DOE 17/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº229 | FORTALEZA, 17 DE NOVEMBRO DE 2022
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 007/2022
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 311.806,00; PROCESSO Nº06921329 / 2022 OBJETO: Aquisição de artigos arte-
sanais com Selo CEART de Certificação da Autenticidade dos Produtos Artesanais e do Reconhecimento das Obras de Arte Popular Cearenses, com a
missão de desenvolver as políticas de fomento e promoção do artesanato, visando à melhoria da qualidade de vida dos artesãos e empreendedores cearenses.
JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente Dispensa de Licitação, em favor do Fundo Estadual Especial do Desenvolvimento e Comercialização do Artesanato
- Fundart, entidade integrante da estrutura administrativa do Governo do Estado do Ceará, em virtude de apresentar as seguintes finalidades: proporcionar
o financiamento total ou parcial de programas, atividades e projetos de desenvolvimento da produção e comercialização do artesanato, executados pela
Secretaria do Trabalho e Ação Social – SAS ou por órgãos ou entidades conveniados; promover a aquisição e venda de produtos artesanais, em grosso e no
varejo, para os mercados interno e externo, dentro dos programas executados pela Fundação da Ação Social – SAS; financiar a aquisição e venda de produtos
artesanais, em grosso e no varejo, para os mercados interno e externo, dentro dos programas executados pela Fundação da Ação Social – SAS; financiar e
custear atividades correlatas às de produção e comercialização de artesanato, tais como: armazenamento, embalagem, furnigação, corretagem, aquisição de
passagens, despachos alfandegários, pagamentos de taxas, transportes, diárias, fretes, seguros e outros executados com vistas à implementação dos programas
vinculados ao Fundo; financiar e custear atividades de Capacitação de Recursos Humanos e Artesãos; a compra antecipada da produção, diretamente aos
produtores, artesãos, cooperativas e associações de artesanato; a promoção de feiras e outros eventos centrados para o desenvolvimento do artesanato cearense;
a aquisição de material permanente e de consumo, além dos insumos necessários ao desenvolvimento do artesanato cearense, incluindo-se a capacitação de
recursos humanos e o aprimoramento de estudos e pesquisas voltados para esse fim. VALOR GLOBAL: R$ 311.806,00 ( trezentos e onze mil, oitocentos
e seis reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100007.04.122.256.20585.15.339132.1.00.00.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso VIII da
Lei Federal nº 8.666/93 e alterações CONTRATADA: FUNDO ESTADUAL ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO
DO ARTESANATO - FUNDART DISPENSA: Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA DA CASA CIVIL, em 09 de novembro de 2022. RATIFICAÇÃO: José Flávio Barbosa Jucá de Araújo SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE
DA CASA CIVIL, RESPONDENDO, em 09 de novembro de 2022.
Sabrine Gondim Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS.
MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS QUE ENTRE SI FAZEM O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO, A SECRETARIA DA CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, A SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, A SECRETARIA DA
FAZENDA, A SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, A SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, E ALUPAR
INVESTIMENTO S.A. PARA COLABORAÇÃO NO DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE
HIDROGÊNIO VERDE NO CEARÁ COM A INTERVENIÊNCIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM.
DAS PARTES: ESTADO DO CEARÁ; A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO, A SECRETARIA DA
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, A SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, A SECRETARIA DA FAZENDA, A SECRETARIA
DA INFRAESTRUTURA, A SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL
E PORTUÁRIO DO PECÉME ALUPAR INVESTIMENTO S.A.
DO OBJETO:
O presente MoU tem por objeto regular a forma e as condições pelas quais as Partes se propõem a direcionar suas potencialidades, atuando em cooperação
mútua, sem exclusividade ou obrigação de compartilhamento de tecnologias neste momento, com o objetivo do desenvolvimento de um polo de hidrogênio
verde no Ceará, para possível atuação da ALUPAR e suas subsidiárias no futuro HUB, conforme definido acima
DA GOVERNANÇA
Para coordenação das atividades a serem desenvolvidas em decorrência deste MoU, será constituída pelas Partes uma Comissão Executiva, buscando
alinhamento de ações em prol do alcance dos propósitos almejados. Integrarão essa Comissão um representante titular e um suplente de cada umas das Partes
DA VIGÊNCIA E RESCISÃO:
O presente MoU vigorará por 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura, podendo ser rescindido, por qualquer das Partes, mediante notificação, por
escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
O presente MoU será renovado por períodos de igual duração caso haja interesse das Partes e seja assinado instrumento por escrito por ambas as Partes.
