DOE 17/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº229  | FORTALEZA, 17 DE NOVEMBRO DE 2022
275,98 (duzentos e setenta e cinco reais e noventa e oito centavos), de acordo com o artigo 3º, alínea “b” do § 1º do art. 4º, art. 5° e seu § 1°; art. 10, classe 
V do Anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Superintendência Polícia Civil.
 SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 29 de setembro de 2022.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº1722/2022-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Muni-
cipal de Sobral, a viajar para Eusébio, em objeto de serviço, com a finalidade de participar de Curso de Tiro e Manuseio de Pistola; conforme processo nº 
10051.000826/2022-41, que chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN em 13/09/2022, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, 
§ 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência 
da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 29 de setembro de 2022.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1722/2022-DIFIN DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR(R$)
TOTAL(R$)
Helson Ferro de Araújo
Inspetor
V
09/08/2022
Sobral para Eusébio
0,5
61,33
30,66
João Inácio Prado Afonso de Miranda
Inspetor
V
09/08/2022
Sobral para Eusébio
0,5
61,33
30,66
Nilo Matos Cunha
Inspetor
V
09/08/2022
Sobral para Eusébio
0,5
61,33
30,66
Luciano Campelo Alves
Escrivão
V
09/08/2022
Sobral para Eusébio
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
122,64
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº04/2022
INTERESSADO: ANTONIO WASHINGTON ALVES DA SILVA
PROCESSO:07830947/2022
A SUPERINTENDÊNCIA DA POLICIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, situada na Rua do Rosário, nº 199, Bairro Centro, CEP: 
60.055-090, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Senhor Otávio Duarte Vieira Coutinho, Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Superintendência 
da Polícia Civil, e considerando suas atribuições legais de ordenar todas as despesas orçamentárias e reconhecer dívidas, conforme expresso na Portaria nº 
060/2019-GDGPC, e com base no Parecer nº 613/2022 emitido pela Assessoria Jurídica, RESOLVE de acordo com o artigo 37 da Lei Federal nº 4.320/64 
e artigo 112 da Lei Estadual nº 9.809/73, RECONHECER a obrigação de pagar a dívida no valor de R$ 2.211,01 (Dois mil, duzentos e onze reais e um 
centavos), oriunda da sua remuneração após ascensão funcional, a partir de 21/04/2021 até 31/12/2021, na modalidade de promoção por antiguidade, da 
classe D - nível II, para classe C - Nível I, conforme Portaria nº 296/2022 publicada no Diário Oficial do Estado no dia 06 de Maio de 2022, assumida com 
ANTONIO WASHINGTON ALVES DA SILVA, matrícula 300.777-1-7, que requereu exoneração do cargo de escrivão de Polícia Civil a partir de 01 
de Janeiro de 2022, em razão da obrigação do Estado de quitação referente às Despesas do Exercício Anterior (DEA), a ser pago na dotação orçamentária 
10100002.06.122.521.20407.15.31909200.1.00.00.0.10 - Fonte 00 - (Tesouro Estado) - Red.11464. RECONHECE TAMBÉM a obrigação de pagar a 
dívida do CORRENTE ANO, referente ao período de 01/01/2022 a 09/01/2022, no valor de R$ 139,21 (Cento e trinta e nove reais e vinte e um centavos), 
pelo motivo acima citado, a ser pago na dotação orçamentária 10100002.06.122.521.20406.15.31901100.1.00.00.0.10 - Fonte 00 - (Tesouro Estado) - red. 
6661. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 14 de novembro de 2022.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, e de acordo com 
os arts. 3º, inciso V, § 5º, art. 4º e art. 23, §§ 6º e 7º, todos da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o art. 16, §§ 1º e 2º do Decreto Estadual nº 31.804, 
de 20 de outubro de 2015, e tendo em vista o teor do Processo nº 10826384/2021 - VIPROC, resolve PROMOVER, pela modalidade requerida, ao posto de 
2º Tenente PM do Quadro de Oficiais da Administração Policial Militar, o Subtenente PM EDMO PEREIRA, matrícula funcional nº 106.845-1-X, a contar 
de 03 de novembro de 2021. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de novembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, e de acordo com o art. 
3º, inciso V, § 5º; art. 4º e art. 23, §§ 6º e 7º, todos da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o art. 16, §§ 1º e 2º do Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de 
outubro de 2015, e tendo em vista o teor do Processo nº 02632519/2022-VIPROC, resolve PROMOVER, pela modalidade requerida, ao posto de 2º Tenente 
PM do Quadro de Oficiais de Administração Policial Militar, o SUBTENENTE PM ANTÔNIO DE PÁUDA DE SOUSA MACIEL, Mat. 103.404-1-1, a 
contar de 04 de abril de 2022. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 17 de novembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº0178/2022-GC - NOMEAÇÃO DE OFICIAL EM CARGO COMISSIONADO – TORNA SEM EFEITO O CORONEL COMANDANTE-
-GERAL DA POLÍCIA MILITAR no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e fundamentado pela Súmula 473 
– STF, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO a publicação do Ato de Exoneração do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão, de 
Subcomandante de Batalhão, do servidor FRANCISCO EDNEY PEREIRA DOS SANTOS, matrícula 108.093-1-2, ocupante do cargo de Major QOPM, 
datada de de 29 de setembro de 2022 e publicado no Diário Oficial do Estado – DOE Nº 206, de 13/10/2022. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em 
Fortaleza, 17 de outubro de 2021.
Francisco Márcio de Oliveira
CORONEL COMANDANTE-GERAL
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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