DOE 17/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº229  | FORTALEZA, 17 DE NOVEMBRO DE 2022
da região, nos termos do Plano de Trabalho aprovado, parte integrante e indissociável deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de 
fomento tem como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar 
nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital de Chamamento Público nº 01/2022, e demais documentos 
integrantes do processo administrativo n° 09467521/2022. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 60 (sessenta) dias, a 
contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 50.000,00 (cinquenta mil 
reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.256.11309.11.335041.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 08 de novembro de 2022. SIGNA-
TÁRIOS: o Sr. Francisco José Moura Cavalcante Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e o Sr. José de Arimatéia Ribeira da 
Silva, Presidente da Sociedade Coração de Maria – SCM. CASA CIVIL, em Fortaleza-Ceará, 08 de novembro de 2022.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº313/2022 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 07994427/2022, 
RESOLVE designar MARIOLIEIDE DE FARIAS XAVIER, Graduado em Engenharia Química, Especialista em Engenharia de Segurança do Trabalho, 
Mestre em Engenharia de Transportes, com a finalidade de proceder verificação prévia no CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E SUPERIOR DO 
CEARÁ - CEPROSU, localizado na Rua Doutor Monte, Nº 503, Bairro: Centro, Município: Sobral – Ceará, CEP: 62.011-200, objetivando a Renovação 
do Reconhecimento do Curso Técnico em em Segurança do Trabalho, Modalidade presencial, Eixo tecnológico: Segurança, concedendo-lhe o prazo de 
30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO 
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 11 de novembro de 2022.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº314/2022 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 06104592/2022, 
RESOLVE designar DANIELE VASCONCELOS FERNANDES VIEIRA, Graduação em Enfermagem, Especialista em Terapias Holísticas e Comple-
mentares, Mestre em Cuidados Clínicos em Enfermagem e Saúde, Doutoranda em Linguística Aplicada, com a finalidade de proceder verificação prévia 
na instituição de ensino EXITUS, localizado na Avenida Lúcia Sabóia, Nº 545, Bairro: Centro, Município: Sobral – Ceará, CEP: 62010-830, objetivando a 
Renovação do Reconhecimento do Curso Técnico em Enfermagem, Modalidade Presencial, Eixo - Tecnológico: Ambiente e Saúde, concedendo-lhe o prazo 
de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO 
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 11 de novembro de 2022.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
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RELAÇÃO DE PARECERES Nº80
Nº
PARECER
PROCESSO Nº
RELATOR
CÂMARA
EMENTA
01
416/2022
9928411/2021
Petronio Emanuel Timbó Braga
Câmara da Educação 
Superior e Profissional
Renova o reconhecimento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio 
em Segurança do Trabalho – Eixo Tecnológico: Segurança, ofertado, na modalidade 
Presencial e na forma subsequente, pelo Centro de Ensino Grau Técnico – Unidade 
Washington Soares, mantido pelo Grau T Franquias de Cursos Técnicos Ltda e 
sediado na Avenida Washington Soares, nº 3.939, Loja 03, Bairro Sapiranga, CEP: 
60.833-005, nesta capital, até 31 de dezembro de 2026, e dá outras providências.
02
453/2022
05683899/2021
Francisco Olavo Silva Colares
Câmara da Educação Básica
Credencia o Colégio Ernesto Gurgel, INEP/Censo Escolar nº 23276142, nesta capital, 
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 229.749.09-0001-83, 
reconhece os cursos de ensino fundamental e médio, com validade, até 31.12.2024, 
e homologa o regimento escolar.
03
461/2022
07118635/2022
Francisca Sirone Alcência Freire
Câmara da Educação Básica
Regularização da vida escolar da estudante Francisca Janaína Coelho dos Santos.
04
469/2022
08132674/2022
Francisco Olavo Silva Colares
Câmara da Educação Básica
Recredencia a Escolinha e Creche Tiquinho de Gente, Inep/Censo Escolar nº 
23245921, nesta capital, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) 
sob o nº 00.314.777/0001-20; autoriza o curso de ensino fundamental, com validade, 
sem interrupção, até 31.12.2026; e homologa o regimento escolar.
