DOMCE 18/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 18 de Novembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3084

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II – As manifestações orais observarão a ordem sequencial do registro
da intenção para manifestação, devendo informar o nome do
participante, facultada a inscrição prévia no endereço eletrônico
educacao@barbalha.ce.gov.br;

III – O tempo para manifestação oral dos participantes será de no
máximo 05 minutos, podendo ser dilatado ou reduzido, em função do
número de participantes e da duração total prevista, descontado o
tempo das exposições iniciais mencionadas no art. 4º, parágrafo
único; definido em função do número de participantes e da duração
total prevista na agenda;

IV – Os interessados que quiserem se manifestar por escrito sobre os
temas acima elencados poderão fazê-lo protocolizando documento em
até 1 (um) dia anterior à data da audiência pública, na sede da SME;

V - Para inscrever-se como representante de entidade da sociedade
civil, o interessado deverá comprovar que a ela pertence e tem
delegação para falar em seu nome, sendo permitida apenas uma
inscrição para cada órgão ou entidade;

VI - Cada pessoa inscrita terá direito a uma única manifestação para
apresentação das sugestões ou comentários, que deverá ser realizada
em até cinco minutos, obedecida a ordem de inscrição;

Parágrafo único. Situações não previstas no procedimento da
audiência pública serão resolvidas pelo presidente da audiência
pública ou por quem lhe faça as vezes no dia do evento.

Art. 6º. Será elaborada ata circunstanciada, no prazo de 5 (cinco) dias,
que será divulgada no portal eletrônico do Município.

DO HORÁRIO E LOCAL

Art. 7º. A Audiência Pública realizar-se-á no dia 19 de novembro do
ano corrente, das 08:00h às 12:00h, no, situada à Rua Eliezer Almeida
Brito S/N, Centro.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º. A minuta deste edital encontra-se à disposição dos
interessados no sítio eletrônico do Município, bem como afixado na
sede da Secretaria Municipal de Educação.

Barbalha/CE, 17 de novembro de 2022.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA
Prefeito Municipal De Barbalha
Prefeito Municipal
Publicado por:
Beatriz Cruz Luna Gomes
Código Identificador:3CA96D12

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
AVISO DE JULGAMENTO FINAL TOMADA DE PREÇOS Nº
2022.09.13.1

Aviso de Julgamento Final Tomada de Preços nº 2022.09.13.1 - A
CPL da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, torna público, que fora
concluído o julgamento referente a fase de proposta de preços do
Certame
Licitatório
na
modalidade
Tomada
de
Preços
nº
2022.09.13.1, sendo a seguinte: Empresa vencedora NSEG
CONSTRUCOES EIRELI sagrou-se vencedora da presente
licitação, com proposta no valor global de R$ 538.040,01 (quinhentos
e trinta e oito mil quarenta reais e um centavo). Maiores informações,
na sede da Comissão de Licitação, sito na Av. Domingos S. Miranda,
nº 715 - Lot. J. dos Ipês, Alto da Alegria, Barbalha/CE, no horário de
08:00 às 12:00h. Esclarecimentos: Fone (88) 3532-2459.

Barbalha/CE, 07 de novembro de 2022.

MOISES SOUZA DOMINGOS
Presidente da Comissão Permanente de Licitação.
Publicado por:
José Ednaldo da Silva
Código Identificador:F6134329

SECRETARIA DE SAÚDE
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

Aviso de Homologação E ADJUDICAÇÃO. Pregão Eletrônico nº
2022.09.14.1. Objeto: Contratação de empresa especializada na
prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva
com fornecimento por demanda por de peças originais nos
equipamentos odontológicos pertencentes à Secretaria Municipal de
Saúde de Barbalha/CE, conforme especificações apresentadas no
Edital Convocatório. Licitante Vencedor: O licitante MULTI
SOLUÇÕES, PROJETOS E SERVIÇOS LTDA. inscrita no CNPJ nº
26.775.610/0001-50
classificada
no
Lote
01
-
Manutenção
Equipamentos Odontológicos, no valor global de R$ 78.000,00
(setenta e oito mil reais), de conformidade com o Mapa Comparativo
de Preços acostado aos autos. Homologo a presente Licitação na
forma da Lei nº 8.666/93 – Maria Nerilane Lopes dos Santos –
Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Saúde.

Data da Homologação e Adjudicação: 17 de novembro de 2022.

Publicado por:
José Ednaldo da Silva
Código Identificador:71EE1609

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 233/2022. ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO
MUNICÍPIO DE CARIUS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO
WILAMAR
PALÁCIO
DE
OLIVEIRA,
PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa Despesa do Município de
Cariús, para o Exercício Financeiro de 2023, compreendendo o
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referente aos poderes do
Município, Órgãos e Fundos instituídos e mantidos pelo poder
Público Municipal, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus
fundos e Órgãos da Administração direta; e
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos
da administração direta, bem como os fundos especiais instituídos e
mantidos pelo Poder Público Municipal.

§1º Constituem anexos e fazem parte desta Lei:
I – Demonstrativo das Receitas por Fontes e Despesas por Funções;
II – Demonstrativo das Receitas por Fontes e Despesas por Uso;
III – Demonstrativo da Receita Segundo a Categoria Econômica;
IV – Natureza das Despesas Segundo as Categorias Econômicas;
V – Demonstrativo da Legislação das Receitas;
VI – Atribuições dos Órgãos;
VII – Programa de Trabalho;
VIII – Funções, Subfunções e Programa por Projeto e Atividades;
IX – Funções, Subfunções e Programas por Vínculo de Recursos;
X – Demonstrativos da Despesa por órgão e Funções;
XI – Relação de Projetos e Atividades;
XII – Total do Orçamento Fiscal e Seguridade Social.

CAPÍTULO II
DAS ESTIMATIVAS DA RECEITA

Art. 2º O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de
Cariús, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas