serviços Terceirizados realizada pela Coordenadoria de Gestão dos Serviços Terceirizados – COSET/SEPLAG, declaro com
fundamento no art. 24, IV, da Lei nº. 8.666/93, a dispensa de licitação, em caráter emergencial, para contratação de empresa especializada na prestação de
serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades das
áreas Técnica e Administrativa, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com Cláusula Resolutiva condicionada à conclusão de processo licitatório, tendo
sido selecionada a empresa FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ Nº. 15.792.363/0001-84, com valor mensal de
R$ 567.105,24 (quinhentos e sessenta e sete mil, cento e cinco reais e vinte e quatro centavos), totalizando o valor global de R$ 3.402.631,45 (três milhões,
quatrocentos e dois mil, seiscentos e trinta e um reais e quarenta e cinco centavos). Submeto esta Declaração à apreciação do Excelentíssimo Senhor Secre-
tário Executivo de Planejamento e Gestão Interna para fins de ratificação na forma da lei. Fortaleza, 04 de novembro de 2022. Paulo Rogério Santos Guedes
Secretário-Executivo da Proteção Social. Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. RATIFICAÇÃO: Ratifico, nos
termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação, em caráter emergencial, para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de
mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades das áreas Técnica
Administrativa e Serviços Diversos, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com Cláusula Resolutiva condicionada à conclusão de processo licitatório,
tendo sido selecionada o FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ Nº. 15.792.363/0001-84, com valor mensal de R$
567.105,24 (quinhentos e sessenta e sete mil, cento e cinco reais e vinte e quatro centavos), totalizando o valor global de R$ 3.402.631,45 (três milhões,
quatrocentos e dois mil, seiscentos e trinta e um reais e quarenta e cinco centavos). Fortaleza, 04 de novembro de 2022. SANDRO CAMILO CARVALHO
Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
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