DOE 17/11/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº229  | FORTALEZA, 17 DE NOVEMBRO DE 2022
valor total de R$ 283,88 (duzentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor total de R$ 189,25 (cento e oitenta e 
nove reais e vinte e cinco centavos), e passagem aérea e rodoviária, para o trecho Fortaleza/São Paulo/Porto Alegre/Gramado, no valor de R$ 1.530,53 (hum 
mil quinhentos e trinta reais e cinquenta e três centavos), perfazendo um total de R$ 2.003,66 (dois mil três reais e sessenta e seis centavos ), de acordo com 
o artigo 3º; alínea b , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a 
despesa correr à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de outubro de 2022.
Denise Sá Vieira Carrá
SECRETÁRIA EXECUTIVA
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PORTARIA CGD Nº527/2022 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em 
objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados na Célula Regional de Disciplina do Sertão dos Inhamuns-CERIN/CGD, 
sediada na cidade de Tauá, para a cidade de Crateús, nos dias 22 a 23 de novembro de 2022 com o objetivo de proceder diligências no sentido de qualificar 
e ouvir vítimas e testemunhas, referente as Investigações Preliminares nº 2008960999, 2008966458 e 2200785873, visando cumprir a Ordem de Serviço nº 
529/2022, concedendo-lhes 1 (uma) diária e meia  , de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 
25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta  Secretaria. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS 
ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 14 de novembro de 2022.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº527/2022, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2022
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
ADEMAR PEDROSA 
FERREIRA
SARGENTO PM
V
22 A 23/11/2022
TAUA/ CRATEUS/ 
TAUA
1,5
61,33
92,00
92,00
FREDERICO MARTINS 
CLAUDINO
ESCRIVÃO PC
V
22 A 23/11/2022
TAUA/ CRATEUS/ 
TAUA
1,5
61,33
92,00
92,00
 
 
 
 
 
 
 
VALOR TOTAL
184,00
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 009/2022
CONTRATANTE: CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO-CGD 
CONTRATADA: NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Constitui objeto deste contrato as contratações de solução de 
proteção de redes incluindo aquisições de hardware e software e respectivo serviço de implantação, posterior monitoramento e suporte técnico 24x7x365, 
contemplando utilização de equipamentos obrigatoriamente todos novos e de primeiro uso, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo I - Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 20210007 e na proposta da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20210007- ETICE e seus anexos, o os preceitos do direito privado, a Lei Federal nº 8.666/93, 
e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE.. VIGÊNCIA: os prazos de vigência e de execução contratual serão 
de 12 (doze) meses, contados a partir assinatura do contrato conforme disposto no art. 71 da Lei nº 13.303/2016 para as empresas públicas, economia mistas 
e suas subsidiárias. VALOR GLOBAL: R$ R$ 64.983,00 (Sessenta e quatro mil novecentos e oitenta e três reais) pagos em doze parcelas de R$ 5.415,15 
(cinco mil, quatrocentos e quinze reais e quinze centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: MAPP: 43 – Aquisição e instalação de material permanente 
de tecnologia da informação e comunicação – CGD Classificação da dotação: 11748 Funcional Programática: 53100002.06.126.211.10722.03.449040.1
0000.0. DATA DA ASSINATURA: 11 de novembro de 2022 SIGNATÁRIOS: Julliana Albuquerque Marques Pereira e Thiago Chaves Holanda Costa.
Marcelo Fernandes da Silva Oliveira
COORDENADOR JURÍDICO ASJUR
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, VI, 
da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº 02108/2018.RESOLVE APOSENTAR, 
a partir de 20.04.2018, JOSÉ EDIR ARAÚJO, servidor (a) do Quadro II - Poder Legislativo, matrícula nº 000855, ocupante do cargo/função de Técnico 
Legislativo, NMD 20, com fulcro no art. 3°, incisos I, II, III, e § único, da Emenda Constitucional Federal nº 47 de 5 de julho de 2005, com proventos 
mensais assim discriminados:
1. VENCIMENTO/SALÁRIO. LEI Nº 16.524, DE 15.03.2018
R$ 3.826,75
2. GRATIF. ADIC. POR TEMPO DE SERVIÇO (15% do Vcto) LEI N° 9.826/ 74, ART. 43
R$ 574,01
TOTAL DOS PROVENTOS
R$ 4.400,76
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 15 de dezembro de 2021.
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
1º VICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
2º VICE-PRESIDENTE
Dep. Antônio Granja
1º SECRETÁRIO
Dep. Audic Mota
2º SECRETÁRIO
Dep. Érika Amorim
3ª SECRETÁRIA
Dep. Apóstolo Luiz Henrique
4º SECRETÁRIO
Republicado por incorreção.
*** *** ***
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº04406/2022
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora 
nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de fevereiro de 2021 e, considerando o 
resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 89/2022, Processo nº 04406/2022, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA INCLUINDO REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO E REAVALIAÇÃO DE BENS, 
COM TRANSFERENCIA DE CONHECIMENTO PARA ADEQUAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS E PATRIMONIAIS DA ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ –ALECE às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicáveis ao Setor Publico (NBCASP) DE ACORDO COM 
O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL, resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto 
no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa QUALITEK AVALIAÇÃO E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI, inscrita 
no CNPJ nº 18.854.902/0001--50, estabelecida à Av. Flores Cunha, nº 1159, sala 103/104 CEP 99.500-000, na cidade de Carazinho -RS, pelo critério de 
menor preço, no que diz respeito ao LOTE ÚNICO – LOCAÇÃO DE RÁDIOS, com o valor global de R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais), para que 
produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de outubro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL