DOMCE 17/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 17 de Novembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3083

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salário-mínimo ao comerciante que for flagrado descumprindo o
dispositivo citado, em caso de reincidência o valor da penalidade
pecuniária será aplicada em dobro.

Art. 4º Ficam as casas comerciais que porventura realizem eventos
particulares, a respeitar o contido no Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei nº 8.069/1990), quando permitirem a entrada e
circulação de crianças e adolescentes em seu ambiente.

Art. 5º Os ambulantes deverão cumprir rigorosamente as normas
gerais para o comércio em barracas de alimentos previstas no Código
de Vigilância Municipal.

Art. 6º Fica sob responsabilidade do CONSELHO TUTELAR,
apurar todos os procedimentos que envolverem crianças e/ou
adolescente, devendo para tanto, junto com o comando da Polícia
Militar, compartilhar a mesma dependência a ela designada,
adequando
seus
equipamentos
e
pessoal
qualificado
para
processamento das ocorrências, tomando todas as providencias
cabíveis que o(s) caso requerer(em) sob regime de plantão durante
toda a duração do evento, em especial, no interstício que compreende
os festejos.

Art. 7º Todas as normas citadas neste Decreto estão à disposição dos
estabelecimentos e ambulantes, afixada no átrio municipal da
Prefeitura de Ibiapina.

Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, 11 de novembro
de 2022.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
Maria Eduarda de Sousa Reis
Código Identificador:C8B84A2C

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 350/2022

PORTARIA Nº 350/2022

Dispõe
sobre
a
EXONERAÇÃO
de
cargo
comissionado constante na Lei Municipal n°
774/2021 e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das
atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município e, em pleno exercício do cargo, resolve:

Art. 1º EXONERAR a Sr.ª EVELYNE FERREIRA DE SOUSA,
inscrita no CPF/MF nº 047.565.383-12 e Carteira de Identidade nº
2007092853-8 SSP/CE, residente e domiciliada na Rua Vereador
Rodrigues Teixeira, S/N, Bairro São João, no município de
Ibiapina/CE, para exercer as funções do cargo em comissão de
Coordenadora da Unidade CREAS (CC – VI), com lotação na
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, em consonância
com as disposições previstas na Lei Municipal n° 774/2021.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 10 de
novembro de 2022.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
Maria Eduarda de Sousa Reis
Código Identificador:788638E3

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 351/2022

PORTARIA Nº 351/2022

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de cargo comissionado
constante na Lei Municipal n° 774/2021 e dá outras
providências.

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das
atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município e, em pleno exercício do cargo, resolve:

Art. 1º NOMEAR a Sr.ª VIVIANE FERNANDES AGUIAR,
inscrita no CPF/MF nº 907.837.603-10 e Carteira de Identidade nº
98028029667 SSP/CE, residente e domiciliada na Avenida Prefeito
Francisco Luiz de Sousa, Bairro São João, no município de
Ibiapina/CE, para exercer as funções do cargo em comissão de
Coordenadora da Unidade CREAS (CC – VI), com lotação na
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, a partir de
11/11/2022, em consonância com as disposições previstas na Lei
Municipal n° 774/2021.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 11 de
novembro de 2022.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
Maria Eduarda de Sousa Reis
Código Identificador:5915A33F

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 352/2022

PORTARIA Nº 352/2022

Dispõe sobre o deferimento de licença sem
remuneração.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA, ESTADO DO
CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela
Lei Orgânica do Município e, em pleno exercício do cargo:

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogada a licença requerida pela servidora Jacqueline
Araújo Morais, pelo período previsto no art. 72, VII e art. 80 da Lei
n° 470/2010 (Estatuto dos Servidores Públicos de Ibiapina), o qual foi
modificado pela lei n° 750/2020.
Parágrafo único. A licença requerida e mencionada no caput passará a
viger a partir da data de publicação desta portaria.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 11 de
novembro de 2022.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
Maria Eduarda de Sousa Reis
Código Identificador:259C9B84

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