DOE 16/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº228 | FORTALEZA, 16 DE NOVEMBRO DE 2022
com fundamento no art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, bem como, no Art. 62 § 4º que trata das condições para a eficácia da presente
Inexigibilidade, dispensando a obrigatoriedade do contrato por tratar-se de aquisição com entrega imediata. Constitui parte integrante desta Inexigibilidade
todos os termos e prazos fixados na proposta da empresa Contratada e no termo de referência, independentemente de sua transcrição. Fundamenta-se ainda
no parecer jurídico nº 622/2022- ASSJUR PC, exarado nos autos do processo administrativo nº 09788271/2022, o qual foi acolhido in totum pelo Delegado
Geral da Polícia Civil, bem como na proposta da contrata que constituem parte integrante deste termo independente de sua transcrição. CONTRATADA:
COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, inscrita no CNPJ sob o nº 57.494.031/0001-63, com sede na Av. Humberto de Campos, 3220, Bocaina,
Ribeirão Pires/SP. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro autorizado o processamento da referida Inexigibilidade de Licitação, com base nas
justificativas apresentadas pelo Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro e consoante parecer da Assessoria Jurídica exarado nos autos do processo
administrativo nº 09788271/2022. Otávio Duarte Vieira Coutinho, Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. RATIFICAÇÃO: RATIFICO,
nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a declaração de Inexigibilidade de licitação para contratação da empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE
CARTUCHOS. Sérgio Pereira dos Santos, Delegado Geral da Polícia Civil.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 013/2022
PROCESSO Nº: 09787879 / 2022 - FSPDS POLÍCIA CIVIL OBJETO: Aquisição de munições para o atendimento das necessidades da Superintendência da
Polícia Civil. PRODUTO: MUN CBC 40SW EXPO 155GR BONDED A - QUANTIDADE: 7.000 - VALOR UNITÁRIO: R$ 11,9200 - VALOR TOTAL:
R$ 83.440,00 / PRODUTO: CART CBC 12/70 ANTI-MOTIM BAGOS PLAST “A” - QUANTIDADE: 8.000 - VALOR UNITÁRIO: R$ 6,8500 - VALOR
TOTAL: R$ 54.800,00. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a escolha da referida Empresa, aos seguintes fatos: a) É inexigível a licitação quando houver invia-
bilidade de competição; b) Aquisição direta do fabricante exclusivo, conforme Declaração de exclusividade expedida pela SIMDE- Sindicato Nacional das
Indústrias de Materiais de Defesa que instrui os autos; c) Tendo em vista o parecer jurídico favorável a referida contratação com base no Art. 25, Inciso I da
Lei Federal nº 8.666/93, exarado nos autos do processo administrativo nº 009787879/2022. VALOR GLOBAL: R$ 138.240,00 ( Cento e trinta e oito mil,
duzentos e quarenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200007.06.181.521.11140.03.339030.1.92.03.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigi-
bilidade de Licitação, com fundamento no art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, bem como, no Art. 62 § 4º que trata das condições para a
eficácia da presente Inexigibilidade, dispensando a obrigatoriedade do contrato por tratar-se de aquisição com entrega imediata. Constitui parte integrante
desta Inexigibilidade todos os termos e prazos fixados na proposta da empresa Contratada e no termo de referência, independentemente de sua transcrição.
Fundamenta-se ainda no parecer jurídico nº 620/2022- ASSJUR PC, exarado nos autos do processo administrativo nº 09787879/2022, o qual foi acolhido in
totum pelo Delegado Geral da Polícia Civil, bem como na proposta da contrata que constituem parte integrante deste termo independente de sua transcrição.
CONTRATADA: COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, inscrita no CNPJ sob o nº 57.494.031/0001-63, com sede na Av. Humberto de
Campos, 3220, Bocaina, Ribeirão Pires/SP. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro autorizado o processamento da referida Inexigibilidade de
Licitação, com base nas justificativas apresentadas pelo Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro e consoante parecer da Assessoria Jurídica
exarado nos autos do processo administrativo nº 09787879/2022. Otávio Duarte Vieira Coutinho, Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil.
