DOE 16/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº228  | FORTALEZA, 16 DE NOVEMBRO DE 2022
COORDENAÇÃO GERAL
Mônica Souza Lima
Secretária Executiva de Políticas de Saúde – SEPOS
Fernanda França Cabral
Coordenadora de Políticas de Assistência Farmacêutica e Tecnologias em saúde – COPAF/SEPOS
Pedro Satiro Carvalho Júnior
Orientador de Célula de Avaliação de Tecnologia em Saúde – CEATS/COPAF/SEPOS.
Evanézia de Araújo Oliveira
Assessora Técnica – COPAF/SEPOS
Kariny Santos Câncio
Assessora Técnica – COPAF/SEPOS
Karla Deisy Morais Borges
Orientadora da Célula de Políticas de Assistência Farmacêutica (CEASF/COPAF/SEPOS)
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PORTARIA SESA Nº2022/894.
DISPÕE SOBRE A CONSULTA PÚBLICA PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS À 
PROPOSTA DA POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais que lhe conferem o art. 93, inciso III, da Constituição 
Estadual; o art. 17 da Lei Federal nº8.080, de 19 de setembro de 1990; o inciso XIV do Art. 50, da Lei nº16.710, 21 de dezembro de 2018 e suas alterações; 
e o inciso XIV do art. 6º do Decreto Estadual nº34.048, de 28 de abril de 2021; e Considerando o artigo 9º, inciso II, da Lei Federal nº12.527, de 18 de 
novembro de 2011, o qual dispõe que o acesso a informações públicas será assegurado mediante realização de audiências ou consultas públicas, incentivo 
à participação popular ou a outras formas de divulgação; Considerando o artigo 11, parágrafo 2º, da Lei Estadual nº15.175, de 28 de junho de 2012, o qual 
prevê a consulta pública como um dos instrumentos adotados na disponibilização de informações de interesse coletivo ou geral no âmbito do Estado do Ceará; 
CONSIDERANDO a Portaria SESA nº400/2022, que institui o Grupo Condutor para formulação da Política Estadual de Saúde da Pessoa com Deficiência 
no âmbito do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a deliberação do Grupo Condutor instituído pela Portaria SESA nº400/2022, que resolveu submeter a 
referida Política a consulta pública; CONSIDERANDO o fim da vigência da Portaria SESA nº594/2022; RESOLVE:
Art. 1º Autorizar, a critério da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, pelo período de 30 (trinta) dias, com divulgação no sítio oficial e nas redes 
sociais desta Secretaria, consulta pública para que sejam apresentadas contribuições relativas à proposta da Política Estadual de Saúde da Pessoa com Deficiência.
Art. 2º A proposta supracitada estará disponível em sua íntegra no sítio do Saúde Digital da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, no endereço 
eletrônico https://digital.saude.ce.gov.br/pessoas-com-deficiencia/.
Art. 3º Findo o prazo estabelecido no artigo 1º desta Portaria, a Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, por intermédio do Grupo Condutor instituído 
pela Portaria SESA nº400/2022, promoverá a análise das contribuições e disponibilizará o documento para discussão das Câmaras Técnicas da Comissão 
Intergestora Bipartite (CIB) e das seguintes instâncias de pactuação e de deliberação:
I – Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e
II – Conselho Estadual de Saúde do Estado do Ceará (Cesau/CE).
Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de novembro de 2022.
Carlos Hilton Albuquerque Soares
SECRETÁRIO ESTADUAL DA SAÚDE DO CEARÁ
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PORTARIA N895/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe 
confere a Portaria nº090/2019, datada de 01 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, CONSIDERANDO o 
que consta do Processo nº05545366/2022 do VIPROC, RESOLVE com fundamento nos arts. 1º e 2º do Decreto nº18.622 de 20.05.87, DISPENSAR DO 
PONTO, o(a) servidor(a) LEYLA SILVEIRA, ocupante do cargo de MÉDICO, matrícula nº493720-1-9, lotado(a) nesta Secretaria da Saúde, com exer-
cício funcional no Hospital Geral de Fortaleza, que participou do “CURSO PRÉ CONGRESSO: EXAME PSÍQUICO PARA MÉDICOS DO TRABALHO 
E PERITOS” e do “II CONGRESSO BRASILEIRO DE PSIQUIATRIA OCUPACIONAL”, realizado em São Paulo - SP, no dia 25 de agosto de 2022, 
devendo o(a) servidor(a) comprovar para tanto, com documentação hábil, perante a Célula de Registros Funcionais e Pagamentos, a sua efetiva participação 
no evento para que a ausência ocorrida seja abonada. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de novembro de 2022.
