DOMCE 18/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 18 de Novembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3084
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nessa Lei. Serão computados para cálculo da renda familiar os
rendimentos de todos os membros adultos que compões a família.
Alínea “c” - Casa popular: imóvel doado pelo Poder Público
Municipal que é composto por unidade habitacional medindo até
40,00 m² (quarenta metros quadrados).
Inciso V - Condição habitacional de natureza precária, emergencial ou
de risco:
Alínea “a” - A decorrente de caso fortuito, de força maior ou de fato
não causado pelo beneficiário, e que comprometa a estrutura física e a
segurança da residência, tornando-a temporária ou definitivamente
inviável para habitação humana em virtude do risco que represente
para seus moradores, tornando indispensável a realização de obra no
local;
Alínea “b” - em casos onde exista comprovada falta de condições
estruturais na residência, causando situação que afete a saúde dos
membros do grupo familiar;
Inciso VII - Imóvel novo: unidade habitacional com até 180 (cento e
oitenta) dias de “habite-se” ou documento equivalente, expedido pelo
órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo superior,
que não tenha sido habitada;
Inciso VIII - Imóvel na planta: unidade habitacional a ser construída
ou em construção, que já conte com planta arquitetônica ou de
engenharia, com prazo preestabelecido da conclusão.
DOS BENEFÍCIOS E CONDIÇÕES PARA SUA CONCESSÃO
Art. 5º - Para fins de implementação do Programa “HABITA
CHAVAL” e a critério do Poder Executivo Municipal, a construção
de casas populares poderão ser realizadas através de mutirões
comunitários, execução direta, liberação de mão-de- obra, trabalho de
servidores públicos, empregados ou terceiros contratados pelo
Município e através de procedimento licitatório pertinente.
Art. 6º - São condições para a doação de casa popular, de material de
construção e/ou fornecimento de mão-de-obra:
Inciso I - Cadastro no CADÚNICO do Governo Federal e no cadastro
próprio do Setor de Habitação Social do município;
Inciso II - Residir no Município de Chaval há no mínimo 02 (dois)
anos, situação comprovada por documento da Secretaria Municipal de
Saúde ou Secretaria de Assistência Social, com a data de cadastro da
família e o início do atendimento;
Inciso III - Renda familiar per capta de até meio salário mínimo.
Inciso IV - Não ser proprietário de outro imóvel no Município de
Chaval ou em qualquer outro lugar;
Inciso V - Aprovação da solicitação, instruída com especificação de
todos os serviços que serão executados durante a obra, pelo Setor de
Habitação Social; e
Inciso VI - A existência de dotação orçamentária para cobertura das
despesas decorrentes da doação de casa popular, do material de
construção e/ou do fornecimento de mão-de-obra.
Art. 7º - O cadastro próprio da Secretaria de Assistência Social será
válido por 01 (um) ano, sendo que, ao final deste período, não sendo
feito o recadastramento, o mesmo perderá sua validade e será
cancelado automaticamente.
Art. 8º - Será dada preferência para o atendimento na Secretaria de
Assistência Social do Município aos grupos familiares que
apresentarem as seguintes condições:
Inciso I - Habitação em estado precário, emergencial ou de risco, ou
em situação estrutural inadequada para oferecer acessibilidade a
pessoas idosas, com deficiência, com mobilidade reduzida e/ou
dificuldade de locomoção;
Inciso II - Existência de crianças com idade entre 0 (zero) a 12 (doze)
anos, sendo obrigatória a comprovação de matricula dos mesmos na
rede regular de ensino do município;
Inciso III - quando o arrimo da família for mulher ou idoso.
