DOE 17/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº229 | FORTALEZA, 17 DE NOVEMBRO DE 2022
EXTRATO DA ATA DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2022
Sendo as atas da 19ª Reunião Ordinária e da 05ª Reunião Extraordinária do Conselho, realizadas nos dias 13 e 21 de outubro, respectivamente, previamente
submetidas aos Conselheiros e à Diretoria Executiva da agência, seu texto foi devidamente aprovado. Ademais, foram analisados os seguintes processos:
PROCESSOS REGULATÓRIOS: TRANSPORTES PROC/5476/2021: Welligton Ferreira Moura. Recurso administrativo – auto de infração nº 153615.
Decisão por manter a decisão proferia pelo NJI desta Agência e negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. PROC/7663/2021: Elias Oliveira
da Silva. Recurso administrativo – auto de infração nº 167501. Decisão por manter a decisão proferia pelo NJI desta Agência e negar provimento ao recurso
nos termos do voto do Relator. PROC/9058/2021: Jonas Maciel. Recurso administrativo – auto de infração nº 167508. Decisão por manter a decisão proferia
pelo NJI desta Agência e negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. PROC/10093/2022: José Irisberto dos Santos. Recurso administrativo
– auto de infração nº 156612. Decisão por manter a decisão proferia pelo NJI desta Agência e negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
PROC/4785/2021: MAPE Transportes LTDA. Recurso administrativo – auto de infração nº 160215. Decisão por manter a decisão proferia pelo NJI desta
Agência e negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. PROC/9838/2022: Andrews Naoky Kohashi de Freitas. Recurso administrativo – auto
de infração nº 160412. Decisão por manter a decisão proferia pelo NJI desta Agência e negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
PROC/14814/2022: José Antônio de Carvalho. Recurso administrativo – auto de infração nº 701106. Decisão por manter a decisão proferia pelo NJI desta
Agência e negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. PROC/9531/2021: M.S Viagens e Turismo LTDA - ME. Recurso administrativo –
auto de infração nº 167578. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe parcial provimento nos termos do voto do Relator. PROC/10788/2022: Expresso
Guanabara S/A. Requerimento Administrativo - Renovação Anual de Registro. Decisão pelo indeferimento do requerimento apresentado nos termos do voto
do Relator. PROC/12782/2022: José Hermano Bezerra Leite. Recurso administrativo – auto de infração nº 701725. Decisão pelo provimento do recurso nos
termos do voto do Relator. PROC/12831/2022: Raimundo Nonato da Silva Filho. Recurso administrativo – auto de infração nº 701675. Decisão pelo
provimento do recurso nos termos do voto do Relator. PROC/11077/2022: Gertaxi Mape Transportes LTDA. Recurso administrativo – auto de infração nº
161832. Decisão pelo provimento do recurso nos termos do voto do Relator. PROC/11400/2022: Av. Transportes e Locações EIRELI – EPP. Recurso
administrativo – auto de infração nº 158348. Decisão pelo improvimento do recurso nos termos do voto do Relator. PCTR/PRT/1485/2019: M.S. Viagens e
Turismo LTDA - ME. Recurso administrativo – auto de infração nº 153704. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do
voto do Relator. PCTR/PRT/0088/2020: M.S. Viagens e Turismo LTDA - ME. Recurso administrativo – auto de infração nº 153783. Decisão pelo conhecimento
do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PCTR/PRT/0183/2020: M.S. Viagens e Turismo LTDA - ME. Recurso administrativo
– auto de infração nº 154592. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/5808/2021: Marcio
Jonathan dos Santos Rodrigues. Recurso administrativo – auto de infração nº 158215. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos
termos do voto do Relator. PROC/9353/2021: Elias Alves de Melo. Recurso administrativo – auto de infração nº 164093. Decisão pelo conhecimento do
recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/8777/2021: Mônica Assis de Sousa. Recurso administrativo – auto de infração nº
168310. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/10895/2022: Francisco Moraes do Nascimento.
Recurso administrativo – auto de infração nº 165344. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator.
PROCESSOS OUVIDORIA PROC/7959/2021: Leandro Bessa Barros e ENEL/CE. Ressarcimento de danos elétricos. Decisão pela procedência da reclamação
nos termos do voto do Relator. PROC/9368/2021: Município de São Gonçalo do Amarante/CE e ENEL/CE. Cobrança Indevida. Decisão pela parcial
procedência da reclamação nos termos do voto do Relator. PROC/6106/2021: Município de Chaval/CE e ENEL/CE. Cobrança Indevida. Decisão pela parcial
procedência da reclamação nos termos do voto do Relator. PROC/2889/2021: Município de Barbalha/CE e ENEL/CE. Cobrança Indevida. Decisão pela
parcial procedência da reclamação nos termos do voto do Relator. PROCESSOS REGULATÓRIOS: SANEAMENTO BÁSICO PROC/11841/2022: Cagece.
Pedido de reconsideração- Auto de Infração - AI/CSB/0012/2022 - SAA de Irauçuba/CE e localidades de Caxitoré e São Joaquim. Decisão pelo conhecimento
do pedido de reconsideração, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/12942/2022: Cagece. Auto de Infração - AI/CSB/0016/2022
- SAA de Várzea Alegre/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/5351/2021: Cagece.