05
470/2022
11573170/2021
Carlos Kleber Nascimento 
de Oliveira
Câmara da Educação 
Superior e Profissional
Renova, de 1º de janeiro de 2022 até 31 de dezembro de 2025, o reconhecimento 
do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Agricultura – Eixo 
Tecnológico: Recursos Naturais, ofertado, na modalidade Presencial e nas formas 
concomitante e subsequente, pelo Centro Vocacional Técnico (CVTEC), sediado na 
Avenida José Bernardino Cavalcante Leite, s/n, Km 4, Bairro Buriti, CEP: 63.180-000, 
no município de Barbalha, e mantido pelo Instituto Centro de Ensino Tecnológico 
(Centec), com sede nesta capital.
06
471/2022
00451746/2022
Petronio Emanuel Timbó Braga
Câmara da Educação 
Superior e Profissional
Renova, até 31 de dezembro de 2025, o reconhecimento do Curso de Educação 
Profissional Técnica de Nível Médio em Eletrotécnica - Eixo Tecnológico: Controle 
e Processos Industriais, ofertado, na moda-lidade Educação a Distância (EaD) e de 
forma subsequente, pelo Instituto Philum, instituição mantida pelo Centro de Idiomas, 
Ensino Técnico, Treinamento e Pesquisa do Nordeste (Cietep) e sediada na Rua 
Rai-mundo Alves Bezerra, nº 207, Bairro Cen-tro, CEP: 63.960-000, no município 
de Banabuiú, e dá outras providências.
07
475/2022
10146075/2022
Guaraciara Barros Leal
Câmara da Educação 
Superior e Profissional
Prorroga, excepcionalmente,  até 31 de dezembro de 2023, o pra-zo de validade do 
credencia-mento da Unidade de Educação Profissional (Unep), mantida pela Fundação 
Universidade Estadual do Ceará (Funece) e sediada na Avenida Dr. Silas Munguba, 
nº 1.700, Bairro Ita-peri, CEP: 60.740-000, nesta capital.
08
476/2022
11753070/2021
Carlos Kleber Nascimento 
de Oliveira
Câmara da Educação 
Superior e Profissional
Reconhece, até 31 de dezembro de 2025, o Curso de Educação Profissional Técnica 
de Nível Médio em Estética – Eixo Tecnológi-co: Ambiente e Saúde, ofertado na 
modali-dade Presencial e na forma subsequente pelo Instituto Educacional Integrado 
(ISEI), sediado na Avenida Dr. Joaquim Fernan-des, nº 661, Bairro Centro, CEP: 
63.800-000, no município de Quixeramobim, desde que referido Instituto permaneça 
credenciado junto a este Conselho.
09
477/2022
01262297/2022
José Batista de Lima
Câmara da Educação 
Superior e Profissional
Reconhece, até 31 de dezembro de 2025,  o Curso Técnico em Radiologia – Eixo 
Tecnológico: Ambiente e Saúde, ofertado na modalidade Presencial e na forma 
subsequente pelo Centro de Educação Apoena, Instituição sediada na Rua Dr. José 
Vitor, nº 85, Bairro Fátima, CEP: 60.040-630, nesta capital, e mantida pelo Instituto 
Pacoti de Educação Eireli.
10
478/2022
08117420/2022 e 
08292779/2022
Samuel Brasileiro Filho
Câmara da Educação 
Superior e Profissional
Responde consulta referente à inclusão de qualificação profissional com certificação 
intermediária, no curso Técnico de Nível Médio em Enfermagem, considerando a 
ocupação prevista na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO)/ Auxiliar de 
Enfermagem e ao reconhecimento por aproveitamento de disciplinas para qualificação 
técnica de nível médio em Auxiliar de Enfermagem e orienta providências
11
479/2022
08354616/2021
Cristiane Carvalho Holanda
Câmara da Educação 
Superior e Profissional
Autoriza, até 31 de dezembro de 2025,  a realização da Especialização Técnica 
de Nível Médio em Saúde do Idoso - Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde, a ser 
ofertada na modalidade Presencial pelo Centro Educacional Lacerda (Cell), Instituição 
mantida pelo Centro Educacional Lacerda S/S Ltda, este sediado na Rua Francisco das 
Chagas Sampaio, nº 615, Bairro Centro, CEP: 63.210-000, no município de Mauriti.
Regina Auxiliadora de O. Melo
SECRETÁRIA GERAL
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