Yannasha Mary Barros Monteiro
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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ADITAMENTO Nº178/2022 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2022/07166
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20221095
O Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, 
nº600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Caio Garcia Correia Sá Cavalcanti, portador 
da RG de nº97002063428 e inscrito no CPF sob o nº623.295.613-34, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no 
Processo nº01886657/2022, nos termos do art. 23 do Decreto Estadual nº32.824, de 11/10/2018, publicado D.O.E de 11/10/2018 e na alínea “d”, do inciso 
II, do art. 65 da Lei Federal nº8.666, de 21/06/1993 e suas alterações, resolve fazer aditamento à Ata de Registro de Preços nº2022/07166, publicado no 
Diário Oficial do Estado do Ceará, em 03 de novembro de 2022, que tem por objeto o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de “MATERIAL 
MÉDICO HOSPITALAR”, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital, para incluir a empresa 
OLTRAMED COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº14.829.987/0001-66 representada pela Sr.ª Bruna Karine 
Steffens, portadora do RG nº5.375.627-4 SSP/SC e inscrita no CPF sob o nº066.412.469-06, conforme a seguir:
ITEM
DESCRIÇÃO
QUANT.
VALOR 
UNIT.
VALOR 
TOTAL
1
GRAMPEADOR CIRÚRGICO, FORMATO LINEAR PARA BRÔNQUIO, COM CARGA ACOPLADA; CONTENDO GRAMPOS COM 
FECHAMENTO DE 2MM (TECIDO ESPESSO), TIPO TA OU TX, TAMANHO 30MM A 45MM, MODELO RECARREGÁVEL. ESTÉRIL, 
EMBALAGEM ÍNTEGRA QUE ACONDICIONE E GARANTA AS CARACTERÍSTICAS DE FABRICAÇÃO E INTEGRIDADE DO 
PRODUTO, INVIOLÁVEL, QUE PERMITA EXPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA ASSÉPTICA DO PRODUTO ATRAVÉS DE ABERTURA 
TIPO PÉTALA OU SIMILAR, COM RÓTULO QUE ATENDA A RDC 185 DE 22 DE OUTUBRO DE 2001/ANVISA. O PRODUTO 
DEVE ATENDER A LEGISLAÇÃO PERTINENTE A ANVISA. POSSUIR ETIQUETA DE RASTREABILIDADE. COD.:648990.
230
R$ 620,0000
R$ 142.600,00
VALOR TOTAL:
R$ 142.600,00
Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas na Ata de Registro de Preço ora aditada, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo 
este instrumento ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 08 de novembro de 2022.
Caio Garcia Correia Sá Cavalcanti
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Bruna Karine Steffens: 06641246906
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
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APOSTILAMENTO Nº512/2022 AO CONTRATO Nº703/2022
O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará//Hospital de Messejana Dr. Carlos Alberto Studart Gomes – HM/SESA, inscrita no CNPJ 
sob o nº07.954.571/0022-39, neste ato representado pelo Diretor-Geral do Hospital, Dr. Francisco Daniel de Sousa, portador do RG nº8905002004773 SSP/
CE e inscrito no CPF sob o nº456.258.163-87, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no Processo nº09807691/2022, 
resolve com fundamento no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal nº8.666/1993, fazer apostilamento ao Contrato nº703/2022, firmado com a empresa 
DISTRIBUIDORA FAÇANHA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº09.420.147/0001-05, incluir a seguinte dotação orça-
mentária, com base na folha 02 dos autos do processo:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
24200214.10.302.631.20077.03.33903000.1.01.00.0.30
Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. 
Fortaleza, 28 de outubro de 2022.
Francisco Daniel de Sousa
DIRETOR-GERAL DO HM
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