DOE 16/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº228  | FORTALEZA, 16 DE NOVEMBRO DE 2022
PORTARIA Nº1711/2022-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Muni-
cipal de Parambu, a viajar para Novo Oriente, em objeto de serviço, com a finalidade de conduzir preso para a Cadeia Pública local; conforme processo 
Nº10051.000987/2022-34, que chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN em 09/09/2022, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea 
“a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto Nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superin-
tendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 28 de setembro de 2022.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1711/2022-DIFIN DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
Paulo Victor Araujo de Andrade Norba
Inspetor
V
12/08/2022
Parambu para Novo Oriente
0,5
61,33
30,66
Tadeu Guilherme Torres Pires Sá
Inspetor
V
12/08/2022
Parambu para Novo Oriente
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
61,32
*** *** ***
PORTARIA Nº1733/2022-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Municipal 
de Viçosa do Ceará, a viajar para Frecheirinha, em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviços de polícia judiciária no município; conforme 
processo Nº10051.000976/2022-54, que chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN em 13/09/2022; concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 
3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto Nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da 
Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 30 de setembro de 2022.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1733/2022-DIFIN DE 30 DE SETEMBRO DE 2022
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
Bruno de Oliveira Rocha
Delegado
IV
16/08/2022
Viçosa do Ceará para Frecheirinha
0,5
64,83
32,41
Francisco Sérgio Ximenes Melo
Inspetor
V
16/08/2022
Viçosa do Ceará para Frecheirinha
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
63,07
*** *** ***
PORTARIA Nº1734/2022-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO DAS CHAGAS REIS NETO, ocupante do cargo de Escrivão de 
Polícia Civil, lotado na Delegacia Municipal de Viçosa do Ceará, matrícula Nº301143-1-0, a viajar para Fortaleza, no dia 09/08/2022, com a finalidade de 
entregar expedientes na PEFOCE e Delegacia Geral; conforme processo Nº10051.000870/2022-51, que chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN 
em 13/09/2022, concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 30,66 (trinta reais e 
sessenta e seis centavos), de acordo com o artigo 3º, alínea “a” do § 1º do art. 4º, art. 5° e seu § 1°; art. 10, classe V do Anexo I do Decreto Nº30.719, de 25 
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Superintendência Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA 
CIVIL, em Fortaleza, 30 de setembro de 2022.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº1758/2022-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na 11ª Delegacia do Departa-
mento de Homicídios e Proteção à Pessoa, a viajar para Sobral, em objeto de serviço, com a finalidade de realizar diligências investigativas acerca de prisão 
executada anteriormente; conforme processo Nº10051.001099/2022-39, que chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN em 20/09/2022, concedendo-lhes 
diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto Nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 03 de outubro de 2022.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1758/2022-DIFIN DE 03 DE OUTUBRO DE 2022
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR(R$)
ACRESCIDOS
TOTAL(R$)
Adner Prado de Lima
Inspetor
V
14 a 15/08/2022
Fortaleza para Sobral
1,5
61,33
20%
110,38
Agassis Souza Rodrigues da Silva
Inspetor
V
14 a 15/08/2022
Fortaleza para Sobral
1,5
61,33
20%
110,38
Allyson Bruno Gomes Uchoa
Inspetor
V
14 a 15/08/2022
Fortaleza para Sobral
1,5
61,33
20%
110,38
Amauri Ferreira Noronha Júnior
Inspetor
V
14 a 15/08/2022
Fortaleza para Sobral
1,5
61,33
20%
110,38
Anderson Dantas Bezerra
Inspetor
V
14 a 15/08/2022
Fortaleza para Sobral
1,5
61,33
20%
110,38
André de Aguiar Moura
Inspetor
V
14 a 15/08/2022
Fortaleza para Sobral
1,5
61,33
20%
110,38
Cícero César Pinto da Cunha Filho
Inspetor
V
14 a 15/08/2022
Fortaleza para Sobral
1,5
61,33
20%
110,38
Emanuel Bernardo Ferreira Gomes
Inspetor
V
14 a 15/08/2022
Fortaleza para Sobral
1,5
61,33
20%
110,38
Heitor Renne Sindo Lobo
Inspetor
V
14 a 15/08/2022
Fortaleza para Sobral
1,5
61,33
20%
110,38
João Raimundo Gonçalves Júnior
Inspetor
V
14 a 15/08/2022
Fortaleza para Sobral
1,5
61,33
20%
110,38
Kleyton Chaves Lima
Inspetor
V
14 a 15/08/2022
Fortaleza para Sobral
1,5
61,33
20%
110,38
Pedro Henrique Pinheiro de Albuquerque
Inspetor
V
14 a 15/08/2022
Fortaleza para Sobral
1,5
61,33
20%
110,38
Robson Fernandes Nogueira
Inspetor
V
14 a 15/08/2022
Fortaleza para Sobral
1,5
61,33
20%
110,38
Tiago Rolim Queiroz
Inspetor
V
14 a 15/08/2022
Fortaleza para Sobral
1,5
61,33
20%
110,38
Francisco Édio de Sousa Alves
Escrivão
V
14 a 15/08/2022
Fortaleza para Sobral
1,5
61,33
20%
110,38
Yuri Brandão de Morais
Escrivão
V
14 a 15/08/2022
Fortaleza para Sobral
1,5
61,33
20%
110,38
TOTAL
-
-
-
-
-
-
-
1.766,08
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 012/2022
PROCESSO Nº: 09788271 / 2022 - FSPDS POLÍCIA CIVIL OBJETO: Aquisição de munições para o atendimento das necessidades da Superintendência 
da Polícia Civil. PRODUTO: MUN CBC 5,56X45 COMUM M193 (TREINA) A - QUANTIDADE: 4.000 - VALOR UNITÁRIO: 7,44 - VALOR TOTAL: 
R$ 29.760,00. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a escolha da referida Empresa, aos seguintes fatos: a) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de 
competição; b) Aquisição direta do fabricante exclusivo, conforme Declaração de exclusividade expedida pela SIMDE- Sindicato Nacional das Indústrias de 
Materiais de Defesa que instrui os autos; c) Tendo em vista o parecer jurídico favorável a referida contratação com base no Art. 25, Inciso I da Lei Federal 
nº 8.666/93, exarado nos autos do processo administrativo nº 09788271/2022. VALOR GLOBAL: R$ 29.760,00 ( Vinte e nove mil, setecentos e sessenta 
reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200007.06.181.521.11140.03.339030.1.92.03.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação,