DOE 17/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº229  | FORTALEZA, 17 DE NOVEMBRO DE 2022
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº071/2022 - O VICE-PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ ,no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos 
termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO à servidora CAMILA CARVALHO DA COSTA , ocupante 
do cargo   ANALISTA EM REGISTRO MERCANTIL , matrícula 3000371-3 , durante o mês de NOVEMBRO/2022. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de novembro de 2022.
Caio Frota Rodrigues
VICE-PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº072/2022 - O VICE-PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ ,no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos 
termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO à servidora CAMILA CARVALHO DA COSTA , ocupante 
do cargo   ANALISTA EM REGISTRO MERCANTIL , matrícula 3000371-3 , durante o mês de DEZEMBRO/2022. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de novembro de 2022.
Caio Frota Rodrigues
VICE-PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº091/2022 - A DIRETORA DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora DARCYLA DE FREITAS LIMA, ocupante do cargo de Gerente, matrícula nº 000073-2.6, desta AGÊNCIA, 
a viajar à cidade de Limoeiro do Norte - CE, nos dias 10 a 11 de novembro de 2022 a fim de participar e monitora Evento do Contrato de Gestão nº15/2022 
- Arranjo Produtivo Local - APL - ADECE/CENTEC, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), 
totalizando R$ 115,65 (cento e quinze reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, 
classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da ADECE. AGÊNCIA DE 
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 09 de novembro de 2022.
Maria Inês Cavalcante Studart Menezes
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº093/2022 - A DIRETORA DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor HIDELVANDRO DOS SANTOS SOARES, ocupante do cargo de Gerente, matrícula nº 000078.1.1, desta 
AGÊNCIA, a viajar à cidade de limoeiro do Norte - CE, nos dias 10 e 11 de novembro de 2022 a fim de ministrar oficina Produtos do Programa Ceará 
Credi em evento organizado pela SEDET, para aglomerados e APL’s da região, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta 
e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 115,65 (cento e quinze reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; 
art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do 
. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 10 de novembro de 2022.
Maria Inês Cavalcante Studart Menezes
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº11/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 11/2022, QUE ENTRE SI FAZEM DE UM LADO A AGÊNCIA DE DESENVOLVI-
MENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A – ADECE E A BSQ SERVICOS EM INOVACAO TECNOLOGICA LTDA.; II - CONTRATANTE: AGÊNCIA 
DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A – ADECE.; III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, n° 997, Pavilhão Leste, Portão D – 2° 
Mezanino, Guararapes – CEP: 60811- 341, Fortaleza – Ceará.; IV - CONTRATADA: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ 
S/A – ADECE.; V - ENDEREÇO: Av. Santos Dumont, nº 2456, Sala 906, Bairro Aldeota, CEP: 60.150-162, Fortaleza/CE.; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 72, da Lei nº 13.303/16, art. 134 do Regulamento de Licitação e Contratos da ADECE.; VII- FORO: Fortaleza/CE.; VIII - OBJETO: Prorrogação 
o prazo de vigência do contrato nº 11/2022 por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 20 de novembro de 2022, sendo o referido termo prorrogado até o 
dia 20 de novembro de 2023.; IX - VALOR GLOBAL: Não se aplica.; X - DA VIGÊNCIA: Até o dia 20 de novembro de 2023.; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: Fortaleza, 07 de 
novembro de 2022.; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Rabelo do Amaral- Diretor-Presidente da ADECE, Expedito José de Sá Parente Júnior- Diretor 
de Economia Popular e Solidária,respondendo da ADECE, e Bruno da Silva Queiroz- Diretor Executivo da Contratada.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O(A) SECRETÁRIO(A) DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 
002388642/SPU, RESOLVE REVER  “PostMortem”, o ato datado de 11/06/2003, julgado legal pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará através da 
Resolução n° 2663/2003, publicado no Diário Oficial de 27/06/2003, que concedeu aposentadoria nos termos do art. 40, §1°, item III, alínea “a” e §§ 2° e 
3° da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, c/c os arts. 157 e 43 da Lei nº 9.826/1974 e Leis nº 12.386/1994 
e nº 13.250/2002, art. 4º, a FRANCISCO TEIXEIRA BARROZO, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, referência ADO 07, matrícula nº 
044263-1-2, lotado na Secretaria da Educação - SEDUC, para com os dispositivos legais acima citados e com base nas Portarias de n°s 228/2003 – GAB 
e 104/2005, que ascenderam, respectivamente, o servidor para os níveis para ADO-08 e ADO-09, FIXAR, a partir de 13/10/2000, seus proventos mensais 
conforme discriminação abaixo:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento de 30 Horas (Lei nº 13.028, de 23 de junho de 2000)
164,05
Progressão Horizontal de 30% (Art. 43, da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974)
49,22
TOTAL
 213,27
Para o benefício previdenciário em referência, fica assegurado o valor correspondente à remuneração mínima estadual no valor de R$ 200,00 (duzentos 
reais), com fundamento na Lei Estadual nº 13.011/2000, não se computando para efeito do minimo estadual a Gratificação de Tempo de Serviço/Progressão 
Horizontal, consoante a Lei Estadual nº 13.485/2004. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 17 de março de 2020.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA COFIN NÚMERO: 337/2022 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências legais, RESO 
LVE AUTORIZAR os SERVIDORES a seguir relacionados para viagem e objeto de serviço com a finalidade de prestar serviços de acordo com o objetivo 
mencionado abaixo, concedendo-lhes diárias de acordo com o Decreto nº 30719, de 25  de outubro de 2011, publicado no D.O.E de 27/10/2011, devendo a 
despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria.
SERVIDOR
MATRÍCULA/CARGO
DESCRIÇÃO DO OBJETIVO
ORIGEM
PERÍODO
DESTINO
QUANTIDADE
TIPO DO TRANSPORTE
VR. DIÁRIA
VR. DA 
PASSAGEM
VR. TOTAL
BETANIA MARIA GOMES RAQUEL
FORTALEZA
SOBRAL
22000111202810 /K020 DNS-3
10/10/2022 a 
11/10/2022
1,5
77,10
0,00
115,65