DOMCE 17/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Novembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3083 
 
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O Senhor Ramilson Araújo Moraes, Prefeito do Município de 
Aiuaba, localizado no Estado do Ceará, no exercício das atribuições 
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Aiuaba, e 
legislações correlatas, com fundamento na Lei Federal nº 12.340, de 
1º de dezembro de 2010 (alterada em partes pela Lei nº 12.983, de 02 
de junho de 2014), na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, 
no Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, no Decreto 
Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, e na Portaria nº 260, de 02 
de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional. 
Considerando que a irregularidade das chuvas e o registro de 
elevadas temperaturas vêm comprometendo o armazenamento de 
água, causando sérios problemas ao abastecimento para o consumo 
humano e animal desde o ano de 2012, diminuindo o padrão de 
qualidade de vida da população; 
Considerando competir ao Município a preservação do bem-estar da 
população nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de 
desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os 
efeitos das situações de anormalidade; 
Considerando que a fundamentação deste ato, com o detalhamento 
do desastre, consta em Parecer Técnico da Secretária de Defesa Civil 
Municipal, favorável à declaração da situação de anormalidade. 
  
DECRETA: 
Art. 1o Fica declarada a existência de situação anormal provocada 
por seca, desastre crônico, gradual e previsível, caracterizada como 
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas comprovadamente 
afetadas, conforme o Formulário de Informações do Desastre (FIDE) 
registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres 
(S2ID) Secretária de Defesa Civil Municipal.. 
Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para 
atuarem sob a coordenação da Secretária de Defesa Civil Municipal, 
nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário. 
Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as 
ações de resposta ao desastre e a realização de campanhas de 
arrecadação de recursos junto às comunidades, com o objetivo de 
facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, 
tudo sob a coordenação da Secretária de Defesa Civil Municipal. 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
devendo vigorar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 
  
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
Aiuaba/CE, 16 de novembro de 2022. 
  
RAMILSON ARAUJO MORAES 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Antonio Liude Elias da Silva 
Código Identificador:30BF589F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N°611/2022 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO 
COMISSIONADO 
CONSTANTE 
DA 
LEI 
N°864/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de 
suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, Resolve: 
  
Art.1°. DESIGNAR o senhor ANTONIO CEZA CRISTOVÃO, 
ocupante do cargo de Secretário de Meio Ambiente, para o exercício 
da Função de COORDENADOR MUNICIPAL DE DEFESA 
CIVIL, de conformidade com o disposto no Art. 76, inciso IX da Lei 
Orgânica do Município c/c com o Art. 6º, Lei nº. 516/2011. 
Art.2°. Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, revogadas 
as disposições contrárias. 
  
PUBLIQUE-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 11 de Novembro de 
2022 
  
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES 
Prefeito Municipal de Altaneira 
Publicado por: 
Sandy Thiemy Tabutti 
Código Identificador:37177F2D 
 
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 
PÚBLICO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL DE N° 001/SAS/2021 – PROGRAMA CRIANÇA FELIZ 
 
A 
SECRETARIA 
DE 
ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
DE 
ALTANEIRA, no uso de suas atribuições legais e considerando o 
Processo Seletivo Simplificado da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, Edital 001/SAS/2021, com vistas a suprir 
possíveis carências temporárias de pessoal na atuação do Programa 
Criança Feliz, e a fim de atender às necessidades temporárias de 
excepcional interesse público, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, CONVOCA os candidatos habilitados no referido 
Processo Seletivo Simplificado, Relacionados no Anexo I deste edital, 
com vistas a nomeação para a contratação por tempo determinado, 
observado as seguintes condições: 
  
DA ENTREGADOS DOCUMENTOS: 
O candidato relacionado no Anexo I do presente Edital deverá 
comparecer, pessoalmente, ou por intermédio de procurador,mediante 
procuração com firma reconhecida, no dia 17 de novembro das 
07h00min 
às 
11h00min 
e das 
13h00min 
às17h00min, 
no 
Departamento de Recursos Humanos, na Sede da Prefeitura Municipal 
de Altaneira, localizada na Rua Deputado Furtado Leite, N° 272, 
Centro, em Altaneira/CE, para apresentação e entrega dos documentos 
constantes do Anexo II, sendo esse prazo improrrogável. 
Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta 
de qualquer documento constante no Anexo II acarretará o não 
cumprimento da exigência do item 1. 
  
DA CONTRATAÇÃO: 
  
Cumpridas as exigências no que concerne à entrega de documentação 
constante no anexo deste edital, para preenchimento de vagas 
temporárias do quadro do Município de Altaneira-CE, a previsão para 
início das atividades é o dia 18 de novembro de 2022, devendo o 
candidato se fazer presente para assinatura do contrato temporário no 
Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Altaneira, 
situado na Rua Deputado Furtado Leite, n°272,Centro, na Cidade de 
Altaneira-CE. 
  
DO ANEXO 
  
A relação completados CONVOCADOS pelo presente Edital estará 
publicada e divulgada na internet, no Portal do Município de 
Altaneira-CE: www.altaneira.ce.gov.br, e no quadro de avisos da 
Prefeitura Municipal, atendendo a necessidade e conveniência de cada 
ente administrativo da Prefeitura Municipal de Altaneira-CE, sendo de 
inteira responsabilidade do candidato sua omissão quanto ao que for 
publicado ou divulgado. 
  
Altaneira-CE, 16 de novembro de 2022. 
  
MARIA ELIANE PEREIRA ALENCAR SOARES 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
  
ANEXO I – CONVOCAÇÃO PARA NOMEAÇÃO E POSSE Nº 
001/2021 DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PÚBLICO 
Nº 01/SAS/2021 
  
CARGOS 
NOMES 
VISITADOR DO CRIANÇA FELIZ 
LIZIENE MATIAS AURELIANO