DOE 17/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            132
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº229  | FORTALEZA, 17 DE NOVEMBRO DE 2022
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1115021/2019
I - ESPÉCIE: Terceiro Termo de Aditamento ao Contrato nº 1115021/2019; II - CONTRATANTE: Polícia Militar do Ceará, CNPJ nº 01.790.944/0001-72; III - 
ENDEREÇO: Av. Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: Empresa SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE 
JUCÁS - SAAE, CNPJ Nº 07.434.954/0001-51; V - ENDEREÇO: Rua Cel. Raimundo Gomes, 176-A, Bairro Centro, Jucás/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Inciso II, Art.57, e § 1º, Art. 65, da Lei 8.666/93; VII- FORO: Comarca de Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Majorar o valor em 25% (vinte e cinco 
por cento) que atualmente é R$ 52,29 (cinquenta e dois reais e vinte e nove centavos) valor mensal e de R$ 627,48 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta 
e oito centavos) valor global, passando ao valor de R$ 65,36 (sessenta e cinco reais e trinta e seis centavos) valor mensal e R$ 784,35 (setecentos e oitenta e 
quatro reais e trinta e cinco centavos) valor global, bem como PRORROGAR o prazo de vigência e por mais 12 (doze) meses, a contar de 16 de dezembro 
de 2022, alterando o item 4.1 da CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR, bem como o item 8.1 da CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA do 
referido contrato; IX - VALOR GLOBAL: R$ 784,35 (setecentos e oitenta e quatro reais e trinta e cinco centavos); X - DA VIGÊNCIA: Será de 12 (doze) 
meses, a contar do dia 16 de dezembro de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas do referido contrato permanecem inalteradas; XII - DATA: 
11 de novembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Exmo. Sr. Francisco Márcio de Oliveira, Coronel Comandante Geral da Polícia Militar do Ceará e o Sr. 
Alcides da Silva Duarte, Presidente do SAAE de Jucás.
Nayara Helena Meireles da Fonseca - CAP QOPM
ORIENTADORA DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA DO NF Nº036/2022 - O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais e ,CONSIDERANDO a necessidade de indenizar as despesas referentes a alimentação , hospedagem pelos Oficiais e Praças Bombeiros 
Militares, quando se deslocam da sede para viagens a serviço, com a finalidade de realizar visita técnica de defesa civil, e outros serviços inerentes à atividade 
bombeiro militar. RESOLVE CONCEDER diárias aos MILITARES mencionados no anexo único desta portaria, de acordo com o art. 1º; alínea “ b” do 
§1º do art. 4 º; art. 15º do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 e anexos I e III do referido Decreto, devendo as despesas correr a conta da dotação 
orçamentária do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 05 de julho de 2022.
Ronaldo Roque de Araujo - CEL QOBM
COMANDANTE GERAL DO CBECE
Registre-se e publique-se.
NOME
CARGO
NÍVEL
ROTEIRO
PERÍODO
VALOR
QUANT
TOTAL
FRANCISCO HUMBERTO MARTINS MENDES 
ST BM 
V 
FORTALEZA/JATI-
07/07/2022 a 09/07/2022
61,33
2,5
153,33
FRANCISCO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA 
2TEN QOABM
IV 
FORTALEZA/JATI-
07/07/2022 a 09/07/2022
64,83
2,5
162,08
JOSE PAULO DE SOUSA 
ST BM 
V 
FORTALEZA/JATI-
07/07/2022 a 09/07/2022
61,33
2,5
153,33
MANOEL ROBERTO RIBEIRO DE SOUSA 
2TEN QOABM
IV 
FORTALEZA/JATI-
07/07/2022 a 09/07/2022
64,83
2,5
162,08
FRANCISCO NAZARENO BARBOSA VIANA 
ST 
V 
FORTALEZA/PEDRA BRANCA-
18/07/2022 a 23/07/2022
61,33
5,5
337,32
JOSE BELRANDI DE FREITAS 
1TEN QOABM
IV 
FORTALEZA/PEDRA BRANCA-
18/07/2022 a 23/07/2022
64,83
5,5
356,57
MARCOS ANTONIO SOUSA BRAZ 
ST BM 
V 
FORTALEZA/PEDRA BRANCA-
18/07/2022 a 23/07/2022
61,33
5,5
337,32
TOTAL
1662,03
*** *** ***
PORTARIA Nº412/2022 - CMDO/CBMCE - CORONEL COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, 
no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 78 combinado com o Art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973. RESOLVE: AUTORIZAR, nos 
termos do inciso I do Art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTOS DE FUNDOS, ao servidor TEN BM DOUGLAS MOURA UCHOA, 
ocupante do Cargo de TENENTE QOBM, Matrícula Funcional nº 300.404-2-2, lotado na 1ªCIA/BBS, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), à 
conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 000728 (Material de Consumo). A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá 
ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. Em 
Fortaleza - CE, ao(s) 07 de novembro de 2022.
