DOMCE 18/11/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 18 de Novembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3084 
 
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de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000, 
art. 1º, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e 
a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingencia, 
a preço corrente, em R$ 82.475.676,00 (Oitenta e Dois Milhões 
Quatrocentos e Setenta e Cinco Mil Seiscentos e Setenta e Seis Reais). 
Art. 3º A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de 
tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de 
capital conforme a legislação tributária vigente, e estimada em R$ 
82.475.676,00 (Oitenta e Dois Milhões Quatrocentos e Setenta e 
Cinco Mil Seiscentos e Setenta e Seis Reais), discriminadas por 
categoria econômica conforme desdobramento constante do anexo I, 
parte integrante desta Lei: 
  
FONTES 
VALOR 
RECEITAS CORRENTE 
78.354.076,00 
Impostos, taxas e contribuições de melhoria. 
1.495.776,00 
Contribuições 
408.000,00 
Receita Patrimonial. 
102.100,00 
Receita de Serviços. 
10.000,00 
Transferências Correntes 
76.068.700,00 
Outras Receitas Correntes 
269.500,00 
RECEITAS DE CAPITAL 
12.222.000,00 
Transferências de Capital 
12.222.000,00 
DEDUÇÕES DE RECEITA  
-8.100.400,00 
Deduções do FUNDEB. 
-8.100.400,00 
Receitas Correntes – retificadora – Fundeb. 
-8.100.400,00 
Transferências Correntes – Retificadoras - 
-8.100.400,00 
TOTAL GERAL 
82.475.676,00 
  
CAPÍTULO III 
 
DA FIXAÇÃO DAS DESPESAS 
  
Art. 4º A Despesas Orçamentária, no mesmo valor da Receita total 
fixada em R$ 82.475.676,00 (Oitenta e Dois Milhões Quatrocentos e 
Setenta e Cinco Mil Seiscentos e Setenta e Seis Reais), e desdobrada 
nos seguintes conjuntos: 
I – No Orçamento Fiscal em R$ 62.556.394,60 (Sessenta e Dois 
Milhões Quinhentos e Cinquenta e Seis Mil Trezentos e Noventa e 
Quatro Reais e Sessenta Centavos); 
II – No Orçamento da Seguridade Social em R$ 19.919.281,40 
(Dezenove Milhões Novecentos e Dezenove Mil Duzentos e oitenta e 
um reais e quarenta centavos). 
  
CAPÍTULO IV 
DO DESDOBRAMENTO DA NATUREZA DA DESPESA E 
DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃO 
  
Art. 5º A Discriminação da Despesa constante dos anexos desta Lei, 
quanto a sua natureza far-se-á por categoria econômica até o grupo de 
natureza de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos, de 
acordo com o Art. 6ª, da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de 
maio de 2001 e suas alterações. 
  
Parágrafo único. A Despesa total fixada à conta dos recursos 
previstos, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho 
e natureza da despesa, apresenta por órgãos, o desdobramento 
constante do Anexo II que é parte integrante desta Lei. 
  
ÓRGÃO 
VALOR 
Câmara Municipal. 
3.091.249,09 
Gabinete do Prefeito. 
797.000,00 
Procuradoria Geral. 
92.000,00 
Secretaria de Trabalho e Promoção Social. 
2.257.200,00 
Secretaria de Infraestrutura e Serv. Urbanos. 
15.380.176,51 
Fundo Municipal de Educação. 
32.799.069,00 
Fundo Municipal de Saúde. 
17.897.081,40 
Secretaria do Desenvolvimento Agrário. 
1.030.500,00 
Secretaria de Administração e Finanças. 
4.817.400,00 
Secretaria Municipal do Meio Ambiente. 
638.000,00 
Secretaria de Planejamento. 
143.000,00 
Secretaria de Cultura, Turismo e Desporto. 
988.500,00 
Controladoria Municipal. 
58.500,00 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto. – SAAE - 
16.000,00 
Reserva de Contingência. 
2.500.000,00 
TOTAL  
82.475.676,00 
TOTAL GERAL  
82.475.676,00 
  
CAPÍTULO V 
DA ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO 
  
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal 
autorizado à: 
I – Abrir crédito semelhante, de modo a atualizar os valores orçados 
nesta Lei, à conta do excesso de arrecadação representado pelo total 
positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação 
prevista e a realizada (Item II, do Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei 
Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964); 
II – Abrir crédito suplementar, até o limite de oitenta por cento do 
total da Despesa Autorizada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as 
dotações 
orçamentárias, 
utilizando 
como 
fonte 
de 
recursos 
compensatórios, dotações já existentes, como também a Reserva de 
Contingência obedecendo às disponibilidades referidas nos itens II, do 
Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 
1964; 
III – Não se considera Crédito Suplementar a Transposição de 
Recursos de uma Fonte para outra, quando esta, ocorrer dentro do 
mesmo elemento de gasto e poderá acontecer através de ato 
Normativo do Poder Executivo. 
  
Art. 7º Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a: 
I – Remanejar as dotações de despesas com pessoal, grupo de despesa 
1, previstas no caput do artigo 18 da Lei Complementar nº 101 de 04 
de maio de 2000, no mesmo órgão ou de um para outro, nos termos 
previstos no inciso III do § 1º do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 
17 de março de 1964; 
II – Remanejar as dotações de despesas nas respectivas categorias 
econômicas, e nas mesmas fontes de recursos, quando envolver 
recursos do mesmo órgão, nos termos previstos no inciso III do § 1ª 
do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964; 
III – Suplementar as respectivas dotações com recursos do excesso ou 
provável excesso de arrecadação verificado na receita, conforme os 
termos previstos no inciso II do § 1ª do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320, de 17 de março de 1964, até o limite do respectivo excesso; 
IV – Suplementar as respectivas dotações com recursos do excesso de 
arrecadação das Fontes de Recursos não previstas no Orçamento da 
Receita ou previstas a menor, conforme inciso II do § 1ª do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite do 
respectivo excesso; 
V – Suplementar as respectivas dotações com recursos do superávit 
financeiro, conforme os termos previstos no inciso I do § 1º do artigo 
43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite do 
respectivo superávit; 
VI – Utilizar a Reserva de Contingência também como recurso de 
abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, até o limite 
do valor previsto no Orçamento para Reserva de Contingência; 
VII – Criar, alterar ou extinguir os códigos da Destinação de 
Recursos, compostos de Identificador de Uso IDUSO. Grupo de 
Fontes de Recursos GRUPO e Especificação das Fontes, respeitando a 
padronização das fontes definidas pela Secretaria do Tesouro 
Nacional – STN; 
VIII – Suplementar dotações financiadas à conta de recursos 
provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em 
conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1º, art.43, da Lei nº 
4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos. 
  
Parágrafo único. Os remanejamentos e suplementações de que 
tratam os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII não serão computados 
para efeito do limite fixado no artigo 6º desta Lei. 
  
Art. 8º Os órgãos e fundos integrantes dos orçamentos Fiscal e da 
Seguridade Social, poderão utilizar o instrumento da descentralização 
de créditos orçamentários, para otimizar a execução de suas 
programações de trabalho. 
  
CAPÍTULO VI 
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE 
CRÉDITOS 
  
Art. 9º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar 
operações de crédito por antecipação de receitas, até o limite previsto 
na Constituição Federal, as quais deverão ser liquidadas até 30 (trinta)