Inciso IV - Ainda não ter recebido nenhum outro benefício como
doação de imóvel ou reforma de um imóvel particular por parte do
Poder Público;
Art. 9º - Será concedido no máximo 01 (um) benefício nesta área
especifica de política setorial a cada grupo familiar, sendo vedado
qualquer outro atendimento pelo período de 01 (um) ano, salvo se a
residência utilizada pela família for atingida por algum tipo de
catástrofe natural ou calamidade pública ou, ainda, se houver
justificativa em laudo fundamentado pelo técnico da Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Parágrafo 1º - Entende-se por catástrofe natural ou calamidade
pública, qualquer situação anormal advinda ou decorrente de
fenômenos naturais, e que causem sérios danos à comunidade afetada,
inclusive á incolumidade ou a vida de seus integrantes, tais como:
Inciso I - Extremamente baixas ou altas temperaturas;
Inciso II - Tempestades;
Inciso III - Enchentes;
Inciso IV - Inversão térmica;
Inciso V - Desabamentos;
Inciso VI - Incêndios florestais ou urbanos;
Inciso VII - Epidemias;
Inciso VIII - Presença de vetores de doenças infectocontagiosas com
alto índice de letalidade;
Inciso IX - Desmoronamento de encostas;
Inciso X - Alto risco ambiental;
Inciso XI - Acidentes de grandes proporções.
Parágrafo 2º - As situações que oferecem risco de vida aos
moradores serão apuradas por laudo de vistoria acompanhado de fotos
do local, emitido por Engenheiro Civil do Departamento de Obras do
Município.
Art. 10 - Em caso de doação de material, deferido o requerimento e
autorizado o início do atendimento do beneficiário, a Secretaria de
Assistência Social expedirá Termo de Responsabilidade e Termo de
Recebimento de Material, que serão assinados pelo beneficiário.
Parágrafo 1º - Assinados os Termos citados no caput, o beneficiário
assume a responsabilidade exclusiva pela guarda, conservação e
efetiva utilização do material recebido para a obra em sua residência,
ficando expressamente vedada a sua comercialização, permuta ou
doação a terceiros, sob pena de imputação automática do impedimento
de receber novos benefícios do Setor de Habitação, além de outras
sanções legais cabíveis expressas no referidos Termos.
Parágrafo 2º - Dispondo o beneficiário de mão-de-obra própria ou de
terceiros para a construção em sua residência, fica por ele assumida a
responsabilidade técnica da obra, observada a legislação pertinente e
os padrões técnicos estabelecidos pelo Município.
Parágrafo 3º - Não haverá novo atendimento de mesma situação,
decorrente da má utilização do material doado na execução da obra
pelo beneficiário ou por terceiros sob sua responsabilidade, devendo,
em caso de constatação da má utilização dolosa dos materiais doados
serem ressarcidos o erário público.
Art. 11 – Compete a SEINFRA, a fiscalização, o acompanhamento e
a execução da parte técnica das obras de construção de casas previstas
nesta Lei, bem como o monitoramento do processo de utilização do
material doado.
Art. 12 – O beneficiário que descumprir as normas de uso e aplicação
do benefício recebido, que utilizar de falsidade ideológica para
beneficiar-se, ou que prestar informações equivocadas para obter
doações públicas, ficará impedido de receber novos benefícios pelo
período de 05 anos, além de ser obrigado, sob as penas da Lei, a
devolver aos cofres públicos, todo o valor das despesas despendidas
na doação ou na obra realizada, acrescidos de juros e atualização
monetária pelo INCC ou outro índice correspondente/subsequente,
sem prejuízo da adoção das medidas legais cabíveis.
Art. 13 – Concluída a construção, a SEIFRA apresentará ao
beneficiário, para seu conhecimento, a relação de materiais utilizados
e serviços executados e o custo total da obra, bem como expedirá
Termo de Recebimento Definitivo de Obra, que será assinado pelo
beneficiário.
Parágrafo primeiro – Após a conclusão e a entrega da obra pela
equipe municipal ou contratada, qualquer alteração na estrutura
original do imóvel será de inteira responsabilidade do beneficiário.
Art. 14 – Fica vedada a alienação da casa popular a terceiros pelo
período de 10 anos quando o beneficiário a receber em doação no
âmbito do programa “HABITA CHAVAL”, sob pena de ser
revertida a doação independentemente intervenção judicial e de
responsabilização do beneficiário (a).
Art. 15 – A família beneficiada pelo programa “HABITA
CHAVAL” e que esteja em situação de vulnerabilidade financeira, irá
indicar um membro desta – maior e capaz, para participar de palestras,
reuniões, treinamentos, capacitações e/ou qualificações profissionais
disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
DO SUBSÍDIO HABITACIONAL
Art. 16 – O Município destinará recursos orçamentários e extra
orçamentários para subsidiar a construção de casas em terrenos de
propriedade do Município a ser dado em sessão de uso, ou do próprio
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