Qualquer das Partes poderá resilir unilateralmente o presente MoU mediante notificação por escrito à outra parte
DO FORO:
As Partes elegem o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, como o único competente para dirimir as questões eventualmente decorrentes deste MoU,
em expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 26 de outubro de 2022.
DOS SIGNATÁRIOS: Maria Izolda Cela de Arruda Coelho - GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ; Francisco de Queiroz Maia Júnior - SECRETARIA
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO; Carlos Décimo de Souza - SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO
SUPERIOR; Eliana Nunes Estrela - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO; Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba - SECRETARIA DA
FAZENDA; Lúcio Ferreira Gomes - SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA; Artur José Vieira Bruno - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE; Francisco
José Coelho Teixeira - SECRETARIA DOS RECUR-SOS HÍDRICOS; Danilo Gurgel Serpa - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO
INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM; e Jorge Francisco Manica Pires - ALUPAR INVESTIMENTO S.A.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS
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Nº DO PROCESSO: 05857376/2022
TERMO DE FOMENTO Nº90/2022
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles,
Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, denominada CONCEDENTE, e o(a) INSTITUTO FAZENDO ACON-
TECER , inscrito(a) no CNPJ sob o nº 09.048.805/0001-80, com sede na Rua Dom Maurício, 478 – Padre Andrade / Presidente Kennedy, Fortaleza – CE,
CEP: 60.355-660, denominado(a) CONVENENTE. OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o
implemento do projeto “Sarau Literário - Luiz Gonzaga: Memória, arte e literatura”, a ser realizado entre os dias 15/11/2022 e 15/12/2022, compreendendo
a linguagem como forma de expressão, comunicação e conhecimento, ampliando o repertório linguístico e literário de crianças da rede pública de ensino
da cidade de Fortaleza/CE, a partir das obras de Luiz Gonzaga, enquanto ícone da literatura brasileira, realizando 06 encontros em salas de aulas, durante
06 dias que antecedem a realização do Sarau para pesquisa, estudos e desenvolvimento de criações literárias e mais 04 rodas de conversa, com a partici-
pação de escritores, leitores, agentes de leitura e profissionais da educação, conforme o Plano de Trabalho aprovado, parte integrante e indissociável deste
instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de fomento tem como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018,
a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente,
o Edital de Chamamento Público nº 01/2022, e demais documentos integrantes do processo administrativo n° 05857376/2022. FORO: Fica eleito o foro de
Fortaleza, capital do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa.
VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a cele-
bração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Os recursos financeiros serão creditados pelo concedente na Caixa Econômica
Federal, agência nº 0919-9, operação nº 013 e conta nº 47835-9, em 01 (uma) parcela(s), conforme cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.256.11309.03.335041.10000.0 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza - CE, 08 de novembro de 2022.
SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil e o Sr. Francisco Oliveira
Nery, Presidente do Instituto Fazendo Acontecer.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 09467521/2022
EXTRATO DE FOMENTO Nº92/2022
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles,
Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, e a SOCIEDADE CORAÇÃO DE MARIA - SCM, inscrita no CNPJ sob
o nº 74.202.110/0001-72, com sede no Sítio Santo Elias, Zona Rural, Meruoca – CE, CEP: 62.130-000. OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio
financeiro concedido ao convenente para o implemento do projeto “Festa da Padroeira Nossa Senhora da Conceição”, a ser realizada nos dias 28/11/2022 à
08/12/2022, no município de Meruoca – Ceará, visando contribuir para a salvaguarda do tradicional festejo, através de uma programação variada que inclui
apresentações culturais, missas, procissão, leilões, bingos entre outros, nos onze dias de evento estima-se um público de 20.000 mil pessoas e peregrinos de
todas as idades e classes sociais, de todas as localidades da Serra da Meruoca e cidades vizinhas, fortalecendo o turismo religioso e fomento das atividades da
sua cadeia produtiva, promovendo práticas de acessibilidade para a participação de pessoas com deficiência, bem como envolvendo ações artísticos culturais
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