DOE 17/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº229  | FORTALEZA, 17 DE NOVEMBRO DE 2022
PORTARIA SESA Nº2022/896.
ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO PELA 
EXECUÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, INCLUSIVE COM RISCO DE VIDA OU SAÚDE, 
DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ – SESA/CE
O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais que lhe conferem o art. 93, inciso III, da Constituição 
Estadual; o art. 17 da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; o inciso XIV do Art. 50, da Lei nº 16.710, 21 de dezembro de 2018 e suas alterações; 
e o inciso XIV do art. 6º do Decreto Estadual nº 34.048, de 28 de abril de 2021; e CONSIDERANDO o artigo 3º do Decreto Estadual nº 22.077/A, de 04 de 
agosto de 1992, o qual estabelece que o requerimento circunstanciado da gratificação pela execução de trabalho em condições especiais, inclusive com risco 
de vida ou saúde, será submetido a uma comissão especialmente designada para examinar, individualmente, o pedido; RESOLVE:
Art. 1º Alterar a composição da Comissão de Avaliação de Concessão da Gratificação pela Execução de Trabalho em Condições Especiais, inclusive 
com Risco de Vida ou Saúde, instituída pela Portaria nº 038/2014 e alterada pela Portaria nº 1421/2020.
Art. 2º A comissão de que trata o artigo 1º desta portaria passará a ser composta pelos membros elencados no Anexo Único desta Portaria.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de novembro de 2022.
Carlos Hilton Albuquerque Soares
SECRETÁRIO ESTADUAL DA SAÚDE DO CEARÁ
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 2º DA PORTARIA Nº2022/896
MEMBROS
MATRÍCULA
Carlos Smith Marques Monteiro (Coordenador)
49363419
Edgleima Lino da Silva
30163311
Maria Marlinda Pinheiro dos Santos
49586019
Silvania Maria dos Santos Lopes
49170319
Tereza Cristina Rodrigues Costa
00726915
Tereza Neuman Bessa Aragão
00726915
*** *** ***
PORTARIA SESA Nº2022/897.
INSTITUI A COMISSÃO ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE SAÚDE 
DO ESTADO DO CEARÁ.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais que lhe conferem o art. 93, inciso III, da Constituição 
Estadual; o art. 17 da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; o inciso XIV do Art. 50, da Lei nº 16.710, 21 de dezembro de 2018 e suas alterações; 
e o inciso XIV do art. 6º do Decreto Estadual nº 34.048, de 28 de abril de 2021; e CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que 
dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 33.413, de 20 de dezembro 2019, que define as 
condições para ingresso no Estado do Ceará em consórcio público na área de saúde, no tocante à estrutura organizacional, avaliação de desempenho, diretrizes 
institucionais, nomeação de dirigentes e provimento de empregados públicos; CONSIDERANDO que o art. 4º do Decreto supracitado prevê que o Contrato 
de Programa consiste em acordo celebrado anualmente entre os Entes Consorciados, no qual se estabelecem os objetivos, indicadores, metas e atividades 
específicas da unidade a serem alcançadas no período, assim como as regras relativas à sua execução; CONSIDERANDO que o art. 5º do supramencionado 
Decreto estabelece que o Contrato de Rateio é o acordo celebrado anualmente entre os Entes Consorciados, no qual se identificam os recursos orçamentários 
e financeiros e a fonte de financiamento para o custeio das ações e serviços constantes na carteira de serviços de cada unidade; RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão Estadual de Acompanhamento dos Consórcios Públicos de Saúde do Estado do Ceará.
Parágrafo único. A Comissão de que trata o caput deste artigo será constituída por representantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado 
da Saúde, sendo composta pelos membros listados no anexo único desta portaria.
Art. 2º A Comissão Estadual de Acompanhamento dos Consórcios Públicos de Saúde do Estado do Ceará terá a seguinte estrutura:
I – Coordenador (a): responsável pela condução dos trabalhos;
II – membros Integrantes;
III – Secretário (a): responsável por secretariar as reuniões, por elaborar atas e por providenciar os encaminhamentos.
Art. 3º Compete a Comissão as seguintes atribuições:
I – deliberar quanto a eventual necessidade de revisão das metas e dos indicadores estabelecidos no contrato de programa;
II – analisar o dimensionamento físico/financeiro dos contratos de rateio e de programa;
III – subsidiar as Superintendências das Regiões de Saúde e as Coordenadorias das Áreas Descentralizadas em Saúde nos assuntos pertinentes aos 
consórcios públicos, sobretudo junto aos gestores dos contratos de programa;
IV – disponibilizar, de forma eletrônica, dados referentes aos indicadores, às metas e à produção das unidades;
V – realizar, quinzenalmente, reuniões virtuais com as Superintendências das Regiões de Saúde e as Coordenadorias das Áreas Descentralizadas 
em Saúde;
VI – fortalecer as iniciativas do Programa Cuidar Melhor no processo de integração da Atenção Primária à Saúde (APS) e Atenção Ambulatorial 
Especializada (AAE);
VII – promover, sugerir e organizar capacitações sob a perspectiva de melhorar o desempenho e o aperfeiçoamento dos Consórcios Públicos de Saúde;
VIII – minutar projeto de lei para a criação dos empregos públicos dos Consórcios Públicos de Saúde;
IX – ranquear os Consórcios Públicos de Saúde por desempenho das metas atingidas;
X – subsidiar, quando provocada, a direção dos Consórcios Públicos de Saúde.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de novembro de 2022.
Carlos Hilton Albuquerque Soares
SECRETÁRIO ESTADUAL DA SAÚDE DO CEARÁ
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA PORTARIA Nº2022/897
COORDENAÇÃO
Francisco Ivan Rodrigues Mendes Júnior
Secretaria Executiva de Políticas de Saúde – SEPOS/SESA
MEMBROS
Thaís Nogueira Facó de Paula Pessoa
Coordenadoria de Atenção à Saúde – COASA/SEADE/SESA
Paola Gondim Calvasina
Talyta Alves Chaves Lima
Maria Iracema Capistrano Bezerra
Kleber Rocha Sampaio
Superintendência Jurídica – SPJUR/SESA
Camila Silva de Moraes Lima
Coordenadoria de Gestão de Contratos, Convênios e Congêneres – COGCO/SESA
Madeline Maria Frota de Amorim
Assessoria Executiva da Saúde – ASSES/SESA
Carlos Rander de Macedo Feitosa
Auditoria – Audit
Thales Veras Martins
Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional e Planejamento – CODIP/SEPGI/SESA
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PORTARIA Nº898/2022 - O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do 
processo nº 09155655/2018 do VIPROC, acatando integralmente o relatório da Segunda Comissão Processante de Processo Administrativo Disciplinar da 
Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE ABSOLVER JOÃO ALVES RODRIGUES, que ocupa o cargo de Orientador de Saúde e Saneamento, matrícula 
nº 701197-2-2, lotado nesta Secretaria, da imputação constante da Portaria nº 2018/2948 de 20 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial nº 002, de 
03 de janeiro de 2019. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO, em Fortaleza, 11 de novembro de 2022.
Carlos Hilton Albuquerque Soares
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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