DOE 17/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº229  | FORTALEZA, 17 DE NOVEMBRO DE 2022
MATR.
NOME
QUANT.
MÊS DE REFERÊNCIA
TOTAL (R$)
3000015-3
LIANA KELLY ALVES DE ARAÚJO
44
JANEIRO/2023
66,00
3000014-5
LINDOMAR MIRANDA DE FREITAS
44
JANEIRO/2023
66,00
3007332-0
LIVIA GABRIELLY SILVA DE MOURA
44
JANEIRO/2023
66,00
3000026-9
LORENA LARA BRAGA DA SILVA
44
JANEIRO/2023
66,00
3007336-3
LORENA TAYANE ANDRADE DE LIMA
44
JANEIRO/2023
66,00
3007335-5
LUARA RAMOS DOS SANTOS
44
JANEIRO/2023
66,00
3007333-9
LUCAS EMANUEL SOUSA GOMES
44
JANEIRO/2023
66,00
3007334-7
LUCAS GABRIEL SILVA SANTOS
44
JANEIRO/2023
66,00
3007289-8
LUCAS LOURENÇO DE SOUZA
44
JANEIRO/2023
66,00
3000027-7
MANOEL GOMES BARROS NETO
44
JANEIRO/2023
66,00
3007267-7
MARIA CAMILA LIMA PRUDENTE
44
JANEIRO/2023
66,00
3000019-6
MARIA CLARA DE OLIVEIRA
44
JANEIRO/2023
66,00
3007337-1
MARIA CLARA ROCHA DA SILVA
44
JANEIRO/2023
66,00
3007339-8
MARIA LETICIA FILOMENO MOURA
44
JANEIRO/2023
66,00
3007268-5
MARIA LETICIA SILVA GOMES
44
JANEIRO/2023
66,00
3007269-3
MARIA RAYSSA DA SILVA SALES
44
JANEIRO/2023
66,00
3007341-X
MARIA RITA LIRA DOS SANTOS
44
JANEIRO/2023
66,00
3007340-1
MARIA SUZANA COSTA DE AMORIM
44
JANEIRO/2023
66,00
3000028-5
MARIA VITÓRIA DA SILVA OLIVEIRA
44
JANEIRO/2023
66,00
3007270-7
MIGUEL RODRIGUES DOS SANTOS
44
JANEIRO/2023
66,00
3000012-9
MIQUEIAS MARQUES DE SOUZA
44
JANEIRO/2023
66,00
3000029-3
MONIKI ALVES NUNES
44
JANEIRO/2023
66,00
3007338-X
MYRIAN LEANDRA BERNADINO DA SILVA
44
JANEIRO/2023
66,00
3007271-5
PÂMELA STEFANE DA COSTA AGUIAR
44
JANEIRO/2023
66,00
3007343-6
PAULO NYCOLAS DE OLIVEIRA SANTANA
44
JANEIRO/2023
66,00
3007342-8
PAULO RUAN BRITO DA SILVA
44
JANEIRO/2023
66,00
3007356-8
PEDRO GUSTAVO CORREIA DA SILVA FREIRE
44
JANEIRO/2023
66,00
3000037-4
PEDRO HENRIQUE PIMENTEL DOS SANTOS
44
JANEIRO/2023
66,00
3007345-2
RAI SOUSA DE ARAUJO
44
JANEIRO/2023
66,00
3000022-6
RAMON ERICK SANTOS MARTINS
44
JANEIRO/2023
66,00
3007344-4
REBECA GREGORIO JARDIM CARNEIRO
44
JANEIRO/2023
66,00
3000032-3
REBECA VIEIRA MARQUES
44
JANEIRO/2023
66,00
3007273-1
SAMUEL CAVALCANTE DOS SANTOS
44
JANEIRO/2023
66,00
3000023-4
STEFANNY FERREIRA DO NASCIMENTO
44
JANEIRO/2023
66,00
3007347-9
TAMIRES MORAES DE PAULA
44
JANEIRO/2023
66,00
3007360-6
TAYNA ULISSES CAMPOS
44
JANEIRO/2023
66,00
3007357-6
THAYNARA OLIVEIRA SALES RODRIGUES
44
JANEIRO/2023
66,00
3007348-7
THALIA SANTANA DOS SANTOS
44
JANEIRO/2023
66,00
3007346-0
THOMAS GABRIEL ASSUNÇÃO FERNANDES
44
JANEIRO/2023
66,00
3007349-5
VANDERLANIA MOURA DE CASTRO
44
JANEIRO/2023
66,00
3000030-7
VITÓRIA DO NASCIMENTO SOUZA
44
JANEIRO/2023
66,00
3007350-9
VITORIA KESSIA DA SILVA PINHEIRO
44
JANEIRO/2023
66,00
3007272-3
VITORIA PEREIRA BARBOSA
44
JANEIRO/2023
66,00
3007351-7
VIVIA MARJORY COELHO DOS SANTOS
44
JANEIRO/2023
66,00
3007352-5
YAN ARNAUD ARAUJO MARTINS
44
JANEIRO/2023
66,00
TOTAL
R$ 6.798,00
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº179/2022 - O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhes foram delegadas pelo 
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará nos termos do artigo 93, incisos I, III, VII da Constituição do Estado do Ceará e art. 85 inciso XXIV 
da Lei Estadual, Nº 15.773 do dia 10 de março de 2015, que cria a Secretaria o Decreto nº 33.170, de 29 de julho de 2019 que altera a estrutura organiza-
cional da SEMA e o Decreto nº 33.406 de 18 de dezembro de 2019 que aprova o novo Regulamento da SEMA; RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR os INTE-
GRANTES que constam no art. 2° deste ato, para compor a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos em âmbito das Administrações Públicas 
Direta e Indireta, Paraestatal e Privadas, encarregadas da Gestão de Serviços Públicos na esfera do Poder Executivo do Estado do Ceará. Art. 2º Integram a 
