DOMCE 17/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Novembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3083 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               52 
 
CONTRATO Nº...........: 2021.11.10.151  
  
ORIGEM.....................: Pregão Eletrônico nº 09.09.2021.03-SRPE. 
  
CONTRATANTE........: Secretaria de Saúde do Município de 
Santana do Cariri-CE 
  
CONTRATADO (A).....: V E V EMPREENDIMENTOS EIRELI 
  
CNPJ...............................: 27.499.707/0001-40 
  
OBJETO......................: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA 
E 
EVENTUAL 
CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA 
PARA 
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDER AS DEMANDAS 
DAS DIVERSAS SECRETÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA 
DO CARIRI-CE. 
  
VALOR TOTAL................: R$ 12.300,00(doze mil e trezentos 
reais). 
PROGRAMA 
DE 
TRABALHO.......: 
16.01.10.122.0002.2075 
Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde. Classificação 
Econômica: 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica. Fonte de recurso: 500.1002.00. 16.02.10.301.0013.2077 
Manutenção e Gerenciamento do Bloco da Atenção Básica. 
Classificação Econômica: 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa 
Jurídica. 
Fonte 
de 
recurso: 
500.1002.00. 
16.02.10.301.0013.2077 Manutenção e Gerenciamento do Bloco da 
Atenção Básica. Classificação Econômica: 3.3.90.39.00-Outros 
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Fonte de recurso: 
600.0000.00. 
16.02.10.304.0020.2082 
Manutenção 
do 
Bloco 
Vigilância em Saúde. Classificação Econômica: 3.3.90.39.00-Outros 
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Fonte de recurso: 
600.0000.00. 16.02.10.305.0060.2083 Ações de Enfrentamento da 
Emergência 
Covid-19 
- 
Secretaria 
de 
Saúde. 
Classificação 
Econômica: 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica. Fonte de recurso: 602.0000.00 
VIGÊNCIA...................: 11/11/2022 a 31/01/2023 
DATA DA ASSINATURA.........: 01 de novembro de 2022 
 
Publicado por: 
Yanne Silva Feitosa 
Código Identificador:C6BE3B00 
 
PROCURADORIA GERAL 
LEI N.º 993/2022, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022 
 
Disponibiliza aos integrantes do Conselho Fiscal e 
de 
Administração 
do 
Fundo 
municipal 
de 
Previdência dos Servidores de Santana do Cariri- 
PREVISAN, recursos para o custeio de despesa com 
certificação de RPPS, deslocamento, passagem e 
manutenção, quando no exercício de sua função 
pública em outros locais. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI Faço saber 
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte lei: 
  
Art. 1º O Conselheiro Governamental e Não-governamental do 
Conselho Fiscal e de Administração do Fundo Municipal de 
Previdência dos Servidores de Santana do Cariri - PREVISAN, que 
necessitará obter a certificação própria para conselheiro de RPPS ou 
que se deslocar a serviço dentro e fora do Estado do Ceará, fará jus à 
percepção de ajuda de custo e diária, na forma de valores 
estabelecidos em Decreto pelo Chefe do Poder Executivo. 
  
Parágrafo único. A autorização para pagamento da despesa estará 
condicionada a justificativa e comprovação expressa de sua 
necessidade, com autorização do presidente do respectivo conselho ou 
da gestora da PREVISAN. 
  
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei decorrerão à 
conta de dotação orçamentária própria do Fundo Municipal de 
Previdência dos Servidores de Santana do Cariri - PREVISAN. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
  
Santana do Cariri/CE, em 16 de novembro de 2022. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito Municipal de Santana do Cariri/CE  
Publicado por: 
Anderson Cândido Neves 
Código Identificador:EAC24429 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N° 1611001/2022 DO DIA 16 DE NOVEMBRO DE 
2022 
 
DISPÕE 
SOBRE 
VACÂNCIA 
DE 
CARGO 
PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
  
SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE 
SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do 
cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do 
artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990; 
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Fica declarada a VACÂNCIA DO CARGO EFETIVO DE 
PROFESSOR ESPECIALIZADO 200H-R20, ocupado pelo (a) 
servidor (a) MARIA DO SOCORRO ALVES LUCENA, matrícula 
n° 00597, portador (a) do CPF: 543.198.113-72, em virtude de 
concessão de aposentadoria especial consoante tramitação do processo 
administrativo n° 091110592022. 
Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a data de 14 de 
NOVEMBRO de 2022. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 16 dias do 
mês de NOVEMBRO de 2022. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Ericka Rodrigues Maia 
Código Identificador:A284B88C 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N° 1611002/2022 DO DIA 16 DE NOVEMBRO DE 
2022 
 
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR(A) 
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do 
Ceará, Exmo. Sr. SAMUEL CIDADE WERTON, em pleno 
exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no 
inciso XI do Art. 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 
05/04/1990; 
RESOLVE: 
  
Art. 1º. NOMEAR o Sr. FRANCISCO FAGNER BARROS DA 
SILVA, portadora do RG n° 96029431764 SSPDS/CE e CPF nº 
851.846.753-53, 
para 
exercer 
o 
Cargo 
Comissionado 
de 
ADMINISTRADOR DISTRITAL – DAS 1, sendo parte integrante 
da SECRETARIA DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE 
SANTANA DO CARIRI – CE, criado na forma da Lei Municipal 
592/2009 de 27/02/2009; 
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a 
data de 01 de NOVEMBRO de 2022. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 16 dias do 
mês de NOVEMBRO de 2022.