Ronaldo Roque de Araújo – CEL CG BM
CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CBMCE
*** *** ***
PORTARIA N°471/2022 – GAB.CMDO- O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE: AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria a viajarem com destino à Brasília – DF, 
no período de 16 à 18 de novembro do corrente ano, considerando que o Cel QOBM Francisco Zélio Martins de Menezes Júnior estará representando o 
Coronel -Comandante Geral do CBMCE, com o objetivo de participar de reunião com técnicos do Ministério da Justiça, a fim de sanar as dúvidas oriundas 
daquele órgão na prestação de contas do convênio nº 579/2008, o qual trata da diminuição do tempo resposta aos atendimentos das ocorrências operacionais, 
no âmbito do Programa de Segurança Pública do Brasil, concedendo-lhes 02 ½ (duas e meia) diárias, acrescidas de 60% (sessenta por cento), mais ajuda 
de custo e passagens aéreas, conforme tabela em anexo e de acordo com o Art. 5º e seu §1º, Art. 11, Classe I e II, Anexos I e III do Decreto n° 30.719, de 
25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. Em Fortaleza - CE, 
ao(s) 10 de novembro de 2022.
Ronaldo Roque de Araújo – CEL QOBM
CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CBMCE
ANEXO ÚNICO A PORTARIA Nº471/2022 – GAB.CMDO
NOME
CARGO 
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
QUANT.
DIÁRIA 
(VALOR)
ACRÉSCIMO
AJUDA DE 
CUSTO
PASSAGEM 
AÉREA
TOTAL
Francisco Zélio Martins de 
Meneses Júnior MF 106.498-1-1 
CEL BM
I
16 à 18 de 
novembro de 2022
Fortaleza – Brasília 
– Fortaleza
02 (duas e 
meia) ½ diária
R$350,48
60%
R$ 350,48
R$ 3.335,94
R$ 5.088,34
José Marcílio Guimarães 
Cavalcante MF 100.253-1-1
CEL BM
II
16 à 18 de 
novembro de 2022
Fortaleza – Brasília 
– Fortaleza
02 (duas e 
meia) ½ diária
R$236,56
60%
R$ 236,56
R$ 3.335,94
R$ 4.518,74
* Art.11 Sempre que um dos interessados viajar a serviço, representando, prestando assessoramento ou ajudância de ordem, a autoridade hierarquicamente 
superior, fará jus à diária no mesmo valor a esta atribuída.
*** *** ***
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO N°04/2021
I – CONTRATANTE: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – CNPJ nº 35.025.022/0001-90. II – CONTRATADA: MULTI 
PRIME TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA – CNPJ nº 09.454.434/0001-36. III – OBJETO: O presente Termo tem por objeto a rescisão unilateral do 
contrato nº04/2021-CBMCE (Serviço de transporte rodoviário de embarcação). IV – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 78, inc. XII da Lei Federal 
nº 8.666/93, bem como se fundamenta no Parecer Jurídico nº 342/2022 – ASJUR/CBMCE, despachos e demais elementos constantes do processo de NUP 
nº 10021.000148/2022-73 que passa a fazer parte deste termo independente de sua transcrição. V – DATA DA ASSINATURA: 08/11/2022. VI – FORO: 
Fortaleza/Ceará. VII – SIGNATÁRIOS: Ronaldo Roque de Araújo – CEL CGBM – Comandante Geral do CBMCE e Leonardo Rodrigues Campos Espin-
dola – Representante Legal da Empresa.
Mário dos Martins Coelho Bessa – OAB Nº15.254
ASSESSOR JURÍDICO