Comissão, sob coordenação do primeiro, os seguintes SERVIDORES: I – Titular: Maria Dias Cavalcante – Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão 
Interna, Matrícula nº 30009819; II – Titular: Nelci Gadelha de Almeida – Coordenador da Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional e Planejamento, 
Matrícula nº 30002911; III – Titular: Katia Neide Costa – Coordenadora da Coordenadoria Administrativa Financeira, Matrícula nº 300012712. Art. 3º 
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 10 de novembro de 2022.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº180/2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO GESTOR CONSULTIVO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 
DO RIO PACOTI
O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhes foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará nos termos do artigo 88 da Constituição do Estado do Ceará e art. 85 inciso XXIV da Lei Estadual nº 15.773 do dia 10 de 
março de 2015, que cria a Secretaria o Decreto Nº 33.170, de 29 de julho de 2019 que altera a estrutura organizacional da SEMA e o Decreto Nº 33.406 de 
18 de dezembro de 2019 que aprova o novo Regulamento da SEMA; CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 14.950, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre 
o Sistema Estadual de Unidades de Conservação – SEUC e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 30.880, de 12 de abril de 2012; CONSIDERANDO a 
Instrução Normativa Nº 04/2015 publicada no DOE de 16 de julho de 2015 que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, imple-
mentação, modificação e funcionamento de Conselhos Gestores Consultivo e Deliberativos em Unidades de Conservação Estaduais; CONSIDERANDO o 
Decreto Estadual nº 25.778, de 15 de Fevereiro de 2000 que dispõe sobre a Criação da Unidade de Conservação Estadual Área de Proteção Ambiental do 
Rio Pacoti; CONSIDERANDO a importância da participação dos Órgãos e Entidades Públicas e da Sociedade Civil na Área de Proteção Ambiental da APA 
do Rio Pacoti; RESOLVE:
Art. 1º Criar o Conselho Gestor como instância Consultiva da Unidade de Conservação da Área de Proteção Ambiental do Rio Pacoti, para o 
planejamento estratégico da Unidade.
Art. 2º Os representantes dos Órgãos e Entidades Públicas (titular e suplente) serão indicados oficialmente por seus respectivos dirigentes e os de 
Entidades Civil composto por representantes de Associações, Grupos Organizados de bairros inseridos no entorno da Unidade de Conservação, Organizações 
não Governamentais e Movimentos Socioambientais, por seus dirigentes e ou representantes.
Parágrafo único. Os Conselheiros e seus suplentes terão mandato de 02 (dois) anos não remunerados, sendo admitido uma recondução por igual período.
Art. 3º O Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental do Rio Pacoti será composto pelo(a) Orientador(a) e/ou Gestor(a) Presidente e pelos 
representantes dos Órgãos Públicos e Sociedade Civil.
I - Das Instituições Governamentais:
a) 01 (um) representante da Autarquia Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano de Eusébio – AMMA;
b) 01 (um) representante do Batalhão de Polícia do Meio Ambiente – BPMA;
c) 01 (um) representante da Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará – CAGECE;
d) 01 (um) representante da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos – COGERH;
e) 01 (um) representante da Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz/CE;
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação de Aquiraz – SEDUC Aquiraz;
g) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação do Eusébio – SEDUC Eusébio;
h) 01 (um) representante da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE;
i) 01 (um) representante da Secretaria do Meio Ambiente, Urbanização, Desenvolvimento Agrário  e Recursos Hídricos de Aquiraz – SEAMP;