Auto de infração – AI/CSB/0014/2021 – SAA e SES da Unidade de Negócio Bacia do Salgado – UNBSA. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe
provimento nos termos do voto do Relator. PROC/11909/2022: Cagece. Auto de infração – AI/CSB/0007/2022 – SAA de Milagres (sede)/CE e localidade
de Rosário. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/13644/2022: Cagece. Auto de infração
– AI/CSB/0029/2022 – SAA de Apuiarés/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/13830/2022:
Cagece. Auto de infração – AI/CSB/0041/2022 – SAA e SES de Horizonte (sede)/CE e Localidades de Cajueiro da Malhada, Dourados e Queimados. Decisão
pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/14005/2022: Cagece. Auto de infração – AI/CSB/0020/2022
– SAA de Santana do Cariri (sede)/CE e Localidades de Brejo Grande e Inhumas/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos
termos do voto do Relator. PROC/14320/2022: Cagece. Auto de infração – AI/CSB/0055/2022 – SAA de Capistrano/CE. Decisão pelo conhecimento do
recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/14332/2022: Cagece. Auto de infração – AI/CSB/0053/2022 – SAA e SES de
Paramoti/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/14043/2022: Cagece. Auto de Infração
- AI/CSB/0044/2022 – SAA e SES de Itarema (sede)/CE e localidades de Almofala e Torrões. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento
nos termos do voto do Relator. PROC/12944/2022: Cagece. Auto de Infração - AI/CSB/0018/2022 - SAA de Várzea Alegre/CE. Decisão pelo conhecimento
do recurso, dando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/12015/2022: Cagece. Auto de infração – AI/CSB/0014/2022 – SAA e SES de
Paraipaba(sede)/CE e localidade de Lagoinha. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/12584/2022:
Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de infração – AI/CSB/0003/2022 – SAA e SES de Tarrafas/CE. Decisão pelo conhecimento do pedido de
reconsideração, dando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/13235/2022: Cagece. Auto de infração – AI/CSB/0023/2022 – SAA e SES de
Barbalha/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe parcial provimento nos termos do voto do Relator. PROCESSO ADMINISTRATIVO
PROC/0076/2021: Arce. Análise dos Impactos da Lei Geral do Proteção de Dados - LGPD. Decisão pelo arquivamento do processo nos termos do voto do
Relator. PROC/1276/2021: Arce. Procedimento Licitatório do Serviço Regular do Transporte Rodoviário Metropolitano de Passageiros. Decisão pelo
arquivamento do processo nos termos do voto do Relator. PROC/1279/2021: Arce. Procedimento Licitatório do Serviço Regular Complementar do Transporte
Rodoviário Metropolitano de Passageiros. Decisão pelo arquivamento do processo nos termos do voto do Relator. PROC/14899/2022: Arce. Programa de
Avaliação de Desempenho dos Servidores da ARCE - Portaria Interna nº 04/2022 - comissão para adequação da Resolução Arce 191/2014. Decisão por
autorizar a realização de audiência pública interna, conforme o art. 45 da Resolução nº 191/2014, na modalidade intercâmbio documental, no período de 14
a 21 de novembro de 2022 nos termos do voto do Relator. PROC/14156/2022: Márcio Rodrigues Melo. Solicitação de concessão de Gratificação de Titulação
- Doutorado. Decisão pela concessão de Gratificação de Titulação. PROC/2353/2021: COOPATARC. Prestação de Contas – Subsídio Tarifário. Decisão
por aprovar as contas prestadas nos termos do voto do Relator. PROC/2416/2021: COOPRECENSUL. Prestação de Contas – Subsídio Tarifário. Decisão
por aprovar as contas prestadas nos termos do voto do Relator. PROC/2453/2021: COOPERFAB. Prestação de Contas – Subsídio Tarifário. Decisão por
aprovar com ressalvas as contas prestadas nos termos do voto do Relator. PROC/2456/2021: COOPFORNORTE. Prestação de Contas – Subsídio Tarifário.
Decisão por aprovar com ressalvas as contas prestadas nos termos do voto do Relator. PROC/2459/2021: COOTRAVS. Prestação de Contas – Subsídio
Tarifário. Decisão por aprovar com ressalvas as contas prestadas nos termos do voto do Relator. PROC/2480/2021: COOPROVAR. Prestação de Contas –
Subsídio Tarifário. Decisão por aprovar as contas prestadas nos termos do voto do Relator. PROC/11564/2022: CRAJUÁ. Prestação de Contas – Subsídio
Tarifário. Decisão por aprovar com ressalvas as contas prestadas nos termos do voto do Relator. OUTROS ASSUNTOS: À pedido do Conselheiro Relator
e com a concordância do colegiado, os processos de nºs PROC/14680/2022, PROC/9463/2021, PROC/13617/2022, PROC/14138/2022 e PROC/14135/2022
foram retirados da pauta de julgamentos para novo exame. O Presidente desta Agência resolve, a pedido da Conselheira Socorro França, aprovar votos de
congratulações a Sra. Nailde Pinheiro pelo Título de Cidadã Fortalezense. O Conselho Diretor resolveu suspender o gozo de férias do Presidente do Conselho
Diretor, Hélio Winston Leitão, no período de 01 a 30 de novembro de 2022. A íntegra desta ata de reunião ordinária consta disponível em https://www.arce.
ce.gov.br/download/atas. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de novembro
de 2022.
José Roberto Sales de Aguiar
ASSESSOR
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº895/2022 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o §2º do art.15,
art. 16 e inciso VI do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO aos
ESTAGIÁRIOS relacionados no anexo único desta Portaria, no valor mensal de R$ 402,71 (quatrocentos e dois reais e setenta e um centavos), bem como
do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da data da publicação. SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de outubro de 2022.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº895/2022, DE 28 DE OUTUBRO DE 2022
1
ISADORA CHAIANE TEIXEIRA SITIM
2
GABRIEL NASCIMENTO LAURENTINO
3
NAYARA KELLY DA SILVA SOUZA
4
ISIS PIMENTA DE ABREU GONSALE
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