RATIFICAÇÃO: RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a declaração de Inexigibilidade de licitação para contratação da empresa
COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS. Sérgio Pereira dos Santos, Delegado Geral da Polícia Civil.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 014/2022
PROCESSO Nº: 09788123 / 2022 - FSPDS POLÍCIA CIVIL OBJETO: Aquisição de munições para o atendimento das necessidades da Superintendência da
Polícia Civil. PRODUTO: CART CBC 12/70 CH-3T TREINA CAIXETA “A” QUANTIDADE: 10.000 - VALOR UNITÁRIO: 5,3500 - VALOR TOTAL:
53.500,00. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a escolha da referida Empresa, aos seguintes fatos: a) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de
competição; b) Aquisição direta do fabricante exclusivo, conforme Declaração de exclusividade expedida pela SIMDE- Sindicato Nacional das Indústrias de
Materiais de Defesa que instrui os autos; c) Tendo em vista o parecer jurídico favorável a referida contratação com base no Art. 25, Inciso I da Lei Federal
nº 8.666/93, exarado nos autos do processo administrativo nº 09788123/2022. VALOR GLOBAL: R$ 53.500,00 ( Cinquenta e três mil e quinhentos reais
) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200007.06.181.521.11140.03.339030.1.92.03.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação, com
fundamento no art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, bem como, no Art. 62 § 4º que trata das condições para a eficácia da presente Inexigi-
bilidade, dispensando a obrigatoriedade do contrato por tratar-se de aquisição com entrega imediata. Constitui parte integrante desta Inexigibilidade todos
os termos e prazos fixados na proposta da empresa Contratada e no termo de referência, independentemente de sua transcrição. Fundamenta-se ainda no
parecer jurídico nº 621/2022- ASSJUR PC, exarado nos autos do processo administrativo nº 09788123/2022, o qual foi acolhido in totum pelo Delegado
Geral da Polícia Civil, bem como na proposta da contrata que constituem parte integrante deste termo independente de sua transcrição. CONTRATADA:
COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, inscrita no CNPJ sob o nº 57.494.031/0010-54, com sede na Rod BR 470, 3133, Faxial, Montenegro/
RS DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro autorizado o processamento da referida Inexigibilidade de Licitação, com base nas justificativas
apresentadas pelo Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro e consoante parecer da Assessoria Jurídica exarado nos autos do processo admi-
nistrativo nº 09788123/2022. Otávio Duarte Vieira Coutinho, Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. RATIFICAÇÃO: RATIFICO, nos
termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a declaração de Inexigibilidade de licitação para contratação da empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE
CARTUCHOS. Sérgio Pereira dos Santos, Delegado Geral da Polícia Civil.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSORIA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 187, 15/09/2022, PÁGINA 97, que publicou a PORTARIA Nº1334/2022-GDGPC. Onde se lê: Lucílio Gomes de Serqueira Filho
Leia-se: Lucídio Gomes de Cerqueira Filho Fortaleza, 03 de novembro de 2022.
Sergio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 1244910/2022
CONTRATANTE: A Polícia Militar do Ceará, situada na Av. Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima, Fortaleza-CE, CEP: 60.415-390, inscrita no CNPJ sob o Nº
01.790.944/0001-72. CONTRATADA: Empresa RP MILITAR COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA, com sede na Rua Cap.
Adelmo Norberto da Silva, nº 577, Alto da Boa Vista – Ribeirão Preto/SP, CEP: 14.025-670, Fone: (16) 3620.1211, e-mail contato@rpmilitar.com.br, inscrita
no CNPJ sob o nº 36.120.516/0001-17. OBJETO: Aquisição de uniformes para as unidades especializadas da Polícia Militar do Ceará, de acordo com as
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Ata
de Registro de Preços nº 2022/08754, oriundo do Pregão Eletrônico n° 20210013 - PMCE e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº
8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza - CE. VIGÊNCIA:
12 (doze) meses, contados a partir da sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 949.900,00 (novecentos e quarenta e nove mil e novecentos reais) pagos em
até 30 (trinta) dias, contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
SPU Nº: 04481925/2022; PR: 1179115000; Dotação Orçamentária: (2022) - 10100003.06.122.521.10530.15.339030.10000.0.4 ; MAPP 160 – Tesouro
Estadual. DATA DA ASSINATURA: 09 de novembro de 2022. SIGNATÁRIOS: Exmo Sr. Francisco Márcio de Oliveira, Coronel Comandante Geral e o
Sr. Murilo Delião Costa, Representante da Contratada.
Nayara Helena Meireles da Fonseca - CAP QOPM
ORIENTADORA DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS